NCM Buscador
CNAE 2.3 Seção H Divisão 51 Vigente ✕ Não MEI

5111-1/00

Transporte aéreo de passageiros regular

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 51111, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 5111-1/00 é a subclasse oficial do IBGE para transporte aéreo de passageiros regular. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 51 → grupo 511 → classe 51111 → subclasse 5111-1/00.

Hierarquia oficial

Seção H

Transporte, armazenagem e correio

Divisão 51

Transporte aéreo

Grupo 511

Transporte aéreo de passageiros

Classe 51111

Transporte aéreo de passageiros regular

O que esta subclasse compreende

  • ✓ o transporte aéreo de passageiros em linhas domésticas e internacionais, com itinerários e horários estabelecidos

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Transporte aéreo de passageiros regular, em linhas domesticas
Transporte aéreo de passageiros regular; serviço de
Transporte aéreo de passageiros, regular
Transporte aéreo de passageiros, regular, internacional

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a operação e gestão de aeroportos e campos de aterrissagem (5240-1/01)
  • ✕ as atividades de venda de passagens aéreas por companhias estrangeiras (7911-2/00)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Operador de atendimento aeroviário 3425-35 3.218 41,9% R$ 2.313 42h
Comissário de vôo 5111-05 1.404 18,3% R$ 2.156 44h
Piloto de aeronaves 2153-05 1.003 13% — —
Técnico mecânico (aeronaves) 3143-10 616 8% R$ 7.645 42.1h
Afretador 3421-20 513 6,7% R$ 1.766 42h
Carregador (aeronaves) 7832-05 444 5,8% R$ 1.804 42h
Mecânico de manutenção de aeronaves, em geral 9141-05 210 2,7% — —
Operador de rampa ( transporte aéreo) 3425-60 131 1,7% — —
Despachante operacional de vôo 3425-10 40 0,5% — —
Emissor de passagens 4211-20 34 0,4% — —
Analista de manutenção (equipamentos aéreos) 3911-40 18 0,2% R$ 7.800 42.3h
Supervisor de empresa aérea em aeroportos 3425-45 13 0,2% R$ 9.500 42.2h

Percentual sobre as 7.686 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 5111-1/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Item da LC 116 do CNAE 5111-1/00 em Campinas

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 16.02Outros serviços de transporte de natureza municipal

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 5111-1/00?

O CNAE 5111-1/00 corresponde à atividade "Transporte aéreo de passageiros regular". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 51 (Transporte aéreo). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 5111-1/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o transporte aéreo de passageiros em linhas domésticas e internacionais, com itinerários e horários estabelecidos. A Concla também lista como atividades desta subclasse: transporte aéreo de passageiros regular, em linhas domesticas; transporte aéreo de passageiros regular; serviço de; transporte aéreo de passageiros, regular; transporte aéreo de passageiros, regular, internacional.

O que NÃO se enquadra no CNAE 5111-1/00?

As notas oficiais excluem expressamente: a operação e gestão de aeroportos e campos de aterrissagem (5240-1/01); as atividades de venda de passagens aéreas por companhias estrangeiras (7911-2/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 5111-1/00?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 5111-1/00 vai no item 16.02. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5111-1/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 5111-1/00 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 5111-1/00 (transporte aéreo de passageiros regular). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 5111-1/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 5111-1/00 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 5111-1/00 (NR-04)?

A classe 51111 (transporte aéreo de passageiros regular) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

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