5231-1/03
Gestão de terminais aquaviários
O CNAE 5231-1/03 é a subclasse oficial do IBGE para gestão de terminais aquaviários. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 52 → grupo 523 → classe 52311 → subclasse 5231-1/03.
Hierarquia oficial
Seção H
Transporte, armazenagem e correio
Divisão 52
Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
Grupo 523
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários
Classe 52311
Gestão de portos e terminais
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades de gestão e operações de terminais aquaviários especializados, de uso privado ou privativo, sob regime de autorização, outorga ou concessão, envolvendo: carga, turismo e pesca
- ✓ ainda - as estações de transbordo de cargas
- ✓ as instalações portuárias públicas de pequeno porte - IP4
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a operação de marinas (93.29-8)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 52311
- • as atividades da administração da estrutura portuária, tais como o balizamento da área portuária, a manutenção da dragagem e das condições físicas do porto
- • as atividades de operação de terminais marítimos e fluviais, de uso público ou privado
- • o armazenamento no parque portuário de mercadorias provenientes ou destinadas às embarcações
- • a operação e gestão de equipamentos destinados a carga e descarga
- • a carga e descarga de embarcações
- • ainda - as atividades dos operadores portuários
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 5231-1/03 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5231-1/03?
O CNAE 5231-1/03 corresponde à atividade "Gestão de terminais aquaviários". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 52 (Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 5231-1/03?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de gestão e operações de terminais aquaviários especializados, de uso privado ou privativo, sob regime de autorização, outorga ou concessão, envolvendo: carga, turismo e pesca; ainda - as estações de transbordo de cargas; as instalações portuárias públicas de pequeno porte - IP4. A Concla também lista como atividades desta subclasse: estação de transbordo de cargas; serviços de; gestão e operação de terminais aquaviários de carga; serviços de; instalações portuárias públicas de pequeno porte – ip4.
O que NÃO se enquadra no CNAE 5231-1/03?
As notas oficiais excluem expressamente: a operação de marinas (93.29-8). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5231-1/03 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.