NCM Buscador
CNAE 2.3 Seção J Divisão 62 Vigente ✕ Não MEI

6203-1/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

%

Atividade tipicamente sujeita ao Fator R no Simples Nacional

A lei enquadra "licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação" (art. 18, § 5º-D, V, da LC 123/2006 (Anexo III; passa ao Anexo V com Fator R < 28% — § 5º-M)). Folha ÷ receita ≥ 28% → Anexo III (a partir de 6%); abaixo → Anexo V (a partir de 15,5%). Correspondência indicativa — não há tabela oficial CNAE → anexo. Calcular o Fator R →

1%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

BR

Baixo risco na lista federal

Anexo I da Resolução CGSIM 51/2019: dispensa atos públicos de liberação. Desde que não haja o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde. Vale na falta de lei estadual ou municipal própria.

GR 2

Grau de risco — risco médio

NR-04, Anexo I (classe 62031, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →

O CNAE 6203-1/00 é a subclasse oficial do IBGE para desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção J → divisão 62 → grupo 620 → classe 62031 → subclasse 6203-1/00.

Hierarquia oficial

Seção J

Informação e comunicação

Divisão 62

Atividades dos serviços de tecnologia da informação

Grupo 620

Atividades dos serviços de tecnologia da informação

Classe 62031

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis

O que esta subclasse compreende

  • ✓ o desenvolvimento de sistemas ou programas de computador que não permitem customizações (adaptações às necessidades específicas de um cliente ou mercado particular). Esses programas são, em geral, adquiridos no comércio, embora possam ser também obtidos diretamente da empresa que os desenvolveu ou através de seus distribuidores e representantes, como, por exemplo:
  • ✓ sistemas operacionais
  • ✓ aplicativos para empresas e para outras finalidades
  • ✓ jogos de computador para todas as plataformas
  • ✓ ainda - o licenciamento ou a outorga de autorização de uso dos programas de computador não-customizáveis
  • ✓ os distribuidores autorizados de programas de computador não-customizáveis, que são responsáveis pela concessão e regularização de licenças para uso, treinamento, etc.

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Aplicativos e programas de computador não-customizáveis; licenciamento de
Aplicativos e programas de computador não-customizáveis; produção, desenvolvimento de
Aplicativos e programas de computador não-customizáveis; representação de
Criação e desenvolvimento de itens virtuais para uso em jogos eletrônicos (digitais); atividades de
Jogos de computador para todas as plataformas; desenvolvimento de
Jogos eletrônicos; desenvolvimento de
Programas de informática não-customizáveis; licenciamento de
Programas de informática não-customizáveis; produção, desenvolvimento de
Programas de informática não-customizáveis; representação de
Sistemas operacionais; desenvolvimento de
Software não-customizáveis; desenvolvimento de
Software não-customizáveis; licenciamento de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a reprodução de programas de computador (software) em qualquer suporte (1830-0/03)
  • ✕ o comércio varejista de programas de computador não-customizáveis (4751-2/00)
  • ✕ o desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (6201-5/00)
  • ✕ o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (6202-3/00)
  • ✕ o acesso a programas de computador pela internet (6319-4/00)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Percentual sobre as 20.826 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 6203-1/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 6203-1/00

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com um destes códigos, conforme o serviço da nota.

A tabela da Prefeitura ainda cita o código 02798, encerrado na tabela de códigos de serviço. Os códigos vigentes do mesmo item são 02695, 02800.

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 6203-1/00 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Recife tabela de 2018

  • 1.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres

Salvador tabela de 2013

  • 1.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 1.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
  • 10.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial

Canoas tabela de 2026

  • 1.01Análise e desenvolvimento de sistemas
  • 1.02Programação
  • 1.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres
  • 1.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 1.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

Cuiabá tabela de 2019

  • 1.01Análise e desenvolvimento de sistemas
  • 1.02Programação
  • 1.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres
  • 1.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

Volta Redonda tabela de 2021

  • 1.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres

Curitiba tabela de 2021

  • 1.01Análise e desenvolvimento de sistemas
  • 1.02Programação

Vitória tabela de 2025

  • 1.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 1.04: 1.1502.10.00, 1.1502.20.00, 1.1502.90.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 6203-1/00 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local do prestador.

