2824-1/02
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial
Não permitido ao MEI
Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 28241, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 2824-1/02 é a subclasse oficial do IBGE para fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 28 → grupo 282 → classe 28241 → subclasse 2824-1/02.
Hierarquia oficial
Seção C
Indústrias de transformação
Divisão 28
Fabricação de máquinas e equipamentos
Grupo 282
Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral
Classe 28241
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado
O que esta subclasse compreende
- ✓ a fabricação de aparelhos de ar condicionado para uso não-industrial
- ✓ a fabricação de aparelhos de ar condicionado para veículos
- ✓ ainda - a fabricação de peças e acessórios para aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a manutenção de aparelhos de ar condicionado domésticos (9521-5/00)
- ✕ a manutenção de aparelhos de ar condicionado para veículos (4520-0/07)
- ✕ a instalação e manutenção de ar condicionado central realizada por unidades especializadas (43.22-3)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 28241
- • a instalação e manutenção de ar condicionado central, quando executadas pela unidade fabricante
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Montador de equipamentos eletrônicos 7311-50 | 516 | 67,1% | R$ 2.338 | 43h |
| Montador de equipamentos elétricos (aparelhos eletrodomésticos) 7311-20 | 208 | 27% | R$ 2.348 | 44h |
| Operador de instalação de ar-condicionado 8625-15 | 45 | 5,9% | R$ 2.650 | 44h |
Percentual sobre as 769 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 2824-1/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 2824-1/02?
O CNAE 2824-1/02 corresponde à atividade "Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 28 (Fabricação de máquinas e equipamentos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 2824-1/02?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de aparelhos de ar condicionado para uso não-industrial; a fabricação de aparelhos de ar condicionado para veículos; ainda - a fabricação de peças e acessórios para aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial. A Concla também lista como atividades desta subclasse: aparelhos de ar condicionado para uso doméstico, inclusive os do tipo split system; fabricação de; aparelhos de ar condicionado para uso não-industrial; fabricação de; aparelhos de ar condicionado para veículos, fabricação de; aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial, instalação e manutenção de, quando executada pela unidade fabricante; peças e acessórios para aparelhos de ar condicionado não industrial; fabricação de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 2824-1/02?
As notas oficiais excluem expressamente: a manutenção de aparelhos de ar condicionado domésticos (9521-5/00); a manutenção de aparelhos de ar condicionado para veículos (4520-0/07); a instalação e manutenção de ar condicionado central realizada por unidades especializadas (43.22-3). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 2824-1/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 2824-1/02 pode ser MEI?
Não. O CNAE 2824-1/02 (fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 2824-1/02?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 2824-1/02 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 2824-1/02 (NR-04)?
A classe 28241 (fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.