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CNAE 2.3 Seção N Divisão 77 Vigente ✕ Não MEI

7740-3/00

Gestão de ativos intangíveis não financeiros

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

1%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 1

Grau de risco — risco leve

NR-04, Anexo I (classe 77403, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →

O CNAE 7740-3/00 é a subclasse oficial do IBGE para gestão de ativos intangíveis não financeiros. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção N → divisão 77 → grupo 774 → classe 77403 → subclasse 7740-3/00.

Hierarquia oficial

Seção N

Atividades administrativas e serviços complementares

Divisão 77

Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros

Grupo 774

Gestão de ativos intangíveis não-financeiros

Classe 77403

Gestão de ativos intangíveis não financeiros

O que esta subclasse compreende

  • ✓ as atividades que possibilitam o uso de ativos não-financeiros por terceiros, ou seja, garantem o direito de uso a partir do pagamento de royalties ou de licença de uso ao proprietário do ativo. Os proprietários dos ativos podem ou não terem sido os responsáveis por sua criação. O uso desses ativos pode ter várias formas, tais como, permissão para reprodução, utilização em vários processos e produtos, operação de franquias, etc., como por exemplo:
  • ✓ a compra, a venda e o licenciamento (leasing) pelo uso de marcas e patentes
  • ✓ a venda e o licenciamento de franquias
  • ✓ o recebimento de royalties
  • ✓ os direitos de exploração mineral

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Cessão temporária (locação) de criptoativos; serviços de
Compra e venda do direito de uso de marcas e patentes
Exploração mineral; direitos de
Franqueador de marcas esportivas
Franquia, franchising; venda e licenciamento de
Intermediação de certificados de créditos de carbono; serviços de
Intermediação de certificados de créditos de reposição florestal; serviços de
Licenciamento do uso de marcas e patentes
Marcas e patentes; arrendamento de
Patentes e royalties; cessão de direito de uso de
Patentes e royalties; gerenciamento de
Patentes; compra e venda de
Patentes; gestão de
Royalties; administração de
Royalties; serviços de cobrança de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a gestão de direitos autorais de obras artísticas, literárias, musicais, cinematográficas e audiovisuais (divisões 58 e 59)
  • ✕ o licenciamento de programas de computador customizáveis (6202-3/00) e não-customizáveis (6203-1/00)
  • ✕ o leasing de imóveis (6810-2/01)
  • ✕ o arrendamento mercantil (leasing financeiro) de bens tangíveis (6440-9/00)
  • ✕ o aluguel de fitas de vídeo, DVDs, CDs e similares (7722-5/00)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Operador de transporte multimodal 3421-10 233 37,1% R$ 2.146 42h
Marmorista (construção) 7165-25 228 36,3% R$ 1.958 42.9h
Condutor de máquinas 3413-10 102 16,2% R$ 1.855 43.8h
Moleiro de cereais (exceto arroz) 8411-05 34 5,4% R$ 2.100 44.3h
Pesquisador em ciências agronômicas 2034-05 21 3,3% R$ 8.500 41.3h
Gerente de captação (fundos e investimentos institucionais) 2532-05 10 1,6% R$ 2.650 44h

Percentual sobre as 628 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 7740-3/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 7740-3/00

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com um destes códigos, conforme o serviço da nota.

  • 06221Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia ("franchising")item 10.04
  • 06522Franquia ("franchising")item 17.08
  • 07765Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propagandaitem 3.02

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 7740-3/00 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 17.08 (em 10 de 10: Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória e São Paulo). Também aparece: 3.02 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória e São Paulo, 17.12 em Recife, Salvador, Canoas, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória, 10.04 em Canoas, São Luís e São Paulo, 3.03 em Cuiabá.

