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CNAE 2.3 Seção Q Divisão 86 Vigente ✕ Não MEI

8630-5/03

Atividade médica ambulatorial restrita a consultas

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

%

Atividade tipicamente sujeita ao Fator R no Simples Nacional

A lei enquadra "medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem" (art. 18, § 5º-B, XIX, da LC 123/2006 (Anexo III; passa ao Anexo V com Fator R < 28% — § 5º-M)). Folha ÷ receita ≥ 28% → Anexo III (a partir de 6%); abaixo → Anexo V (a partir de 15,5%). Correspondência indicativa — não há tabela oficial CNAE → anexo. Calcular o Fator R →

1%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 86305, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 8630-5/03 é a subclasse oficial do IBGE para atividade médica ambulatorial restrita a consultas. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção Q → divisão 86 → grupo 863 → classe 86305 → subclasse 8630-5/03.

Hierarquia oficial

Seção Q

Saúde humana e serviços sociais

Divisão 86

Atividades de atenção à saúde humana

Grupo 863

Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos

Classe 86305

Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos

O que esta subclasse compreende

  • ✓ as atividades de consultas e tratamento médico prestadas a pacientes externos exercidas em consultórios, ambulatórios, postos de assistência médica, clínicas médicas, clínicas oftalmológicas e policlínicas, consultórios privados em hospitais, clínicas de empresas, centros geriátricos, bem como realizadas no domicílio do paciente
  • ✓ ainda - as atividades de unidades móveis fluviais equipadas apenas de consultório médico e sem leitos para internação

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Clínica de psiquiatria; atividades de
Clínica médica em empresa
Clínica médica restrita a consultas; atividades de
Consultório médico em unidades móveis fluviais
Consultório médico particular
Consultórios privados em hospitais
Perícia médica realizada por clínica médica; serviços de
Policlínica
Pronto atendimento médico realizadas em clínica médica restrita a consultas; atividades de 
Telemedicina restrita a consultas; atividades de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ as atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências (8610-1/02)
  • ✕ a atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos (8630-5/01)
  • ✕ a atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares (8630-5/02)
  • ✕ as atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos (86.50-0/01, 86.50-0/02, 86.50-0/03, 86.50-0/04, 86.50-0/05, 86.50-0/06, 86.50-0/07, 86.50-0/99)
  • ✕ as atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana (8690-9/01)
  • ✕ os laboratórios de prótese dentária (32.50-7)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 86305

  • • os serviços de vacinação e imunização humana
  • • ainda - os postos de saúde pública

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Recepcionista, em geral 4221-05 14.053 30,2% R$ 1.811 43.7h
Recepcionista de consultório médico ou dentário 4221-10 12.463 26,7% R$ 1.812 43.6h
Técnico de enfermagem 3222-05 5.911 12,7% R$ 3.120 43.4h
Enfermeiro 2235-05 2.715 5,8% R$ 4.746 43h
Secretária(o) executiva(o) 2523-05 2.298 4,9% R$ 1.855 43.6h
Auxiliar de enfermagem 3222-30 1.070 2,3% R$ 2.393 43.1h
Psicólogo clínico 2515-10 848 1,8% R$ 4.450 41.7h
Condutor de ambulância 7823-20 657 1,4% R$ 2.438 43.5h
Auxiliar de laboratório de análises clínicas 5152-15 600 1,3% R$ 1.746 43.9h
Técnico em secretariado 3515-05 592 1,3% R$ 1.869 43.7h
Técnico de enfermagem do trabalho 3222-15 451 1% R$ 3.334 43.4h
Socorrista (exceto médicos e enfermeiros) 5151-35 400 0,9% R$ 2.010 43.3h

Percentual sobre as 46.591 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 8630-5/03 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 8630-5/03

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com um destes códigos, conforme o serviço da nota.

  • 04030Medicina e biomedicinaitem 4.01
  • 04111Medicina e biomedicina (regime especial - sociedade)item 4.01
  • 04197Clínicas e casas de saúdeitem 4.03

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 8630-5/03 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 4.01 (em 11 de 11: Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória, São Paulo e Belo Horizonte). Também aparece: 4.03 em Canoas, São Luís e São Paulo, 4.11 em Cuiabá, Curitiba e Belo Horizonte, 4.08 em Cuiabá e Curitiba, 4.09 em Cuiabá e Curitiba.

