7740-3/00
Gestão de ativos intangíveis não financeiros
O CNAE 7740-3/00 é a subclasse oficial do IBGE para gestão de ativos intangíveis não financeiros. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção N → divisão 77 → grupo 774 → classe 77403 → subclasse 7740-3/00.
Hierarquia oficial
Seção N
Atividades administrativas e serviços complementares
Divisão 77
Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros
Grupo 774
Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
Classe 77403
Gestão de ativos intangíveis não financeiros
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades que possibilitam o uso de ativos não-financeiros por terceiros, ou seja, garantem o direito de uso a partir do pagamento de royalties ou de licença de uso ao proprietário do ativo. Os proprietários dos ativos podem ou não terem sido os responsáveis por sua criação. O uso desses ativos pode ter várias formas, tais como, permissão para reprodução, utilização em vários processos e produtos, operação de franquias, etc., como por exemplo: #- a compra, a venda e o licenciamento (leasing) pelo uso de marcas e patentes #- a venda e o licenciamento de franquias #- o recebimento de royalties #- os direitos de exploração mineral
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a gestão de direitos autorais de obras artísticas, literárias, musicais, cinematográficas e audiovisuais (divisões 58 e 59)
- ✕ o licenciamento de programas de computador customizáveis (6202-3/00) e não-customizáveis (6203-1/00)
- ✕ o leasing de imóveis (6810-2/01)
- ✕ o arrendamento mercantil (leasing financeiro) de bens tangíveis (6440-9/00)
- ✕ o aluguel de fitas de vídeo, DVDs, CDs e similares (7722-5/00)
- ✕ o licenciamento de programas de computador customizáveis (62.02-3) e não-customizáveis (62.03-1)
- ✕ o leasing de imóveis (68.10-2)
- ✕ o arrendamento mercantil (leasing financeiro) de bens tangíveis (64.40-9)
- ✕ o aluguel de fitas de vídeo, DVDs, CDs e similares (77.22-5)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 7740-3/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 7740-3/00?
O CNAE 7740-3/00 corresponde à atividade "Gestão de ativos intangíveis não financeiros". Pertence à seção N (Atividades administrativas e serviços complementares), divisão 77 (Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 7740-3/00?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades que possibilitam o uso de ativos não-financeiros por terceiros, ou seja, garantem o direito de uso a partir do pagamento de royalties ou de licença de uso ao proprietário do ativo. Os proprietários dos ativos podem ou não terem sido os responsáveis por sua criação. O uso desses ativos pode ter várias formas, tais como, permissão para reprodução, utilização em vários processos e produtos, operação de franquias, etc., como por exemplo: #- a compra, a venda e o licenciamento (leasing) pelo uso de marcas e patentes #- a venda e o licenciamento de franquias #- o recebimento de royalties #- os direitos de exploração mineral. A Concla também lista como atividades desta subclasse: cessão temporária (locação) de criptoativos; serviços de; compra e venda do direito de uso de marcas e patentes; exploração mineral; direitos de; franqueador de marcas esportivas; franquia, franchising; venda e licenciamento de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 7740-3/00?
As notas oficiais excluem expressamente: a gestão de direitos autorais de obras artísticas, literárias, musicais, cinematográficas e audiovisuais (divisões 58 e 59); o licenciamento de programas de computador customizáveis (6202-3/00) e não-customizáveis (6203-1/00); o leasing de imóveis (6810-2/01); o arrendamento mercantil (leasing financeiro) de bens tangíveis (6440-9/00); o aluguel de fitas de vídeo, DVDs, CDs e similares (7722-5/00); o licenciamento de programas de computador customizáveis (62.02-3) e não-customizáveis (62.03-1). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 7740-3/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.