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CNAE 2.3 Seção C Divisão 10 Vigente ✕ Não MEI

1043-1/00

Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais

✕

Não permitido ao MEI

Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →

2%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

O CNAE 1043-1/00 é a subclasse oficial do IBGE para fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 10 → grupo 104 → classe 10431 → subclasse 1043-1/00.

Hierarquia oficial

Seção C

Indústrias de transformação

Divisão 10

Fabricação de produtos alimentícios

Grupo 104

Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais

Classe 10431

Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais

O que esta subclasse compreende

  • ✓ a fabricação de margarina e de outras gorduras vegetais, comestíveis ou não
  • ✓ a fabricação de preparações à base de creme vegetal
  • ✓ a fabricação de óleos não-comestíveis de origem animal
  • ✓ a extração de óleos de peixe e de mamíferos marinhos

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Ceras de insetos; produção de
Degras e resíduos provenientes do tratamento das matérias graxas ou das ceras animais ou vegetais; produção de
Estearina solar, óleo de banha de porco ou de sebo, etc, não preparados; fabricação de
Gordura de coco; preparação de
Gorduras vegetais comestíveis; produção de
Gorduras vegetais hidrogenadas; produção de
Gorduras vegetais não comestíveis; produção de
Gorduras vegetais, inclusive compostas; preparação de
Margarina; preparação de
Misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou óleos de origem animal e vegetal; fabricação de
Preparações a base de creme vegetal; produção de
Óleo de baleia purificado; fabricação de
Óleo de baleia; produção de
Óleo de cação; produção de
Óleo de peixes, em bruto; fabricação de
Óleos de mamíferos marinhos; produção de
Óleos de peixes; fabricação de
Óleos e gorduras animais hidrogenados, mesmo refinados; produção de
Óleos não-comestíveis de origem animal; produção de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a fabricação de banha e outras gorduras e óleos comestíveis de origem animal (grupo 10.1)
  • ✕ os óleos e gorduras quimicamente tratados (oxidados, polimerizados, etc.) (2099-1/99)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Trabalhador de fabricação de margarina 8414-76 80 100% R$ 1.964 44h

Percentual sobre as 80 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de junho de 2026

Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP

O CNAE 1043-1/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.

Buscar NCM do produto → Tabela CFOP → CST ICMS →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 1043-1/00?

O CNAE 1043-1/00 corresponde à atividade "Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 10 (Fabricação de produtos alimentícios). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 1043-1/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de margarina e de outras gorduras vegetais, comestíveis ou não; a fabricação de preparações à base de creme vegetal; a fabricação de óleos não-comestíveis de origem animal; a extração de óleos de peixe e de mamíferos marinhos. A Concla também lista como atividades desta subclasse: ceras de insetos; produção de; degras e resíduos provenientes do tratamento das matérias graxas ou das ceras animais ou vegetais; produção de; estearina solar, óleo de banha de porco ou de sebo, etc, não preparados; fabricação de; gordura de coco; preparação de; gorduras vegetais comestíveis; produção de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 1043-1/00?

As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de banha e outras gorduras e óleos comestíveis de origem animal (grupo 10.1); os óleos e gorduras quimicamente tratados (oxidados, polimerizados, etc.) (2099-1/99). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 1043-1/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 1043-1/00 pode ser MEI?

Não. O CNAE 1043-1/00 (fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 1043-1/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 1043-1/00 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.