Recife tabela de 2018

  • 4.01Medicina e biomedicina

Salvador tabela de 2013

  • 4.01Medicina e biomedicina

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 4.01Medicina e biomedicina

Canoas tabela de 2026

  • 4.01Medicina e biomedicina
  • 4.03Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 4.01Medicina e biomedicina
  • 4.03Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres

Cuiabá tabela de 2019

  • 4.01Medicina e biomedicina
  • 4.08Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia
  • 4.09Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental
  • 4.11Obstetrícia

Volta Redonda tabela de 2021

  • 4.01Medicina e biomedicina

Curitiba tabela de 2021

  • 4.01Medicina e biomedicina
  • 4.08Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia
  • 4.09Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental
  • 4.11Obstetrícia

Vitória tabela de 2025

  • 4.01Medicina e biomedicina

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 4.01: 1.2301.21.00, 1.2301.22.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 8630-5/03 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 3%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local do prestador.
  • A Sefin de Fortaleza marca esta atividade com substituição tributária.
  • Regime especial: Fixa Sociedade de Profissionais.

A tabela desdobra o CNAE em 3 atividades, com campos diferentes conforme o serviço.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 8630-5/03

Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.

Tabela CTISS de BH com a busca por CNAE →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 8630-5/03?

O CNAE 8630-5/03 corresponde à atividade "Atividade médica ambulatorial restrita a consultas". Pertence à seção Q (Saúde humana e serviços sociais), divisão 86 (Atividades de atenção à saúde humana). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 8630-5/03?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de consultas e tratamento médico prestadas a pacientes externos exercidas em consultórios, ambulatórios, postos de assistência médica, clínicas médicas, clínicas oftalmológicas e policlínicas, consultórios privados em hospitais, clínicas de empresas, centros geriátricos, bem como realizadas no domicílio do paciente; ainda - as atividades de unidades móveis fluviais equipadas apenas de consultório médico e sem leitos para internação. A Concla também lista como atividades desta subclasse: clínica de psiquiatria; atividades de; clínica médica em empresa; clínica médica restrita a consultas; atividades de; consultório médico em unidades móveis fluviais; consultório médico particular.

O que NÃO se enquadra no CNAE 8630-5/03?

As notas oficiais excluem expressamente: as atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências (8610-1/02); a atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos (8630-5/01); a atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares (8630-5/02); as atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos (86.50-0/01, 86.50-0/02, 86.50-0/03, 86.50-0/04, 86.50-0/05, 86.50-0/06, 86.50-0/07, 86.50-0/99); as atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana (8690-9/01); os laboratórios de prótese dentária (32.50-7). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 8630-5/03?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 8630-5/03 aos códigos de serviço 04030, 04111 e 04197, do item 4.01 e 4.03 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 8630-5/03 vai no item 4.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 8630-5/03 vai no item 4.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 8630-5/03 vai no item 4.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 8630-5/03 vai nos itens 4.01 e 4.03. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 8630-5/03 vai nos itens 4.01 e 4.03. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 8630-5/03 vai nos itens 4.01, 4.08, 4.09 e 4.11. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 8630-5/03 vai no item 4.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 8630-5/03 vai nos itens 4.01, 4.08, 4.09 e 4.11. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 8630-5/03 vai no item 4.01. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 8630-5/03 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 8630-5/03 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 8630-5/03 (atividade médica ambulatorial restrita a consultas). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

O CNAE 8630-5/03 está sujeito ao Fator R do Simples Nacional?

Tipicamente sim: a atividade "medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem" está no rol do art. 18, § 5º-B, XIX, da LC 123/2006 (Anexo III; passa ao Anexo V com Fator R < 28% — § 5º-M). Na prática, se a folha de salários (com pró-labore e encargos) dos últimos 12 meses for igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período, a tributação é pelo Anexo III (alíquota inicial de 6%); abaixo de 28%, pelo Anexo V (inicial de 15,5%). Não existe tabela oficial CNAE → anexo — o enquadramento segue a atividade efetivamente exercida.

Qual a alíquota RAT do CNAE 8630-5/03?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 8630-5/03 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 8630-5/03 (NR-04)?

A classe 86305 (atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (86305)

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