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CNAE 2.3 Seção C Divisão 23 Vigente ✓ MEI

2391-5/03

Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✓

Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI

Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado

  • Artesão(ã) em mármore, granito, ardósia e outras pedras independente ISS ICMS

Ver as 471 ocupações do Anexo XI →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 23915, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 2391-5/03 é a subclasse oficial do IBGE para aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 23 → grupo 239 → classe 23915 → subclasse 2391-5/03.

Hierarquia oficial

Seção C

Indústrias de transformação

Divisão 23

Fabricação de produtos de minerais não-metálicos

Grupo 239

Aparelhamento de pedras e fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos

Classe 23915

Aparelhamento e outros trabalhos em pedras

O que esta subclasse compreende

  • ✓ o corte ou aparelhamento de placas ou chapas de pedra (resserrado) não associado à extração
  • ✓ a execução de trabalhos em mármore, ardósia, granito e outras pedras (móveis, obras de arte como imagens, esculturas, complementos decorativos, etc.) não associada à extração
  • ✓ as atividades de desdobragem, serragem e corte de placas de mármore, granito, ardósia e outras pedras, não associado à extração

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Ardósia trabalhada e obras de ardósia natural ou aglomerada; fabricação de
Artefatos de pedras decorativas (ardósia, são tome, granito, etc), fabricação de
Artesanato em mármore, granito, ardósia ou outras pedras; fabricação de
Bancadas de granito para pias; fabricação de
Bancadas de mármore para pias; fabricação de
Bancos, mesas e outras peças de ardósia; fabricação de
Bases de ardósia para chaves elétricas, porta-fusíveis, etc; produção de
Cinzeiros, imagens e outros trabalhos em ardósia e outras pedras; fabricação de
Corte de placas de mármore, granito, ardósia e outras pedras em chapas, tiras ou ladrilhos; atividades de
Desdobragem, serragem e corte de placas de mármore, granito, ardósia e outras pedras; atividades de
Granito recortado a partir de placas ou chapas; produção de
Granito talhado, serrado ou trabalhado de outro modo, inclusive chapas de granito para pias; fabricação de
Jazigos, túmulos e sepulturas de granito; produção de
Jazigos, túmulos e sepulturas de mármore; produção de
Jazigos, túmulos e sepulturas de pedras; produção de
Mesas de granito para pias; produção de
Mesas de mármore para pias; produção de
Mármore e alabastro talhado, serrado ou trabalhado de outro modo, inclusive chapas de mármore para pias; fabricação de
Mármore recortado a partir de placas ou chapas; produção de
Objetos de arte em granito - inclusive para jazigos; produção de
Objetos de arte em mármore - inclusive para jazigos; produção de
Objetos de arte em pedra-sabão; produção de
Objetos de arte em pedras; produção de
Pedras de construção talhadas, serradas ou trabalhadas de outro modo, inclusive pedra sabão; fabricação de
Pedras recortadas (mármore, granito e outras) a partir de placas ou chapas; produção de
Peças de alabastro para lustres, abajures e semelhantes; produção de
Peças decorativas em mármore, granito e outras pedras; fabricação de
Placas aparelhadas de mármore, granito, ardósia e outras pedras, para usos industriais, N.E.; produção de
Produtos de marmoraria; fabricação de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ o britamento de pedras e outros beneficiamentos associados ou em continuação à extração (grupo 08.1)
  • ✕ o corte ou aparelhamento de blocos de pedra, não associado à extração (2391-5/02)
  • ✕ a fabricação de pedra artificial (p.ex., mármore sintético) (2229-3/03)
  • ✕ o comércio (compra e revenda sem transformação) nas formas atacadista e varejista de: - mármore e granito para construção (4679-6/02) - peças prontas de mármore e granito para construção (4679-6/02) - pedras decorativas e para revestimento (4744-0/06) - materiais de construção em geral (4744-0/99)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 23915

  • • o britamento e aparelhamento de pedras para construção e a execução de trabalhos em mármore, ardósia, granito e outras pedras, não associados à extração

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Marmorista (construção) 7165-25 4.207 37,9% R$ 2.341 44h
Cortador de pedras 7122-05 3.166 28,5% R$ 2.219 44h
Polidor de pedras 7122-20 1.980 17,8% R$ 2.237 44.1h
Operador de ponte rolante 7821-30 636 5,7% R$ 2.471 44h
Lustrador de piso 7165-20 366 3,3% R$ 2.277 44h
Acabador de superfícies de concreto 7161-05 254 2,3% R$ 2.278 43.9h
Traçador de pedras 7122-30 88 0,8% R$ 1.917 44.2h
Trabalhador da fabricação de pedras artificiais 8233-30 70 0,6% R$ 1.698 43.8h
Operador de serras (usinagem de madeira) 7733-40 68 0,6% R$ 1.738 44h
Canteiro 7111-10 66 0,6% R$ 2.056 44.1h
Operador de filtro-prensa (tratamentos químicos e afins) 8113-30 37 0,3% R$ 2.200 43.9h
Mosaísta 7165-30 29 0,3% R$ 1.621 44h

Percentual sobre as 11.095 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 2391-5/03 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 2391-5/03

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com um destes códigos, conforme o serviço da nota.

