9304.00.10
Recipientes do tipo aerossol que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes
O NCM 9304.00.10 identifica Recipientes do tipo aerossol que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes, dentro do Capítulo 93 da Tabela NCM — armas e munições; suas partes e acessórios.. Na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), este código está sujeito a 55% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL, a alíquota é de 12% sobre o valor aduaneiro. A hierarquia completa de classificação é: 93 Armas e munições; suas partes e acessórios. 9304.00 Outras armas (por exemplo, espingardas, carabinas e pistolas, de mola, de ar comprimido ou de gás, cassetetes), exceto as da posição 93.07. 9304.00.10 Recipientes do tipo aerossol que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes.
Caminho de Classificação
93 Armas e munições; suas partes e acessórios. 9304.00 Outras armas (por exemplo, espingardas, carabinas e pistolas, de mola, de ar comprimido ou de gás, cassetetes), exceto as da posição 93.07. 9304.00.10 Recipientes do tipo aerossol que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 9304.00.10
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Nota Explicativa (NESH) — Posição 9304
A posição 9304 é definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
93.04 - Outras armas (por exemplo, espingardas, carabinas e pistolas, de mola, de ar comprimido
ou de gás, cassetetes), exceto as da posição 93.07.
Esta posição compreende todas as armas, exceto as armas de fogo das posições 93.01 a 93.03 e as armas
brancas da posição 93.07.
Ler nota completa
Inclui, entre outras:
1) Os cassetetes, maças, bastões (vergalhos) e objetos semelhantes, para uso de polícia, etc., bem
como as bengalas chumbadas.
2) Os boxes (soqueiras), peças de metal trabalhadas de forma a adaptarem-se ao punho fechado, com
os quais podem ser dados socos.
3) As atiradeiras e fundas, que podem apresentar-se com a forma de bengalas, com as quais se pode
atirar sobre pássaros e pequenos animais daninhos.
As atiradeiras e fundas com características de brinquedos classificam-se na posição 95.03.
4) As espingardas, carabinas e pistolas, de ar comprimido. Têm o aspecto habitual das armas de
fogo semelhantes, mas apresentam um dispositivo especial que comprime uma coluna de ar, o qual,
por meio de um gatilho, é levado ao cano e impele o projétil.
As espingardas, carabinas e pistolas baseadas no mesmo princípio, mas utilizando gases
comprimidos diferentes do ar, classificam-se, igualmente, aqui.
5) As armas semelhantes que funcionem por meio de uma poderosa mola.
6) As espingardas e pistolas acionadas por gás carbônico comprimido, permitindo projetar à distância,
sobre animais em liberdade, uma seringa de funcionamento automático que contenha um anestésico
ou um medicamento (soro, vacinas, etc.).
7) Os recipientes aerossol que contenham gás lacrimogênio.
93.05
XIX-9305-1
Perguntas Frequentes
O que é o NCM 9304.00.10?
Qual a alíquota IPI do NCM 9304.00.10?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 9304.00.10?
Em que gênero de mercadoria o NCM 9304.00.10 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 9304.00.10?
O que diz a NESH para a posição 9304?
Como usar o NCM 9304.00.10
Campo NCM/SH: informe 93040010 (8 dígitos, sem pontos).
Aplique 55% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).
Use 93040010 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.