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CNAE 2.3 Seção C Divisão 28 Vigente ✕ Não MEI

2864-0/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios

✕

Não permitido ao MEI

Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 28640, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 2864-0/00 é a subclasse oficial do IBGE para fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 28 → grupo 286 → classe 28640 → subclasse 2864-0/00.

Hierarquia oficial

Seção C

Indústrias de transformação

Divisão 28

Fabricação de máquinas e equipamentos

Grupo 286

Fabricação de máquinas e equipamentos de uso industrial específico

Classe 28640

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados

O que esta subclasse compreende

  • ✓ a fabricação de máquinas de costura de uso industrial
  • ✓ a fabricação de máquinas e aparelhos para as indústrias do vestuário e confecção de tecidos (para cortar, casear, pregar botões, bordar, etc.)
  • ✓ a fabricação de máquinas e aparelhos para as indústrias do couro, curtumes, correaria, selaria, etc. (alisadores para couros, prensas, etc.)
  • ✓ a fabricação de máquinas e aparelhos para a indústria do calçado (pespontadeiras, máquinas para montar calçados, etc.)
  • ✓ a fabricação de máquinas para reparação de calçados
  • ✓ a fabricação de máquinas de tricotar
  • ✓ ainda - a fabricação de máquinas de costura de uso doméstico
  • ✓ a fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos para lavanderias, tinturarias e semelhantes (lavadoras e secadoras comerciais, máquinas de limpeza à seco, etc.)
  • ✓ a fabricação de cabeçotes para máquinas de costura
  • ✓ a fabricação de agulhas para máquinas de costura
  • ✓ a fabricação de peças e acessórios para máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário e de couro e calçados
  • ✓ a instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário e de couro e calçados, quando executadas pela unidade fabricante

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Agulhas para máquinas de costura; fabricação de
Alisadores para couros; fabricação de
Cabeçotes para máquinas de costura domesticas; fabricação de
Cabeçotes para máquinas de costura industriais; fabricação de
Cortadores para couro; fabricação de
Máquina para cortar tecidos; fabricação de
Máquinas de costura domesticas; fabricação de
Máquinas de costura industriais; fabricação de
Máquinas de lavar, de usos industrial; fabricação de
Máquinas de tricotar domésticas; fabricação de
Máquinas e aparelhos para industria do vestuário, N.E.; fabricação de
Máquinas e equipamentos para instalações em lavanderias, tinturarias e semelhantes; fabricação de
Máquinas e prensas para passar, inclusive as prensas fixadoras (para industria do vestuário); fabricação de
Máquinas manuais para tricotar, domesticas; fabricação de
Máquinas para bordar; fabricação de
Máquinas para casear; fabricação de
Máquinas para curtume; fabricação de
Máquinas para fabricação ou consertos de artigos de couro e peles; fabricação de
Máquinas para industria de calçados, N.E.; fabricação de
Máquinas para lavar ou secar tecidos (para industria do vestuário); fabricação de
Máquinas para lavar, tingir, branquear ou secar artefatos da indústria do vestuário; fabricação de
Máquinas para pregar botões; fabricação de
Máquinas para preparar, curtir e trabalhar couros e peles; fabricação de
Máquinas para reparação de calçados; fabricação de
Máquinas para trabalhar couros, N.E.; fabricação de
Móveis, bases e tampas para máquinas de costura e suas partes; fabricação de
Overlock portátil; fabricação de
Partes e peças para máquinas de costura de uso doméstico; fabricação de
Partes e peças para outras máquinas para trabalhar produtos têxteis; fabricação de
Partes e peças para secadores de roupa, centrifugos, com capacidade não superior a 6kg; fabricação de
Partes e peças, inclusive agulhas, para remalhadeiras, lançadeiras e outras máquinas de costura industriais; fabricação de
Pespontadeiras para calçados; fabricação de
Peças para máquinas de costura; fabricação de
Peças para máquinas de lavar de uso industrial; fabricação de
Peças para máquinas e equipamentos para a industria do calcado; fabricação de
Peças para máquinas e equipamentos para a industria do couro; fabricação de
Peças para máquinas e equipamentos para a industria do vestuário; fabricação de
Prensas para couros; fabricação de
Secadores-centrifugadores de roupas; fabricação de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a fabricação de calandras (2829-1/99)
  • ✕ a fabricação de lavadoras e secadoras para uso doméstico (2751-1/00)
  • ✕ a manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário e de couro e calçados, quando executada por unidades especializadas (3314-7/20)
  • ✕ a instalação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário e de couro e calçados, quando executadas por unidades especializadas (3321-0/00)
  • ✕ a reparação de máquinas de costura de uso doméstico (9521-5/00)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP

O CNAE 2864-0/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.

Buscar NCM do produto → Tabela CFOP → CST ICMS →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 2864-0/00?

O CNAE 2864-0/00 corresponde à atividade "Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 28 (Fabricação de máquinas e equipamentos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 2864-0/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de máquinas de costura de uso industrial; a fabricação de máquinas e aparelhos para as indústrias do vestuário e confecção de tecidos (para cortar, casear, pregar botões, bordar, etc.); a fabricação de máquinas e aparelhos para as indústrias do couro, curtumes, correaria, selaria, etc. (alisadores para couros, prensas, etc.); a fabricação de máquinas e aparelhos para a indústria do calçado (pespontadeiras, máquinas para montar calçados, etc.); a fabricação de máquinas para reparação de calçados; a fabricação de máquinas de tricotar; ainda - a fabricação de máquinas de costura de uso doméstico; a fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos para lavanderias, tinturarias e semelhantes (lavadoras e secadoras comerciais, máquinas de limpeza à seco, etc.); a fabricação de cabeçotes para máquinas de costura; a fabricação de agulhas para máquinas de costura; a fabricação de peças e acessórios para máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário e de couro e calçados; a instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário e de couro e calçados, quando executadas pela unidade fabricante. A Concla também lista como atividades desta subclasse: agulhas para máquinas de costura; fabricação de; alisadores para couros; fabricação de; cabeçotes para máquinas de costura domesticas; fabricação de; cabeçotes para máquinas de costura industriais; fabricação de; cortadores para couro; fabricação de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 2864-0/00?

As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de calandras (2829-1/99); a fabricação de lavadoras e secadoras para uso doméstico (2751-1/00); a manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário e de couro e calçados, quando executada por unidades especializadas (3314-7/20); a instalação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário e de couro e calçados, quando executadas por unidades especializadas (3321-0/00); a reparação de máquinas de costura de uso doméstico (9521-5/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 2864-0/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 2864-0/00 pode ser MEI?

Não. O CNAE 2864-0/00 (fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 2864-0/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 2864-0/00 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 2864-0/00 (NR-04)?

A classe 28640 (fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.