5231-1/02
Atividades do operador portuário
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 52311, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 5231-1/02 é a subclasse oficial do IBGE para atividades do operador portuário. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 52 → grupo 523 → classe 52311 → subclasse 5231-1/02.
Hierarquia oficial
Seção H
Transporte, armazenagem e correio
Divisão 52
Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
Grupo 523
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários
Classe 52311
Gestão de portos e terminais
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades de operações de terminais marítimos e fluviais, de uso público ou privado, envolvendo:
- ✓ o armazenamento no parque portuário de mercadorias proveniente ou destinadas às embarcações
- ✓ operação e gestão de equipamentos destinados a carga e descarga
- ✓ a carga e descarga de embarcações
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
Notas da classe 52311
- • a operação e gestão de equipamentos destinados a carga e descarga
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Estivador 7832-20 | 1.318 | 51,2% | R$ 1.866 | 45.1h |
| Operador de guindaste (fixo) 7821-10 | 235 | 9,1% | R$ 4.000 | 44h |
| Supervisor de operações portuárias 3426-10 | 189 | 7,3% | R$ 5.500 | 44h |
| Bloqueiro (trabalhador portuário) 7832-30 | 127 | 4,9% | R$ 1.882 | 43.7h |
| Amarrador e desamarrado de embarcações 7832-40 | 103 | 4% | R$ 1.657 | 40.4h |
| Trabalhador portuário de capatazia 7832-35 | 94 | 3,7% | R$ 3.013 | 44h |
| Operador de docagem 7822-10 | 81 | 3,1% | — | — |
| Moço de convés (marítimo e fluviário) 7827-15 | 62 | 2,4% | R$ 1.702 | 43.6h |
| Moço de máquinas (marítimo e fluviário) 7827-20 | 44 | 1,7% | R$ 1.702 | 44h |
| Marinheiro de máquinas 7827-10 | 43 | 1,7% | R$ 1.621 | 44h |
| Condutor de máquinas 3413-10 | 42 | 1,6% | — | — |
| Inspetor de risco 3517-25 | 29 | 1,1% | R$ 2.372 | 44h |
Percentual sobre as 2.574 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 5231-1/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5231-1/02?
O CNAE 5231-1/02 corresponde à atividade "Atividades do operador portuário". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 52 (Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 5231-1/02?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de operações de terminais marítimos e fluviais, de uso público ou privado, envolvendo:; o armazenamento no parque portuário de mercadorias proveniente ou destinadas às embarcações; operação e gestão de equipamentos destinados a carga e descarga; a carga e descarga de embarcações. A Concla também lista como atividades desta subclasse: carga e descarga de embarcações; serviços de; gestão de terminais de passageiros; serviços de; gestão e operação de terminais aquaviários de pesca; serviços de; gestão e operação de terminais aquaviários de turismo; serviços de; operadora portuária; serviços de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 5231-1/02?
As notas oficiais excluem expressamente: a gestão e exploração de terminais aquaviários (5231-1/03); a operação de marinas (93.29-8). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5231-1/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 5231-1/02 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 5231-1/02 (atividades do operador portuário). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 5231-1/02?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 5231-1/02 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 5231-1/02 (NR-04)?
A classe 52311 (gestão de portos e terminais) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.