8630-5/03
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
Atividade tipicamente sujeita ao Fator R no Simples Nacional
A lei enquadra "medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem" (art. 18, § 5º-B, XIX, da LC 123/2006 (Anexo III; passa ao Anexo V com Fator R < 28% — § 5º-M)). Folha ÷ receita ≥ 28% → Anexo III (a partir de 6%); abaixo → Anexo V (a partir de 15,5%). Correspondência indicativa — não há tabela oficial CNAE → anexo. Calcular o Fator R →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 86305, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 8630-5/03 é a subclasse oficial do IBGE para atividade médica ambulatorial restrita a consultas. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção Q → divisão 86 → grupo 863 → classe 86305 → subclasse 8630-5/03.
Hierarquia oficial
Seção Q
Saúde humana e serviços sociais
Divisão 86
Atividades de atenção à saúde humana
Grupo 863
Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos
Classe 86305
Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades de consultas e tratamento médico prestadas a pacientes externos exercidas em consultórios, ambulatórios, postos de assistência médica, clínicas médicas, clínicas oftalmológicas e policlínicas, consultórios privados em hospitais, clínicas de empresas, centros geriátricos, bem como realizadas no domicílio do paciente
- ✓ ainda - as atividades de unidades móveis fluviais equipadas apenas de consultório médico e sem leitos para internação
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ as atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências (8610-1/02)
- ✕ a atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos (8630-5/01)
- ✕ a atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares (8630-5/02)
- ✕ as atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos (86.50-0/01, 86.50-0/02, 86.50-0/03, 86.50-0/04, 86.50-0/05, 86.50-0/06, 86.50-0/07, 86.50-0/99)
- ✕ as atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana (8690-9/01)
- ✕ os laboratórios de prótese dentária (32.50-7)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 86305
- • os serviços de vacinação e imunização humana
- • ainda - os postos de saúde pública
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Recepcionista, em geral 4221-05 | 14.053 | 30,2% | R$ 1.811 | 43.7h |
| Recepcionista de consultório médico ou dentário 4221-10 | 12.463 | 26,7% | R$ 1.812 | 43.6h |
| Técnico de enfermagem 3222-05 | 5.911 | 12,7% | R$ 3.120 | 43.4h |
| Enfermeiro 2235-05 | 2.715 | 5,8% | R$ 4.746 | 43h |
| Secretária(o) executiva(o) 2523-05 | 2.298 | 4,9% | R$ 1.855 | 43.6h |
| Auxiliar de enfermagem 3222-30 | 1.070 | 2,3% | R$ 2.393 | 43.1h |
| Psicólogo clínico 2515-10 | 848 | 1,8% | R$ 4.450 | 41.7h |
| Condutor de ambulância 7823-20 | 657 | 1,4% | R$ 2.438 | 43.5h |
| Auxiliar de laboratório de análises clínicas 5152-15 | 600 | 1,3% | R$ 1.746 | 43.9h |
| Técnico em secretariado 3515-05 | 592 | 1,3% | R$ 1.869 | 43.7h |
| Técnico de enfermagem do trabalho 3222-15 | 451 | 1% | R$ 3.334 | 43.4h |
| Socorrista (exceto médicos e enfermeiros) 5151-35 | 400 | 0,9% | R$ 2.010 | 43.3h |
Percentual sobre as 46.591 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 8630-5/03 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Código de serviço de São Paulo do CNAE 8630-5/03
Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com um destes códigos, conforme o serviço da nota.
- 04030Medicina e biomedicinaitem 4.01
- 04111Medicina e biomedicina (regime especial - sociedade)item 4.01
- 04197Clínicas e casas de saúdeitem 4.03
Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →
Item da LC 116 do CNAE 8630-5/03 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória
Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.
Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 4.01 (em 11 de 11: Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória, São Paulo e Belo Horizonte). Também aparece: 4.03 em Canoas, São Luís e São Paulo, 4.11 em Cuiabá, Curitiba e Belo Horizonte, 4.08 em Cuiabá e Curitiba, 4.09 em Cuiabá e Curitiba.
