NCM Buscador
CNAE 2.3 Seção J Divisão 62 Vigente ✕ Não MEI

6202-3/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

%

Atividade tipicamente sujeita ao Fator R no Simples Nacional

A lei enquadra "elaboração e licenciamento de programas de computadores" (art. 18, § 5º-D, IV e V, da LC 123/2006 (Anexo III; passa ao Anexo V com Fator R < 28% — § 5º-M)). Folha ÷ receita ≥ 28% → Anexo III (a partir de 6%); abaixo → Anexo V (a partir de 15,5%). Correspondência indicativa — não há tabela oficial CNAE → anexo. Calcular o Fator R →

2%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

BR

Baixo risco na lista federal

Anexo I da Resolução CGSIM 51/2019: dispensa atos públicos de liberação. Vale na falta de lei estadual ou municipal própria.

GR 2

Grau de risco — risco médio

NR-04, Anexo I (classe 62023, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →

O CNAE 6202-3/00 é a subclasse oficial do IBGE para desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção J → divisão 62 → grupo 620 → classe 62023 → subclasse 6202-3/00.

Hierarquia oficial

Seção J

Informação e comunicação

Divisão 62

Atividades dos serviços de tecnologia da informação

Grupo 620

Atividades dos serviços de tecnologia da informação

Classe 62023

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

O que esta subclasse compreende

  • ✓ o desenvolvimento de sistemas ou programas de computador (software) que permitem a realização de customizações (adaptações às necessidades específicas de um cliente ou mercado particular)
  • ✓ ainda - o licenciamento ou a outorga de autorização de uso dos programas de computador customizáveis; este licenciamento é freqüentemente obtido através da própria empresa que os desenvolveu ou de seus representantes

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Cessão de direito de uso de programas de computador customizáveis; serviços de
Cessão de direito de uso de software customizável; serviços de
Programas de computador customizáveis; desenvolvimento de
Programas de computador customizáveis; licenciamento de
Programas de informática customizáveis; desenvolvimento de
Programas de informática customizáveis; licenciamento de
Software customizáveis; desenvolvimento de
Software customizáveis; licenciamento de
Software customizáveis; representação de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a produção de programas de computador sob encomenda (6201-5/00)
  • ✕ o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (6203-1/00)
  • ✕ os serviços de customização dos programas de computador (6204-0/00)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Percentual sobre as 20.345 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 6202-3/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 6202-3/00

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com um destes códigos, conforme o serviço da nota.

A tabela da Prefeitura ainda cita os códigos 02690 e 02798, encerrados na tabela de códigos de serviço. Os códigos vigentes do mesmo item são 02692, 02694, 02695, 02800.

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 6202-3/00 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 1.05 (em 9 de 9: Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória). Também aparece: 1.04 em Recife, Salvador, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda e Vitória, 1.02 em Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá e Curitiba, 1.01 em Canoas, Cuiabá e Curitiba, 10.09 em Campinas.

Recife tabela de 2018

  • 1.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres
  • 1.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

Salvador tabela de 2013

  • 1.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres
  • 1.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 1.02Programação
  • 1.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
  • 10.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial

Canoas tabela de 2026

  • 1.01Análise e desenvolvimento de sistemas
  • 1.02Programação
  • 1.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres
  • 1.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 1.02Programação
  • 1.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres
  • 1.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

Cuiabá tabela de 2019

  • 1.01Análise e desenvolvimento de sistemas
  • 1.02Programação
  • 1.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres
  • 1.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

Volta Redonda tabela de 2021

  • 1.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres
  • 1.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

Curitiba tabela de 2021

  • 1.01Análise e desenvolvimento de sistemas
  • 1.02Programação
  • 1.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

Vitória tabela de 2025

  • 1.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres
  • 1.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 1.04: 1.1502.10.00, 1.1502.20.00, 1.1502.90.00; item 1.05: 1.1103.21.00, 1.1103.22.00, 1.1103.23.00, 1.1103.29.00, 1.1106.20.00, 1.1107.20.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 6202-3/00 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local do prestador.

A tabela desdobra o CNAE em 3 atividades, com campos diferentes conforme o serviço.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 6202-3/00?

O CNAE 6202-3/00 corresponde à atividade "Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis". Pertence à seção J (Informação e comunicação), divisão 62 (Atividades dos serviços de tecnologia da informação). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 6202-3/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o desenvolvimento de sistemas ou programas de computador (software) que permitem a realização de customizações (adaptações às necessidades específicas de um cliente ou mercado particular); ainda - o licenciamento ou a outorga de autorização de uso dos programas de computador customizáveis; este licenciamento é freqüentemente obtido através da própria empresa que os desenvolveu ou de seus representantes. A Concla também lista como atividades desta subclasse: cessão de direito de uso de programas de computador customizáveis; serviços de; cessão de direito de uso de software customizável; serviços de; programas de computador customizáveis; desenvolvimento de; programas de computador customizáveis; licenciamento de; programas de informática customizáveis; desenvolvimento de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 6202-3/00?

As notas oficiais excluem expressamente: a produção de programas de computador sob encomenda (6201-5/00); o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (6203-1/00); os serviços de customização dos programas de computador (6204-0/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 6202-3/00?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura só cita os códigos encerrados 02690 e 02798, do item 1.04 e 1.05 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 6202-3/00 vai nos itens 1.04 e 1.05. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 6202-3/00 vai nos itens 1.04 e 1.05. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 6202-3/00 vai nos itens 1.02, 1.05 e 10.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 6202-3/00 vai nos itens 1.01, 1.02, 1.04 e 1.05. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 6202-3/00 vai nos itens 1.02, 1.04 e 1.05. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 6202-3/00 vai nos itens 1.01, 1.02, 1.04 e 1.05. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 6202-3/00 vai nos itens 1.04 e 1.05. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 6202-3/00 vai nos itens 1.01, 1.02 e 1.05. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 6202-3/00 vai nos itens 1.04 e 1.05. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 6202-3/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 6202-3/00 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 6202-3/00 (desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

O CNAE 6202-3/00 está sujeito ao Fator R do Simples Nacional?

Tipicamente sim: a atividade "elaboração e licenciamento de programas de computadores" está no rol do art. 18, § 5º-D, IV e V, da LC 123/2006 (Anexo III; passa ao Anexo V com Fator R < 28% — § 5º-M). Na prática, se a folha de salários (com pró-labore e encargos) dos últimos 12 meses for igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período, a tributação é pelo Anexo III (alíquota inicial de 6%); abaixo de 28%, pelo Anexo V (inicial de 15,5%). Não existe tabela oficial CNAE → anexo — o enquadramento segue a atividade efetivamente exercida.

Qual a alíquota RAT do CNAE 6202-3/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 6202-3/00 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

O CNAE 6202-3/00 é de baixo risco?

Está no Anexo I da Resolução CGSIM nº 51/2019, como nível de risco I, que dispensa os atos públicos de liberação. A lista federal vale na falta de lei estadual ou municipal própria (Lei 13.874/2019, art. 3º, § 1º): com lei local, vale a dela.

Qual o grau de risco do CNAE 6202-3/00 (NR-04)?

A classe 62023 (desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

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