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CNAE 2.3 Seção C Divisão 10 Vigente ✕ Não MEI

1066-0/00

Fabricação de alimentos para animais

Não permitido ao MEI

Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 10660, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 1066-0/00 é a subclasse oficial do IBGE para fabricação de alimentos para animais. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 10 → grupo 106 → classe 10660 → subclasse 1066-0/00.

Hierarquia oficial

Seção C

Indústrias de transformação

Divisão 10

Fabricação de produtos alimentícios

Grupo 106

Moagem, fabricação de produtos amiláceos e de alimentos para animais

Classe 10660

Fabricação de alimentos para animais

O que esta subclasse compreende

  • a fabricação de rações e forragens balanceadas e de alimentos preparados para animais (bovinos, suínos, aves, coelhos, etc.)
  • a fabricação de alimentos preparados para gatos, cachorros e outros animais domésticos
  • ainda - a obtenção de sal mineralizado

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Alimentos preparados para animais (bovinos, suínos (porcos), coelhos, aves, etc); fabricação de
Alimentos preparados para gatos, cachorros e outros animais; fabricação de
Farinhas e pellets de raízes e outros produtos forrageiros; fabricação de
Preparações utilizadas na alimentação de animais; produção de
Ração para qualquer tipo de animal (bovinos, suínos(porcos), aves, coelhos, etc); fabricação de
Rações e forragens balanceadas para animais (bovinos, suínos (porcos), aves, coelhos, etc); fabricação de
Sal mineralizado; obtenção de
Suplemento mineral para rações; fabricação de
Suplemento vitamínico ou mineral para rações (premix vitamínico ou mineral); fabricação de
Suplementos alimentares promotores do crescimento, vitamínicos e minerais, para animais; fabricação de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • a fabricação de subprodutos que servem como alimento para animais sem necessidade de tratamento e elaboração posterior. Estes subprodutos se classificam junto com as indústrias em que se originam, p. ex.: a produção de tortas e farelos de sementes oleaginosas (1041-4/00), a produção de tortas e farelos de milho (1065-1/02), os resíduos de moagem (grupo 10.6); etc.

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Preparador de rações 8414-68 2.464 80,1% R$ 2.101 44h
Operador de caldeira 8621-20 195 6,3% R$ 2.550 44h
Supervisor de produção da indústria alimentícia 8401-05 157 5,1% R$ 4.525 44h
Lagareiro 8414-48 71 2,3% R$ 1.974 43.9h
Moleiro de cereais (exceto arroz) 8411-05 57 1,9% R$ 2.024 44h
Zootecnista 2233-10 39 1,3% R$ 6.000 43.8h
Operador de máquinas do acabamento de couros e peles 7623-25 32 1% R$ 2.300 44h
Técnico em pecuária 3231-05 19 0,6% R$ 3.404 44h
Operador de painel de controle 8116-30 18 0,6% R$ 2.283 44h
Serrador de madeira (serra de fita múltipla) 7731-30 17 0,6% R$ 1.822 44h
Prensador de frutas (exceto oleaginosas) 8414-64 9 0,3%

Percentual sobre as 3.078 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP

O CNAE 1066-0/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 1066-0/00?

O CNAE 1066-0/00 corresponde à atividade "Fabricação de alimentos para animais". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 10 (Fabricação de produtos alimentícios). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 1066-0/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de rações e forragens balanceadas e de alimentos preparados para animais (bovinos, suínos, aves, coelhos, etc.); a fabricação de alimentos preparados para gatos, cachorros e outros animais domésticos; ainda - a obtenção de sal mineralizado. A Concla também lista como atividades desta subclasse: alimentos preparados para animais (bovinos, suínos (porcos), coelhos, aves, etc); fabricação de; alimentos preparados para gatos, cachorros e outros animais; fabricação de; farinhas e pellets de raízes e outros produtos forrageiros; fabricação de; preparações utilizadas na alimentação de animais; produção de; ração para qualquer tipo de animal (bovinos, suínos(porcos), aves, coelhos, etc); fabricação de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 1066-0/00?

As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de subprodutos que servem como alimento para animais sem necessidade de tratamento e elaboração posterior. Estes subprodutos se classificam junto com as indústrias em que se originam, p. ex.: a produção de tortas e farelos de sementes oleaginosas (1041-4/00), a produção de tortas e farelos de milho (1065-1/02), os resíduos de moagem (grupo 10.6); etc.. Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 1066-0/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 1066-0/00 pode ser MEI?

Não. O CNAE 1066-0/00 (fabricação de alimentos para animais) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 1066-0/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 1066-0/00 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 1066-0/00 (NR-04)?

A classe 10660 (fabricação de alimentos para animais) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.