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Vieiras e outros moluscos da família Pectinidae — Congelados
Código vigente, na versão da NCM aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021 (efeitos desde )
Nesta ficha 9 seções
O NCM 0307.22.00 identifica Vieiras e outros moluscos da família Pectinidae — Congelados, inserido na posição 03.07 (Moluscos, mesmo com concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos, mesmo com concha, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação), dentro do Capítulo 03 da Tabela NCM — peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 9% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. A hierarquia completa de classificação é: 03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. 03.07 Moluscos, mesmo com concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos, mesmo com concha, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação. 0307.2 - Vieiras e outros moluscos da família Pectinidae: 0307.22.00 -- Congelados.
Caminho de Classificação
- 03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos.
- 0307.22.00 Vieiras e outros moluscos da família Pectinidae — Congelados
Alíquota IPI
0%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
9%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 391/2022
Capítulo
03Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos.
Posição
03.07Moluscos, mesmo com concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos, mesmo com concha, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação.
Checklist Fiscal
O NCM 0307.22.00 não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 (alíquota zero, redução de 60% ou Imposto Seletivo) — vale o regime geral integral. Regimes específicos por operação — combustíveis, ZFM, bens de capital — podem se aplicar. Simular IBS/CBS por ano → · Guia da reforma →
O grupo IBSCBS na NF-e/NFC-e é obrigatório desde 03/08/2026 — não foi adiado. O que a NT 2025.002-RTC v1.51 suspendeu, sem nova data, é a rejeição: ela trocou a data da regra UB12-10 por “implementação futura para produção”, e a nota sem os campos não é barrada — mas segue em desacordo com a legislação. Simples e MEI: emitir a partir de 01/01/2027 (Ato Conjunto nº 4); rejeição por ausência, sem data em NT. Na operação interna tributada, a referência é CST 000 × cClassTrib 000001 (tributação integral). Em 2026: CBS 0,9% + IBS 0,1% destacados, sem recolhimento pra quem cumpre as obrigações acessórias. A rejeição 1115 fica suspensa enquanto valer o ato — NT 2025.002-RTC v1.51 (04/08/2026). Exportação, devolução, ZFM e imunidades mudam o CST/cClassTrib — confirme a operação caso a caso.
Gerar o trecho <IBSCBS> deste NCM pra colar no XML
CST 000 × cClassTrib 000001 · alíquotas de 2026 fixadas em lei (IBS 0,1% estadual + CBS 0,9%). Estrutura conforme os exemplos gerados e validados no motor oficial da Receita Federal/Serpro. Referência pra operação interna tributada — confira no seu ERP e no validador.
Rejeições que mais travam a emissão com este NCM
· 1115 — grupo IBS/CBS ausente no item (rejeição suspensa — o preenchimento segue obrigatório)
· 1023 / 1024 — cClassTrib inexistente ou incompatível com o CST
· 611 / 612 — GTIN (cEAN/cEANTrib) com dígito verificador inválido — valide o GTIN
· 891 / 895 — GTIN incompatível com o NCM no Cadastro Centralizado (CCG)
Todas as fichas trazem a regra de validação oficial que dispara o erro. Tabela completa de rejeições →
Simulador de Importação — NCM 0307.22.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Unidade tributável na NF-e (tag uTrib)
KG Quilograma
Unidade que a Receita fixa para o NCM 0307.22.00 na tabela oficial NCM × uTrib do Portal da NF-e.
Informar outra devolve a rejeição 817 (uTrib incompatível com o NCM, em comércio exterior)
ou a 854 (incompatível com o produto). A qTrib tem que estar nessa unidade —
se você vende por caixa mas o NCM é tributado em KG, converta antes de emitir.
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →
Atributos que a Duimp exige para o NCM 0307.22.00
Na Duimp a mercadoria não é descrita em texto livre: ela vem destes campos estruturados, preenchidos no Catálogo de Produtos do Portal Único Siscomex. Atributo obrigatório em falta invalida o produto no catálogo — e a declaração só puxa produto válido.
- obrigatório Área Temática do MAPA MAPA lista com 13 valores abre campos
- opcional Espécie animal MAPARECEITA lista com 574 valores abre campos
- opcional Número de Registro do Importador no MAPA MAPA
- opcional Número de Registro do Fabricante no MAPA MAPA
- opcional Município do destino final IBAMAMAPA lista com 5.570 valores
- opcional UF do Destino final da carga MAPA lista com 27 valores
- opcional CNPJ / CPF Destino final ANVISAMAPA
- opcional Destino final da carga MAPA
- opcional Código de Class. Tributária (cClassTrib) CONFAZRECEITA aceita mais de um valor lista com 58 valores
- opcional Número do Lote ANVISAMAPA
- opcional Forma de Apresentação IBAMA lista com 12 valores abre campos
Tabela do Cadastro de Atributos do Portal Único Siscomex, versão 350, substituída pela Receita toda meia-noite. Os valores aceitos de cada atributo estão em atributos da Duimp.