A tabela desdobra o CNAE em 4 atividades, com campos diferentes conforme o serviço.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 6203-1/00?

O CNAE 6203-1/00 corresponde à atividade "Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis". Pertence à seção J (Informação e comunicação), divisão 62 (Atividades dos serviços de tecnologia da informação). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 6203-1/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o desenvolvimento de sistemas ou programas de computador que não permitem customizações (adaptações às necessidades específicas de um cliente ou mercado particular). Esses programas são, em geral, adquiridos no comércio, embora possam ser também obtidos diretamente da empresa que os desenvolveu ou através de seus distribuidores e representantes, como, por exemplo:; sistemas operacionais; aplicativos para empresas e para outras finalidades; jogos de computador para todas as plataformas; ainda - o licenciamento ou a outorga de autorização de uso dos programas de computador não-customizáveis; os distribuidores autorizados de programas de computador não-customizáveis, que são responsáveis pela concessão e regularização de licenças para uso, treinamento, etc. A Concla também lista como atividades desta subclasse: aplicativos e programas de computador não-customizáveis; licenciamento de; aplicativos e programas de computador não-customizáveis; produção, desenvolvimento de; aplicativos e programas de computador não-customizáveis; representação de; criação e desenvolvimento de itens virtuais para uso em jogos eletrônicos (digitais); atividades de; jogos de computador para todas as plataformas; desenvolvimento de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 6203-1/00?

As notas oficiais excluem expressamente: a reprodução de programas de computador (software) em qualquer suporte (1830-0/03); o comércio varejista de programas de computador não-customizáveis (4751-2/00); o desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (6201-5/00); o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (6202-3/00); o acesso a programas de computador pela internet (6319-4/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 6203-1/00?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura só cita o código encerrado 02798, do item 1.05 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 6203-1/00 vai no item 1.04. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 6203-1/00 vai no item 1.04. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 6203-1/00 vai nos itens 1.05 e 10.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 6203-1/00 vai nos itens 1.01, 1.02, 1.04 e 1.05. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 6203-1/00 vai no item 1.05. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 6203-1/00 vai nos itens 1.01, 1.02, 1.04 e 1.05. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 6203-1/00 vai no item 1.04. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 6203-1/00 vai nos itens 1.01 e 1.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 6203-1/00 vai no item 1.04. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 6203-1/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 6203-1/00 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 6203-1/00 (desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

O CNAE 6203-1/00 está sujeito ao Fator R do Simples Nacional?

Tipicamente sim: a atividade "licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação" está no rol do art. 18, § 5º-D, V, da LC 123/2006 (Anexo III; passa ao Anexo V com Fator R < 28% — § 5º-M). Na prática, se a folha de salários (com pró-labore e encargos) dos últimos 12 meses for igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período, a tributação é pelo Anexo III (alíquota inicial de 6%); abaixo de 28%, pelo Anexo V (inicial de 15,5%). Não existe tabela oficial CNAE → anexo — o enquadramento segue a atividade efetivamente exercida.

Qual a alíquota RAT do CNAE 6203-1/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 6203-1/00 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

O CNAE 6203-1/00 é de baixo risco?

Está no Anexo I da Resolução CGSIM nº 51/2019, como nível de risco I, que dispensa os atos públicos de liberação. Condição da norma: Desde que não haja o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde. A lista federal vale na falta de lei estadual ou municipal própria (Lei 13.874/2019, art. 3º, § 1º): com lei local, vale a dela.

Qual o grau de risco do CNAE 6203-1/00 (NR-04)?

A classe 62031 (desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Voltar ao topo