5111-1/00
Transporte aéreo de passageiros regular
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 51111, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 5111-1/00 é a subclasse oficial do IBGE para transporte aéreo de passageiros regular. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 51 → grupo 511 → classe 51111 → subclasse 5111-1/00.
Hierarquia oficial
Seção H
Transporte, armazenagem e correio
Divisão 51
Transporte aéreo
Grupo 511
Transporte aéreo de passageiros
Classe 51111
Transporte aéreo de passageiros regular
O que esta subclasse compreende
- ✓ o transporte aéreo de passageiros em linhas domésticas e internacionais, com itinerários e horários estabelecidos
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Operador de atendimento aeroviário 3425-35 | 3.058 | 40,3% | R$ 2.310 | 42h |
| Comissário de vôo 5111-05 | 1.480 | 19,5% | R$ 2.156 | 44h |
| Piloto de aeronaves 2153-05 | 1.038 | 13,7% | R$ 4.638 | 43.9h |
| Técnico mecânico (aeronaves) 3143-10 | 583 | 7,7% | R$ 5.364 | 42.1h |
| Afretador 3421-20 | 561 | 7,4% | R$ 1.717 | 42h |
| Carregador (aeronaves) 7832-05 | 358 | 4,7% | R$ 1.816 | 42h |
| Mecânico de manutenção de aeronaves, em geral 9141-05 | 201 | 2,6% | — | — |
| Operador de rampa ( transporte aéreo) 3425-60 | 177 | 2,3% | — | — |
| Despachante operacional de vôo 3425-10 | 40 | 0,5% | — | — |
| Emissor de passagens 4211-20 | 33 | 0,4% | — | — |
| Analista de manutenção (equipamentos aéreos) 3911-40 | 18 | 0,2% | R$ 7.067 | 42.3h |
| Controlador de tráfego aéreo 3425-05 | 9 | 0,1% | — | — |
Percentual sobre as 7.586 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 5111-1/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5111-1/00?
O CNAE 5111-1/00 corresponde à atividade "Transporte aéreo de passageiros regular". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 51 (Transporte aéreo). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 5111-1/00?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o transporte aéreo de passageiros em linhas domésticas e internacionais, com itinerários e horários estabelecidos. A Concla também lista como atividades desta subclasse: transporte aéreo de passageiros regular, em linhas domesticas; transporte aéreo de passageiros regular; serviço de; transporte aéreo de passageiros, regular; transporte aéreo de passageiros, regular, internacional.
O que NÃO se enquadra no CNAE 5111-1/00?
As notas oficiais excluem expressamente: a operação e gestão de aeroportos e campos de aterrissagem (5240-1/01); as atividades de venda de passagens aéreas por companhias estrangeiras (7911-2/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5111-1/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 5111-1/00 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 5111-1/00 (transporte aéreo de passageiros regular). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 5111-1/00?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 5111-1/00 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 5111-1/00 (NR-04)?
A classe 51111 (transporte aéreo de passageiros regular) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.