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CNAE 2.3 Seção C Divisão 27 Vigente ✕ Não MEI

2759-7/01

Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios

Não permitido ao MEI

Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 27597, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 2759-7/01 é a subclasse oficial do IBGE para fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 27 → grupo 275 → classe 27597 → subclasse 2759-7/01.

Hierarquia oficial

Seção C

Indústrias de transformação

Divisão 27

Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos

Grupo 275

Fabricação de eletrodomésticos

Classe 27597

Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente

O que esta subclasse compreende

  • a fabricação de barbeadores, secadores de cabelo e outros aparelhos elétricos de uso pessoal
  • ainda - a fabricação de resistências para aparelhos de aquecimento
  • a fabricação de peças e acessórios para aparelhos elétricos de uso pessoal

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Almofadas (bolsas) térmicas elétricas; fabricação de
Aparelhos de barbear, elétricos; fabricação de
Barbeadores elétricos; fabricação de
Cobertores ou mantas elétricos; fabricação de
Depiladores elétricos; fabricação de
Escova modeladora (modelador) para cabelo; fabricação de
Lencois térmicos elétricos; fabricação de
Partes e peças para máquinas de barbear, depilar e cortar cabelo e semelhantes, com motor elétrico; fabricação de
Prancha alisadora (chapinha) elétrica para cabelo; fabricação de
Secador modelador para cabelo; fabricação de
Secadores e modeladores de cabelo para uso pessoal; fabricação de
Secadores e outros aparelhos para cuidados do cabelo; aparelhos para secar as mãos; fabricação de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • a fabricação de aspiradores de pó, torradeiras e outros eletrodomésticos (2759-7/99)
  • a reparação de aparelhos eletrodomésticos (95.21-5)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Montador de bicicletas 9193-15 15 100% R$ 2.400 44h

Percentual sobre as 15 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP

O CNAE 2759-7/01 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 2759-7/01?

O CNAE 2759-7/01 corresponde à atividade "Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 27 (Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 2759-7/01?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de barbeadores, secadores de cabelo e outros aparelhos elétricos de uso pessoal; ainda - a fabricação de resistências para aparelhos de aquecimento; a fabricação de peças e acessórios para aparelhos elétricos de uso pessoal. A Concla também lista como atividades desta subclasse: almofadas (bolsas) térmicas elétricas; fabricação de; aparelhos de barbear, elétricos; fabricação de; barbeadores elétricos; fabricação de; cobertores ou mantas elétricos; fabricação de; depiladores elétricos; fabricação de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 2759-7/01?

As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de aspiradores de pó, torradeiras e outros eletrodomésticos (2759-7/99); a reparação de aparelhos eletrodomésticos (95.21-5). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 2759-7/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 2759-7/01 pode ser MEI?

Não. O CNAE 2759-7/01 (fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 2759-7/01?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 2759-7/01 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 2759-7/01 (NR-04)?

A classe 27597 (fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (27597)

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