7740-3/00

O CNAE 7740-3/00 corresponde à atividade "Gestão de ativos intangíveis não financeiros". Pertence à seção N (Atividades administrativas e serviços complementares), divisão 77 (Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades que possibilitam o uso de ativos não-financeiros por terceiros, ou seja, garantem o direito de uso a partir do pagamento de royalties ou de licença de uso ao proprietário do ativo. Os proprietários dos ativos podem ou não terem sido os responsáveis por sua criação. O uso desses ativos pode ter várias formas, tais como, permissão para reprodução, utilização em vários processos e produtos, operação de franquias, etc., como por exemplo:; a compra, a venda e o licenciamento (leasing) pelo uso de marcas e patentes; a venda e o licenciamento de franquias; o recebimento de royalties; os direitos de exploração mineral. A Concla também lista como atividades desta subclasse: cessão temporária (locação) de criptoativos; serviços de; compra e venda do direito de uso de marcas e patentes; exploração mineral; direitos de; franqueador de marcas esportivas; franquia, franchising; venda e licenciamento de.

As notas oficiais excluem expressamente: a gestão de direitos autorais de obras artísticas, literárias, musicais, cinematográficas e audiovisuais (divisões 58 e 59); o licenciamento de programas de computador customizáveis (6202-3/00) e não-customizáveis (6203-1/00); o leasing de imóveis (6810-2/01); o arrendamento mercantil (leasing financeiro) de bens tangíveis (6440-9/00); o aluguel de fitas de vídeo, DVDs, CDs e similares (7722-5/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 7740-3/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

Não. O CNAE 7740-3/00 (gestão de ativos intangíveis não financeiros) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 7740-3/00 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

A classe 77403 (gestão de ativos intangíveis não financeiros) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.