1.1110.00.00

• ✓ A franquia empresarial, comumente denominada franchising, é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. Trata-se de uma das estratégias utilizadas pelas grandes cadeias globais, que utilizam o sistema de franquias para a entrada em mercados situados fora de seus países de origem. O franqueador estabelece contratos com master-franqueados que se tornam responsáveis pela operação da franquia num país. Estes também são autorizados a criar uma rede de subfranqueados que se responsabilizarão pela operação em regiões mais restritas naquele país. Aquele que cede a marca e os produtos é o franqueador, que deve ser comerciante, podendo ser pessoa física ou jurídica. Já aquele que explora a marca e os produtos recebidos do franqueador é o franqueado, que também deve ser comerciante. Não há vínculo empregatício entre o franqueado e o franqueador e, por isso, eles possuem autonomia, econômica e jurídica, e respondem pelos atos que praticarem, não existindo, portanto, nenhuma responsabilidade solidária entre os mesmos. Para conceder a franquia o franqueador, além do contrato, cobra uma taxa de filiação do franqueado e, geralmente, exige uma caução em dinheiro para garantir o futuro fornecimento das mercadorias. Pode ainda, conforme o caso, cobrar um percentual sobre as vendas efetuadas pelo franqueado. Diferentemente do contrato de licenciamento de marca, esta modalidade contratual, mais complexa, envolve não só a cessão do direito de uso de determinada marca, como também a transferência de know-how sobre a produção, comercialização e/ou distribuição de produtos ou serviços. No contrato de franquia também estão envolvidas diversas regras, por exemplo, sobre o comodato de manuais de franquia, sobre o direito de realizar propaganda e, ainda, sobre uma série de direitos e obrigações entre as partes que permitem ao franqueador entregar ao franqueado um negócio formatado e que, por essa razão, pode ser replicado sob a forma de rede ou sistema de negócios.

Notas explicativas da NBS (NEBS 2.0) — subposição 1.1110.