8630-5/02

O CNAE 8630-5/02 corresponde à atividade "Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares". Pertence à seção Q (Saúde humana e serviços sociais), divisão 86 (Atividades de atenção à saúde humana). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as consultas prestadas em consultórios, ambulatórios, postos de assistência médica, clínicas médicas e outros locais equipados para a realização de exames complementares; ainda - os postos de saúde pública. A Concla também lista como atividades desta subclasse: clinica médica de exame admissional; clínica de olhos com recursos para a realização de exames complementares; clínica dermatológica com recursos para a realização de exames complementares; clínica médica com recursos para a realização de exames complementares; atividades de; clínica médica de exame psicotécnico.

As notas oficiais excluem expressamente: a atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos (8630-5/01); a atividade médica ambulatorial restrita a consultas (8630-5/03); os laboratórios de prótese dentária (32.50-7); as atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências (86.10-1); as atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos (86.50-0); as atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana (86.90-9). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 8630-5/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

Não. O CNAE 8630-5/02 (atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Tipicamente sim: a atividade "medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem" está no rol do art. 18, § 5º-B, XIX, da LC 123/2006 (Anexo III; passa ao Anexo V com Fator R < 28% — § 5º-M). Na prática, se a folha de salários (com pró-labore e encargos) dos últimos 12 meses for igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período, a tributação é pelo Anexo III (alíquota inicial de 6%); abaixo de 28%, pelo Anexo V (inicial de 15,5%). Não existe tabela oficial CNAE → anexo — o enquadramento segue a atividade efetivamente exercida.

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 8630-5/02 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

A classe 86305 (atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.