NCM Buscador
CNAE 2.3 Seção K Divisão 66 Vigente ✕ Não MEI

6612-6/02

Distribuidoras de títulos e valores mobiliários

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

1%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

O CNAE 6612-6/02 é a subclasse oficial do IBGE para distribuidoras de títulos e valores mobiliários. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção K → divisão 66 → grupo 661 → classe 66126 → subclasse 6612-6/02.

Hierarquia oficial

Seção K

Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados

Divisão 66

Atividades auxiliares dos serviços financeiros, seguros, previdência complementar e planos de saúde

Grupo 661

Atividades auxiliares dos serviços financeiros

Classe 66126

Atividades de intermediários em transações de títulos, valores mobiliários e mercadorias

O que esta subclasse compreende

  • ✓ as atividades das instituições especializadas na distribuição de títulos e valores mobiliários no mercado. Não têm acesso às bolsas de valores. Deve constar em sua razão social a expressão “Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários”

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Distribuidora de títulos e valores mobiliários
Sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ as casas de câmbio (66.19-3)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Percentual sobre as 266 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 6612-6/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 6612-6/02

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com um destes códigos, conforme o serviço da nota.

  • 01805Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismoitem 7.19
  • 01899Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativaitem 17.03
  • 01902Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas, inclusive institutos psicotécnicositem 17.09
  • 02119Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer naturezaitem 28.01
  • 02453Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, realizados pelos correios e suas agências franqueadasitem 26.01
  • 02461Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, realizados inclusive por courrier e congêneresitem 26.01
  • 02496Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitáriositem 17.06
  • 03093Análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similaresitem 17.01
  • 03115Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta listaitem 17.01
  • 03158Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, redação, edição, revisão, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneresitem 17.02
  • 03204Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros, exceto imóveisitem 17.12
  • 03205Fornecimento e administração de vales-refeição, vales-alimentação, vales- transporte e similares, via emissão impressa ou carregados em cartões eletrônicos ou magnéticos, ou outros oriundos de tecnologia adequadaitem 17.12
  • 03212Administração de imóveis. Administração de imóveis, exceto se realizada via plataforma digitalitem 17.12
  • 03395Auditoriaitem 17.16
  • 03476Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliaresitem 17.19
  • 03654Consultoria e assessoria econômica ou financeiraitem 17.20
  • 05762Outros serviços de instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer naturezaitem 8.02
  • 05771Administração de fundos quaisqueritem 15.01
  • 05800Organização e administração de consórciositem 15.01
  • 05820Administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, inclusive os serviços de credenciamento, de administração da rede de estabelecimentos e de captura e transmissão das transaçõesitem 15.01
  • 05836Administração de carteira de clientesitem 15.01
  • 05837Administração de cheques pré-datados e congêneresitem 15.01
  • 05851Arrendamento mercantil ("leasing") de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil ("leasing")item 15.09
  • 05871Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneresitem 15.04
  • 05872Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastraisitem 15.05
  • 05873Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódiaitem 15.06
  • 05874Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e à rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processoitem 15.07
  • 05875Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer finsitem 15.08
  • 05876Serviços relacionados a cobranças e recebimentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de fichas de compensação, impressos e documentos em geralitem 15.10
  • 05877Serviços relacionados a pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; emissão de carnês, exceto os serviços relacionados a pagamentos, por meio eletrônico, realizados por facilitadores de pagamentoitem 15.10
  • 05878Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativasitem 15.02
  • 05879Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionadositem 15.11
  • 05881Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbioitem 15.13
  • 05885Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talãoitem 15.17
  • 05886Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliárioitem 15.18
  • 05887Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneresitem 15.14
  • 05888Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários, realizada pela Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.Aitem 15.12
  • 05889Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliáriositem 15.12
  • 05890Compensação de títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento, realizados pela Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.Aitem 15.15
  • 05891Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimentoitem 15.15
  • 05892Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral, realizados pela Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.Aitem 15.16
  • 05893Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geralitem 15.16
  • 05895Serviços relacionados a pagamentos, por meio eletrônico, realizados por facilitadores de pagamentoitem 15.10
  • 05909Locação de cofres particularesitem 15.03
  • 05910Manutenção de cofres particularesitem 15.03
  • 05911Locação de terminais eletrônicositem 15.03
  • 05912Manutenção de terminais eletrônicositem 15.03
  • 05913Locação de terminais de atendimentoitem 15.03
  • 05914Manutenção de terminais de atendimentoitem 15.03
  • 05915Locação de bens e equipamentos em geralitem 15.03
  • 05916Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneresitem 18.01
  • 05917Manutenção de bens e equipamentos em geralitem 15.03
  • 06009Representação de qualquer natureza, inclusive comercialitem 10.09
  • 06041Distribuição de bens de terceirositem 10.10
  • 06050Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de previdência privadaitem 10.01
  • 06076Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbioitem 10.01
  • 06084Agenciamento ou intermediação de segurositem 10.01
  • 06092Agenciamento, corretagem ou intermediação de cartões de créditoitem 10.01
  • 06114Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de saúdeitem 10.01
  • 06130Corretagem de segurositem 10.01
  • 06157Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisqueritem 10.02
  • 06190Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil ("leasing")item 10.04
  • 06221Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia ("franchising")item 10.04
  • 06238Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de faturização ("factoring")item 10.04
  • 06270Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens, realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meiositem 10.05
  • 06297Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios. (NOTA 18) Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios, não referenciado em outro código de serviçoitem 10.05
  • 06298Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios, não referenciado em outro código de serviçoitem 10.05
  • 06491Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviçoitem 17.05
  • 06530Leilão e congêneresitem 17.13
  • 06808Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, retocagem, reprodução, trucagem e congêneres (inclusive para televisão)item 13.03
  • 06817Reprografia, microfilmagem e digitalizaçãoitem 13.04
  • 07765Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propagandaitem 3.02
  • 07811Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotoresitem 11.01
  • 07854Guarda e estacionamento de aeronaves e de embarcaçõesitem 11.01
  • 08479Distribuição e venda de cartelas, sorteios ou prêmios em bingos, telebingos e assemelhadositem 19.01
  • 08482Serviços de apostas onlineitem 19.01
  • 08487Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneresitem 19.01