Recife tabela de 2018

  • 3.02Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
  • 17.08Franquia (franchising)
  • 17.12Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros

Salvador tabela de 2013

  • 3.02Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
  • 17.08Franquia (franchising)
  • 17.12Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 3.02Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
  • 17.08Franquia (franchising)

Canoas tabela de 2026

  • 3.02Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
  • 10.04Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)
  • 17.08Franquia (franchising)
  • 17.12Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 10.04Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)
  • 17.08Franquia (franchising)

Cuiabá tabela de 2019

  • 3.02Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
  • 3.03Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
  • 17.08Franquia (franchising)
  • 17.12Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros

Volta Redonda tabela de 2021

  • 3.02Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
  • 17.08Franquia (franchising)
  • 17.12Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros

Curitiba tabela de 2021

  • 3.02Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
  • 17.08Franquia (franchising)
  • 17.12Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros

Vitória tabela de 2025

  • 3.02Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
  • 17.08Franquia (franchising)
  • 17.12Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 17.08: 1.1110.00.00; item 17.12: 1.1401.21.00, 1.1401.29.00; item 3.02: 1.1103.33.00, 1.1104.20.00, 1.1106.33.00, 1.1107.33.00, 1.1108.20.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 7740-3/00 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local do prestador.

A tabela desdobra o CNAE em 4 atividades, com campos diferentes conforme o serviço.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 7740-3/00?

O CNAE 7740-3/00 corresponde à atividade "Gestão de ativos intangíveis não financeiros". Pertence à seção N (Atividades administrativas e serviços complementares), divisão 77 (Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 7740-3/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades que possibilitam o uso de ativos não-financeiros por terceiros, ou seja, garantem o direito de uso a partir do pagamento de royalties ou de licença de uso ao proprietário do ativo. Os proprietários dos ativos podem ou não terem sido os responsáveis por sua criação. O uso desses ativos pode ter várias formas, tais como, permissão para reprodução, utilização em vários processos e produtos, operação de franquias, etc., como por exemplo:; a compra, a venda e o licenciamento (leasing) pelo uso de marcas e patentes; a venda e o licenciamento de franquias; o recebimento de royalties; os direitos de exploração mineral. A Concla também lista como atividades desta subclasse: cessão temporária (locação) de criptoativos; serviços de; compra e venda do direito de uso de marcas e patentes; exploração mineral; direitos de; franqueador de marcas esportivas; franquia, franchising; venda e licenciamento de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 7740-3/00?

As notas oficiais excluem expressamente: a gestão de direitos autorais de obras artísticas, literárias, musicais, cinematográficas e audiovisuais (divisões 58 e 59); o licenciamento de programas de computador customizáveis (6202-3/00) e não-customizáveis (6203-1/00); o leasing de imóveis (6810-2/01); o arrendamento mercantil (leasing financeiro) de bens tangíveis (6440-9/00); o aluguel de fitas de vídeo, DVDs, CDs e similares (7722-5/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 7740-3/00?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 7740-3/00 aos códigos de serviço 06221, 06522 e 07765, do item 10.04, 17.08 e 3.02 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 7740-3/00 vai nos itens 3.02, 17.08 e 17.12. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 7740-3/00 vai nos itens 3.02, 17.08 e 17.12. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 7740-3/00 vai nos itens 3.02 e 17.08. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 7740-3/00 vai nos itens 3.02, 10.04, 17.08 e 17.12. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 7740-3/00 vai nos itens 10.04 e 17.08. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 7740-3/00 vai nos itens 3.02, 3.03, 17.08 e 17.12. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 7740-3/00 vai nos itens 3.02, 17.08 e 17.12. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 7740-3/00 vai nos itens 3.02, 17.08 e 17.12. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 7740-3/00 vai nos itens 3.02, 17.08 e 17.12. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 7740-3/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 7740-3/00 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 7740-3/00 (gestão de ativos intangíveis não financeiros). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 7740-3/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 7740-3/00 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 7740-3/00 (NR-04)?

A classe 77403 (gestão de ativos intangíveis não financeiros) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

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