Recife tabela de 2018
- 4.01Medicina e biomedicina
Salvador tabela de 2013
- 4.01Medicina e biomedicina
Campinas cadastro consultado em 17/11/2026
- 4.01Medicina e biomedicina
Canoas tabela de 2026
São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026
Cuiabá tabela de 2019
Volta Redonda tabela de 2021
- 4.01Medicina e biomedicina
Curitiba tabela de 2021
Vitória tabela de 2025
- 4.01Medicina e biomedicina
NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 4.01: 1.2301.21.00, 1.2301.22.00.
O CNAE 8630-5/03 na tabela da Sefin de Fortaleza
- Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 3%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
- Local de incidência: local do prestador.
- A Sefin de Fortaleza marca esta atividade com substituição tributária.
- Regime especial: Fixa Sociedade de Profissionais.
A tabela desdobra o CNAE em 3 atividades, com campos diferentes conforme o serviço.
Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.
CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 8630-5/03
Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.
- 0401-0/01-88Medicina3% · 04.01.01.001
- 0401-0/02-88Biomedicina3% · 04.01.02.001
- 0411-0/01-88Obstetrícia3% · 04.11.01.001
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 8630-5/03?
O CNAE 8630-5/03 corresponde à atividade "Atividade médica ambulatorial restrita a consultas". Pertence à seção Q (Saúde humana e serviços sociais), divisão 86 (Atividades de atenção à saúde humana). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 8630-5/03?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de consultas e tratamento médico prestadas a pacientes externos exercidas em consultórios, ambulatórios, postos de assistência médica, clínicas médicas, clínicas oftalmológicas e policlínicas, consultórios privados em hospitais, clínicas de empresas, centros geriátricos, bem como realizadas no domicílio do paciente; ainda - as atividades de unidades móveis fluviais equipadas apenas de consultório médico e sem leitos para internação. A Concla também lista como atividades desta subclasse: clínica de psiquiatria; atividades de; clínica médica em empresa; clínica médica restrita a consultas; atividades de; consultório médico em unidades móveis fluviais; consultório médico particular.
O que NÃO se enquadra no CNAE 8630-5/03?
As notas oficiais excluem expressamente: as atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências (8610-1/02); a atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos (8630-5/01); a atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares (8630-5/02); as atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos (86.50-0/01, 86.50-0/02, 86.50-0/03, 86.50-0/04, 86.50-0/05, 86.50-0/06, 86.50-0/07, 86.50-0/99); as atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana (8690-9/01); os laboratórios de prótese dentária (32.50-7). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual o item da LC 116 do CNAE 8630-5/03?
Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 8630-5/03 aos códigos de serviço 04030, 04111 e 04197, do item 4.01 e 4.03 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 8630-5/03 vai no item 4.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 8630-5/03 vai no item 4.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 8630-5/03 vai no item 4.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 8630-5/03 vai nos itens 4.01 e 4.03. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 8630-5/03 vai nos itens 4.01 e 4.03. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 8630-5/03 vai nos itens 4.01, 4.08, 4.09 e 4.11. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 8630-5/03 vai no item 4.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 8630-5/03 vai nos itens 4.01, 4.08, 4.09 e 4.11. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 8630-5/03 vai no item 4.01. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 8630-5/03 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 8630-5/03 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 8630-5/03 (atividade médica ambulatorial restrita a consultas). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
O CNAE 8630-5/03 está sujeito ao Fator R do Simples Nacional?
Tipicamente sim: a atividade "medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem" está no rol do art. 18, § 5º-B, XIX, da LC 123/2006 (Anexo III; passa ao Anexo V com Fator R < 28% — § 5º-M). Na prática, se a folha de salários (com pró-labore e encargos) dos últimos 12 meses for igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período, a tributação é pelo Anexo III (alíquota inicial de 6%); abaixo de 28%, pelo Anexo V (inicial de 15,5%). Não existe tabela oficial CNAE → anexo — o enquadramento segue a atividade efetivamente exercida.
Qual a alíquota RAT do CNAE 8630-5/03?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 8630-5/03 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 8630-5/03 (NR-04)?
A classe 86305 (atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.
Subclasses da mesma classe (86305)
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
8630-5/02Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
8630-5/04Atividade odontológica
8630-5/06Serviços de vacinação e imunização humana
8630-5/07Atividades de reprodução humana assistida
8630-5/99Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente