9302.00.00
Revólveres e pistolas, exceto os das posições 93.03 ou 93.04.
O NCM 9302.00.00 identifica Revólveres e pistolas, exceto os das posições 93.03 ou 93.04., dentro do Capítulo 93 da Tabela NCM — armas e munições; suas partes e acessórios.. Na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), este código está sujeito a 55% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL, a alíquota é de 12% sobre o valor aduaneiro. A hierarquia completa de classificação é: 93 Armas e munições; suas partes e acessórios. 9302.00.00 Revólveres e pistolas, exceto os das posições 93.03 ou 93.04..
Caminho de Classificação
93 Armas e munições; suas partes e acessórios. 9302.00.00 Revólveres e pistolas, exceto os das posições 93.03 ou 93.04.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 9302.00.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Nota Explicativa (NESH) — Posição 9302
A posição 9302 é definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
93.02 - Revólveres e pistolas, exceto os das posições 93.03 ou 93.04.
Esta posição abrange os revólveres e as pistolas, de qualquer calibre, que possam disparar um projétil
(exceto foguetes sinalizadores) por detonação de uma carga explosiva e concebidos para permitir o tiro
e a sustentação a mão.
Ler nota completa
Os revólveres são armas de fogo de um só cano, com um tambor cilíndrico rotativo.
As pistolas podem ter um ou mais canos que podem ser intercambiáveis. As pistolas são denominadas
semiautomáticas quando possuem um carregador de vários cartuchos, devendo o gatilho ser premido
para cada disparo.
A presente posição abrange também as pistolas e revólveres miniaturas que apresentem a forma de
outros objetos, como, por exemplo, lápis, canivetes ou cigarreiras, desde que realmente sejam armas de
fogo.
Não se consideram pistolas - e classificam-se como pistolas metralhadoras (pistolas automáticas portáteis) na posição 93.01 -
as armas que, embora utilizem munições de certas pistolas, disparam em tiro contínuo desde que o gatilho é premido até que o
carregador esteja vazio, ou até que o gatilho deixe de ser premido. Estas armas podem usar-se sem coronha, embora, geralmente,
a possuam removível, dobrável ou escamoteável.
Pelo contrário, excluem-se desta posição:
a) As pistolas de êmbolo cativo para abater animais, as pistolas lança-foguetes (sinalizadores, etc.), as pistolas e revólveres
para tiro de festim (sem bala) (de cano não furado ou tapado, ou de tambor com alvéolos cônicos) para starters, para teatro,
por exemplo, as pistolas de pólvora negra carregáveis exclusivamente pela boca, não concebidas para disparar cartuchos,
nem capazes de o fazer (posição 93.03).
b) As pistolas de mola, de ar comprimido ou de gás (posição 93.04).
93.03
XIX-9303-1
Perguntas Frequentes
O que é o NCM 9302.00.00?
Qual a alíquota IPI do NCM 9302.00.00?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 9302.00.00?
Em que gênero de mercadoria o NCM 9302.00.00 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 9302.00.00?
O que diz a NESH para a posição 9302?
Como usar o NCM 9302.00.00
Campo NCM/SH: informe 93020000 (8 dígitos, sem pontos).
Aplique 55% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).
Use 93020000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.