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06221

Código de serviço 06221 de São Paulo: Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia ("franchising")

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia ("franchising").

✓ Oficial · 07 de agosto de 2026 São Paulo: Tabela de Códigos de Serviço do ISS (Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011) — Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011 atualizado até a IN SF/SUREM nº 3/2026, retificado pela IN SF/SUREM nº 8/2026 (efeitos desde 01/01/2026); Tabelas 1 e 2 da Nota do Milhão (códigos encerrados e novos em 01/01/2026) · Prefeitura de São Paulo (Secretaria Municipal da Fazenda)

O que a tabela da Prefeitura diz do código 06221

Alíquota
2%
Base de cálculo
Preço do Serviço
Item da Lei 13.701/2003
10.04 · ver na LC 116
Natureza
PJ (pessoa jurídica)
Período de apuração
Mensal
Vencimento
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência
Documentos fiscais
NFS-e
Grupo
11. AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO

Código 06221 na NFS-e Nacional

  • 10.04.02.001 cTribNac 10.04.02 + cTribMun 001 Sistema Nacional: 2%

Ligação pelo texto igual da descrição na lista do Emissor Nacional de São Paulo (17/11/2026). A lista do Emissor não cita o código de 5 dígitos.

CNAE que vão com o código 06221

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura (Anexo Único da IN SF/SUREM nº 10/2017, com as alterações até 2026), estes 23 CNAE vão com o 06221.

  • 6422-1/00Bancos múltiplos, com carteira comercial
  • 6423-9/00Caixas econômicas
  • 6424-7/02Cooperativas centrais de crédito
  • 6424-7/03Cooperativas de crédito mútuo
  • 6424-7/04Cooperativas de crédito rural
  • 6431-0/00Bancos múltiplos, sem carteira comercial
  • 6432-8/00Bancos de investimento
  • 6433-6/00Bancos de desenvolvimento
  • 6434-4/00Agências de fomento
  • 6435-2/01Sociedades de crédito imobiliário
  • 6435-2/02Associações de poupança e empréstimo
  • 6435-2/03Companhias hipotecárias
  • 6436-1/00Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras
  • 6437-9/00Sociedades de crédito ao microempreendedor
  • 6438-7/01Bancos de câmbio
  • 6440-9/00Arrendamento mercantil
  • 6493-0/00Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos
  • 6499-9/02Sociedades de investimento
  • 6612-6/01Corretoras de títulos e valores mobiliários
  • 6612-6/02Distribuidoras de títulos e valores mobiliários
  • 6612-6/03Corretoras de câmbio
  • 7490-1/04Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
  • 7740-3/00Gestão de ativos intangíveis não financeiros

Notas do Anexo 1 citadas no código

  • Nota 29. Código de serviço instituído / alterado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 19, de 22 de dezembro de 2021, com vigência a partir de 01/01/2022.

Outros códigos vigentes do item 10.04

Perguntas frequentes

O que é o código de serviço 06221 da Prefeitura de São Paulo?

É o código 06221 (também escrito 6221) da tabela de códigos de serviço do ISS de São Paulo, o Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 8/2011: Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia ("franchising"). Ele fica no grupo 11. AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO e corresponde ao item 10.04 da lista de serviços da Lei municipal 13.701/2003, que repete a LC 116/2003. O Buscador NCM traz o código com a alíquota, a situação e o código da NFS-e Nacional.

Qual a alíquota do ISS do código 06221 em São Paulo?

A tabela da Prefeitura traz 2% sobre o preço do serviço, com apuração mensal e vencimento no dia 10 do mês seguinte ao da incidência.

O código 06221 ainda vale?

Sim. O código 06221 consta sem nota de encerramento no Anexo 1 consolidado pela Secretaria da Fazenda (atualizado até a IN SF/SUREM nº 3/2026).

Qual o código da NFS-e Nacional para o código 06221 de São Paulo?

Na NFS-e Nacional, o mesmo serviço está na lista do Emissor Nacional de São Paulo como 10.04.02.001 (código de tributação nacional 10.04.02 e código municipal 001), pelo texto igual da descrição.

Qual CNAE usa o código 06221 de São Paulo?

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM nº 10/2017, com as alterações até a IN SF/SUREM nº 1/2026), o código 06221 vai com 23 CNAE, entre eles 6422-1/00 (bancos múltiplos, com carteira comercial), 6423-9/00 (caixas econômicas), 6424-7/02 (cooperativas centrais de crédito). O Buscador NCM mostra a lista inteira e o caminho inverso, do CNAE ao código.

Quem usa o código 06221, pessoa jurídica ou autônomo?

A tabela destina o código 06221 a pessoa jurídica (PJ). Os documentos fiscais previstos são: NFS-e. O código depende do serviço efetivamente prestado e do cadastro no CCM, não só do CNAE.

Tabela completa de códigos de serviço de SP → ISS de São Paulo por serviço → Item 10.04 da LC 116 →

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