6203-1/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
Não permitido ao MEI
Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →
Atividade tipicamente sujeita ao Fator R no Simples Nacional
A lei enquadra "licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação" (art. 18, § 5º-D, V, da LC 123/2006 (Anexo III; passa ao Anexo V com Fator R < 28% — § 5º-M)). Folha ÷ receita ≥ 28% → Anexo III (a partir de 6%); abaixo → Anexo V (a partir de 15,5%). Correspondência indicativa — não há tabela oficial CNAE → anexo. Calcular o Fator R →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco médio
NR-04, Anexo I (classe 62031, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →
O CNAE 6203-1/00 é a subclasse oficial do IBGE para desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção J → divisão 62 → grupo 620 → classe 62031 → subclasse 6203-1/00.
Hierarquia oficial
Seção J
Informação e comunicação
Divisão 62
Atividades dos serviços de tecnologia da informação
Grupo 620
Atividades dos serviços de tecnologia da informação
Classe 62031
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
O que esta subclasse compreende
- ✓ o desenvolvimento de sistemas ou programas de computador que não permitem customizações (adaptações às necessidades específicas de um cliente ou mercado particular). Esses programas são, em geral, adquiridos no comércio, embora possam ser também obtidos diretamente da empresa que os desenvolveu ou através de seus distribuidores e representantes, como, por exemplo:
- ✓ sistemas operacionais
- ✓ aplicativos para empresas e para outras finalidades
- ✓ jogos de computador para todas as plataformas
- ✓ ainda - o licenciamento ou a outorga de autorização de uso dos programas de computador não-customizáveis
- ✓ os distribuidores autorizados de programas de computador não-customizáveis, que são responsáveis pela concessão e regularização de licenças para uso, treinamento, etc.
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a reprodução de programas de computador (software) em qualquer suporte (1830-0/03)
- ✕ o comércio varejista de programas de computador não-customizáveis (4751-2/00)
- ✕ o desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (6201-5/00)
- ✕ o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (6202-3/00)
- ✕ o acesso a programas de computador pela internet (6319-4/00)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Analista de desenvolvimento de sistemas 2124-05 | 6.032 | 30% | R$ 7.754 | 41.2h |
| Analista de suporte computacional 2124-20 | 2.624 | 13% | R$ 3.008 | 41.7h |
| Técnico de suporte ao usuário de tecnologia da informação 3172-10 | 1.876 | 9,3% | R$ 2.326 | 41.6h |
| Desenvolvedor de sistemas de tecnologia da informação (técnico) 3171-10 | 1.812 | 9% | R$ 4.085 | 41.7h |
| Analista de negócios 1423-30 | 1.513 | 7,5% | R$ 4.514 | 41h |
| Apresentador de programas de televisão 3763-20 | 916 | 4,6% | R$ 2.050 | 40h |
| Analista de pesquisa de mercado 1423-35 | 681 | 3,4% | R$ 5.089 | 40.9h |
| Analista de testes de tecnologia da informação 2124-30 | 463 | 2,3% | R$ 6.582 | 41.5h |
| Desenhista industrial gráfico (designer gráfico) 2624-10 | 412 | 2% | R$ 5.105 | 42.6h |
| Gerente de projetos de tecnologia da informação 1425-20 | 378 | 1,9% | R$ 12.426 | 41.6h |
| Técnico de vendas 3541-35 | 367 | 1,8% | R$ 2.933 | 41.3h |
| Engenheiro de aplicativos em computação 2122-05 | 195 | 1% | R$ 11.030 | 40.5h |
Percentual sobre as 20.110 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 6203-1/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 6203-1/00?
O CNAE 6203-1/00 corresponde à atividade "Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis". Pertence à seção J (Informação e comunicação), divisão 62 (Atividades dos serviços de tecnologia da informação). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 6203-1/00?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o desenvolvimento de sistemas ou programas de computador que não permitem customizações (adaptações às necessidades específicas de um cliente ou mercado particular). Esses programas são, em geral, adquiridos no comércio, embora possam ser também obtidos diretamente da empresa que os desenvolveu ou através de seus distribuidores e representantes, como, por exemplo:; sistemas operacionais; aplicativos para empresas e para outras finalidades; jogos de computador para todas as plataformas; ainda - o licenciamento ou a outorga de autorização de uso dos programas de computador não-customizáveis; os distribuidores autorizados de programas de computador não-customizáveis, que são responsáveis pela concessão e regularização de licenças para uso, treinamento, etc.. A Concla também lista como atividades desta subclasse: aplicativos e programas de computador não-customizáveis; licenciamento de; aplicativos e programas de computador não-customizáveis; produção, desenvolvimento de; aplicativos e programas de computador não-customizáveis; representação de; criação e desenvolvimento de itens virtuais para uso em jogos eletrônicos (digitais); atividades de; jogos de computador para todas as plataformas; desenvolvimento de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 6203-1/00?
As notas oficiais excluem expressamente: a reprodução de programas de computador (software) em qualquer suporte (1830-0/03); o comércio varejista de programas de computador não-customizáveis (4751-2/00); o desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (6201-5/00); o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (6202-3/00); o acesso a programas de computador pela internet (6319-4/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 6203-1/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 6203-1/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 6203-1/00 (desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
O CNAE 6203-1/00 está sujeito ao Fator R do Simples Nacional?
Tipicamente sim: a atividade "licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação" está no rol do art. 18, § 5º-D, V, da LC 123/2006 (Anexo III; passa ao Anexo V com Fator R < 28% — § 5º-M). Na prática, se a folha de salários (com pró-labore e encargos) dos últimos 12 meses for igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período, a tributação é pelo Anexo III (alíquota inicial de 6%); abaixo de 28%, pelo Anexo V (inicial de 15,5%). Não existe tabela oficial CNAE → anexo — o enquadramento segue a atividade efetivamente exercida.
Qual a alíquota RAT do CNAE 6203-1/00?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 6203-1/00 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 6203-1/00 (NR-04)?
A classe 62031 (desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.