Nota Explicativa (NESH) — Posição 0307
A posição 0307 — "Moluscos, mesmo com concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos, mesmo com concha, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
03.07 - Moluscos, mesmo com concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou
em salmoura; moluscos, mesmo com concha, defumados (fumados), mesmo cozidos antes
ou durante a defumação.
0307.1 - Ostras:
Ler nota completa
0307.11 -- Vivas, frescas ou refrigeradas
0307.12 -- Congeladas
0307.19 -- Outras
0307.2 - Vieiras e outros moluscos da família Pectinidae:
0307.21 -- Vivos, frescos ou refrigerados
0307.22 -- Congelados
0307.29 -- Outros
0307.3 - Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.):
0307.31 -- Vivos, frescos ou refrigerados
0307.32 -- Congelados
0307.39 -- Outros
0307.4 - Sépias (Chocos*) (Chocos e chopos*); lulas (potas e lulas*):
0307.42 -- Vivas, frescas ou refrigeradas
0307.43 -- Congeladas
0307.49 -- Outras
0307.5 - Polvos (Octopus spp.):
0307.51 -- Vivos, frescos ou refrigerados
0307.52 -- Congelados
0307.59 -- Outros
0307.60 - Caracóis, exceto os do mar
0307.7 - Amêijoas, berbigões e arcas (famílias Arcidae, Arcticidae, Cardiidae, Donacidae,
Hiatellidae, Mactridae, Mesodesmatidae, Myidae, Semelidae, Solecurtidae,
Solenidae, Tridacnidae e Veneridae):
0307.71 -- Vivos, frescos ou refrigerados
0307.72 -- Congelados
0307.79 -- Outros
0307.8 - Abalones (Orelhas-do-mar*) (Haliotis spp.) e estrombos (Strombus spp.):
0307.81 -- Abalones (Orelhas-do-mar*) (Haliotis spp.) vivos, frescos ou refrigerados
0307.82 -- Estrombos (Strombus spp.) vivos, frescos ou refrigerados
0307.83 -- Abalones (Orelhas-do-mar*) (Haliotis spp.) congelados
0307.84 -- Estrombos (Strombus spp.) congelados
0307.87 -- Outros abalones (orelhas-do-mar*) (Haliotis spp.)
0307.88 -- Outros estrombos (Strombus spp.)
0307.9 - Outros:
0307.91 -- Vivos, frescos ou refrigerados
0307.92 -- Congelados
03.07
I-0307-2
0307.99 -- Outros
A presente posição compreende:
1) Os moluscos, mesmo com concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em
salmoura.
2) Os moluscos, mesmo com concha, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a
defumação.
Esta posição compreende também os moluscos que apenas foram submetidos a um branqueamento ou
a outro tipo de choque térmico (que não cause um cozimento real dos produtos), necessários para abrir
as suas conchas ou para os estabilizar antes do transporte ou congelamento.
As principais variedades de moluscos são: ostras, vieiras, incluindo a americana, mexilhões, sépias
(chocos*) (chocos e chopos*), lulas (potas e lulas*), polvos, caracóis (escargots), amêijoas, berbigões,
arcas, abalones (orelhas-do-mar*) e estrombos.
Também se incluem na presente posição as partes de moluscos desde que não tenham sido submetidas
a tratamentos diferentes dos previstos nos números 1) e 2) acima.
Também se incluem nesta posição as ostras jovens (pequenas ostras destinadas à criação), próprias para
alimentação humana.
Excluem-se da presente posição os moluscos preparados ou conservados por processos não previstos na presente posição (por
exemplo, os moluscos cozidos em água ou conservados em vinagre) (posição 16.05).
03.08
I-0308-1
Tributos & Operação Rural — calculadoras relacionadas
Para produtores que comercializam ou produzem mercadorias do capítulo 03, ferramentas práticas pra calcular tributação rural e operação no portal parceiro calculadorarural.com.br:
Como usar o NCM 0307.22.00
Campo NCM/SH: informe 03072200 (8 dígitos, sem pontos).
Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.
Use 03072200 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.
Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.