  • 01023Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, elétrica e de outras obras semelhantes, e respectivos serviços auxiliares ou complementares, inclusive terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos que se agreguem ao imóvel (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)item 7.02
  • 07579Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação, costura, acabamento, e congêneres, de objetos quaisqueritem 14.05

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 2391-5/03 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 14.05 (em 11 de 11: Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória, São Paulo e Belo Horizonte). Também aparece: 7.02 em São Paulo.

Recife tabela de 2018

  • 14.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer

Salvador tabela de 2013

  • 14.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 14.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer

Canoas tabela de 2026

  • 14.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 14.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer

Cuiabá tabela de 2019

  • 14.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer

Volta Redonda tabela de 2021

  • 14.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer

Curitiba tabela de 2021

  • 14.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer

Vitória tabela de 2025

  • 14.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 14.05: 1.1804.00.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

Que produtos (NCM) a classe 23.91-5 fabrica, segundo o IBGE?

Pela correspondência NCM × PRODLIST-Indústria 2025 do IBGE/CONCLA, 12 NCM são produzidos pela classe deste CNAE. É correspondência estatística da indústria: não diz qual NCM a empresa vende, e quem revende tem CNAE de comércio.

6801.00.00 · 6802.10.00 · 6802.21.00 · 6802.23.00 · 6802.29.00 · 6802.91.00 · 6802.92.00 · 6802.93.10 · 6802.93.90 · 6802.99.10 · 6802.99.90 · 6803.00.00

O CNAE 2391-5/03 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local do prestador.
  • A Sefin de Fortaleza marca esta atividade com substituição tributária.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 2391-5/03

Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.

  • 1405-0/04-88Beneficiamento de objetos quaisquer5% · 14.05.01.004

Tabela CTISS de BH com a busca por CNAE →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 2391-5/03?

O CNAE 2391-5/03 corresponde à atividade "Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 23 (Fabricação de produtos de minerais não-metálicos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 2391-5/03?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o corte ou aparelhamento de placas ou chapas de pedra (resserrado) não associado à extração; a execução de trabalhos em mármore, ardósia, granito e outras pedras (móveis, obras de arte como imagens, esculturas, complementos decorativos, etc.) não associada à extração; as atividades de desdobragem, serragem e corte de placas de mármore, granito, ardósia e outras pedras, não associado à extração. A Concla também lista como atividades desta subclasse: ardósia trabalhada e obras de ardósia natural ou aglomerada; fabricação de; artefatos de pedras decorativas (ardósia, são tome, granito, etc), fabricação de; artesanato em mármore, granito, ardósia ou outras pedras; fabricação de; bancadas de granito para pias; fabricação de; bancadas de mármore para pias; fabricação de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 2391-5/03?

As notas oficiais excluem expressamente: o britamento de pedras e outros beneficiamentos associados ou em continuação à extração (grupo 08.1); o corte ou aparelhamento de blocos de pedra, não associado à extração (2391-5/02); a fabricação de pedra artificial (p.ex., mármore sintético) (2229-3/03); o comércio (compra e revenda sem transformação) nas formas atacadista e varejista de: - mármore e granito para construção (4679-6/02) - peças prontas de mármore e granito para construção (4679-6/02) - pedras decorativas e para revestimento (4744-0/06) - materiais de construção em geral (4744-0/99). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 2391-5/03?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 2391-5/03 aos códigos de serviço 01023 e 07579, do item 7.02 e 14.05 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 2391-5/03 vai no item 14.05. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 2391-5/03 vai no item 14.05. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 2391-5/03 vai no item 14.05. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 2391-5/03 vai no item 14.05. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 2391-5/03 vai no item 14.05. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 2391-5/03 vai no item 14.05. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 2391-5/03 vai no item 14.05. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 2391-5/03 vai no item 14.05. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 2391-5/03 vai no item 14.05. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 2391-5/03 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 2391-5/03 pode ser MEI?

Sim, para uma ocupação específica: artesão(ã) em mármore, granito, ardósia e outras pedras independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 2391-5/03 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ISS e ICMS na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 2391-5/03?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 2391-5/03 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 2391-5/03 (NR-04)?

A classe 23915 (aparelhamento e outros trabalhos em pedras) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (23915)

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