6202-3/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
Não permitido ao MEI
Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →
Atividade tipicamente sujeita ao Fator R no Simples Nacional
A lei enquadra "elaboração e licenciamento de programas de computadores" (art. 18, § 5º-D, IV e V, da LC 123/2006 (Anexo III; passa ao Anexo V com Fator R < 28% — § 5º-M)). Folha ÷ receita ≥ 28% → Anexo III (a partir de 6%); abaixo → Anexo V (a partir de 15,5%). Correspondência indicativa — não há tabela oficial CNAE → anexo. Calcular o Fator R →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco médio
NR-04, Anexo I (classe 62023, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →
O CNAE 6202-3/00 é a subclasse oficial do IBGE para desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção J → divisão 62 → grupo 620 → classe 62023 → subclasse 6202-3/00.
Hierarquia oficial
Seção J
Informação e comunicação
Divisão 62
Atividades dos serviços de tecnologia da informação
Grupo 620
Atividades dos serviços de tecnologia da informação
Classe 62023
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
O que esta subclasse compreende
- ✓ o desenvolvimento de sistemas ou programas de computador (software) que permitem a realização de customizações (adaptações às necessidades específicas de um cliente ou mercado particular)
- ✓ ainda - o licenciamento ou a outorga de autorização de uso dos programas de computador customizáveis; este licenciamento é freqüentemente obtido através da própria empresa que os desenvolveu ou de seus representantes
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a produção de programas de computador sob encomenda (6201-5/00)
- ✕ o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (6203-1/00)
- ✕ os serviços de customização dos programas de computador (6204-0/00)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Analista de desenvolvimento de sistemas 2124-05 | 4.671 | 23,8% | R$ 6.217 | 41.2h |
| Desenvolvedor de sistemas de tecnologia da informação (técnico) 3171-10 | 3.211 | 16,3% | R$ 4.092 | 41.8h |
| Analista de suporte computacional 2124-20 | 3.010 | 15,3% | R$ 2.790 | 41.7h |
| Técnico de suporte ao usuário de tecnologia da informação 3172-10 | 2.883 | 14,7% | R$ 2.379 | 42h |
| Analista de pesquisa de mercado 1423-35 | 667 | 3,4% | R$ 4.610 | 41.2h |
| Analista de redes e de comunicação de dados 2124-10 | 514 | 2,6% | R$ 5.100 | 41.3h |
| Gerente de projetos de tecnologia da informação 1425-20 | 488 | 2,5% | R$ 13.021 | 41.4h |
| Analista de testes de tecnologia da informação 2124-30 | 385 | 2% | R$ 4.425 | 41.1h |
| Engenheiros de sistemas operacionais em computação 2122-15 | 362 | 1,8% | R$ 13.575 | 40.7h |
| Operador de computador 3172-05 | 336 | 1,7% | R$ 2.209 | 42.4h |
| Engenheiro de aplicativos em computação 2122-05 | 186 | 0,9% | R$ 10.063 | 40.8h |
| Administrador em segurança da informação 2123-20 | 182 | 0,9% | R$ 8.530 | 41h |
Percentual sobre as 19.647 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 6202-3/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 6202-3/00?
O CNAE 6202-3/00 corresponde à atividade "Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis". Pertence à seção J (Informação e comunicação), divisão 62 (Atividades dos serviços de tecnologia da informação). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 6202-3/00?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o desenvolvimento de sistemas ou programas de computador (software) que permitem a realização de customizações (adaptações às necessidades específicas de um cliente ou mercado particular); ainda - o licenciamento ou a outorga de autorização de uso dos programas de computador customizáveis; este licenciamento é freqüentemente obtido através da própria empresa que os desenvolveu ou de seus representantes. A Concla também lista como atividades desta subclasse: cessão de direito de uso de programas de computador customizáveis; serviços de; cessão de direito de uso de software customizável; serviços de; programas de computador customizáveis; desenvolvimento de; programas de computador customizáveis; licenciamento de; programas de informática customizáveis; desenvolvimento de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 6202-3/00?
As notas oficiais excluem expressamente: a produção de programas de computador sob encomenda (6201-5/00); o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (6203-1/00); os serviços de customização dos programas de computador (6204-0/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 6202-3/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 6202-3/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 6202-3/00 (desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
O CNAE 6202-3/00 está sujeito ao Fator R do Simples Nacional?
Tipicamente sim: a atividade "elaboração e licenciamento de programas de computadores" está no rol do art. 18, § 5º-D, IV e V, da LC 123/2006 (Anexo III; passa ao Anexo V com Fator R < 28% — § 5º-M). Na prática, se a folha de salários (com pró-labore e encargos) dos últimos 12 meses for igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período, a tributação é pelo Anexo III (alíquota inicial de 6%); abaixo de 28%, pelo Anexo V (inicial de 15,5%). Não existe tabela oficial CNAE → anexo — o enquadramento segue a atividade efetivamente exercida.
Qual a alíquota RAT do CNAE 6202-3/00?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 6202-3/00 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 6202-3/00 (NR-04)?
A classe 62023 (desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.