A tabela da Prefeitura ainda cita os códigos 02658, 02666, 02682, 02798, 02879 e 02917, encerrados na tabela de códigos de serviço.

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 6612-6/02 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Recife tabela de 2018

  • 10.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer

Salvador tabela de 2013

  • 10.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 10.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer

Canoas tabela de 2026

  • 10.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 10.10Distribuição de bens de terceiros

Cuiabá tabela de 2019

  • 10.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer
  • 15.01Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
  • 15.02Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas
  • 15.04Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres
  • 15.05Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais
  • 15.08Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins
  • 15.13Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio
  • 15.18Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário
  • 17.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
  • 17.20Consultoria e assessoria econômica ou financeira
  • 17.23Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)

Volta Redonda tabela de 2021

  • 10.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer

Curitiba tabela de 2021

  • 10.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer
  • 10.05Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
  • 10.10Distribuição de bens de terceiros
  • 15.01Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
  • 15.02Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas
  • 15.04Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres
  • 15.05Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais
  • 15.08Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins
  • 15.13Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio
  • 15.18Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário

Vitória tabela de 2025

  • 10.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 10.02: 1.0905.11.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 6612-6/02 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local do prestador.
  • A Sefin de Fortaleza marca esta atividade com substituição tributária.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 6612-6/02

Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.

  • 1002-0/01-88Agenciamento de títulos em geral3% · 10.02.01.001
  • 1002-0/02-88Corretagem de títulos em geral3% · 10.02.01.002
  • 1002-0/03-88Intermediação de títulos em geral3% · 10.02.01.003
  • 1002-0/04-88Agenciamento de valores mobiliários3% · 10.02.01.004
  • 1002-0/05-88Corretagem de valores mobiliários3% · 10.02.01.005
  • 1002-0/06-88Intermediação de valores mobiliários3% · 10.02.01.006
  • 1005-0/01-88Agenciamento de bens móveis não abrangidos em outros itens / subitens3% · 10.05.01.001
  • 1005-0/03-88Intermediação de bens móveis não abrangidos em outros itens / subitens3% · 10.05.01.003
  • 1005-0/07-88Agenciamento no âmbito de bolsas de mercadorias e futuros3% · 10.05.02.001
  • 1501-0/01-88Administração de fundos quaisquer5% · 15.01.01.001

Tabela CTISS de BH com a busca por CNAE →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 6612-6/02?

O CNAE 6612-6/02 corresponde à atividade "Distribuidoras de títulos e valores mobiliários". Pertence à seção K (Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados), divisão 66 (Atividades auxiliares dos serviços financeiros, seguros, previdência complementar e planos de saúde). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 6612-6/02?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades das instituições especializadas na distribuição de títulos e valores mobiliários no mercado. Não têm acesso às bolsas de valores. Deve constar em sua razão social a expressão “Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários”. A Concla também lista como atividades desta subclasse: distribuidora de títulos e valores mobiliários; sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários.

O que NÃO se enquadra no CNAE 6612-6/02?

As notas oficiais excluem expressamente: as casas de câmbio (66.19-3). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 6612-6/02?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 6612-6/02 aos códigos de serviço 01805, 01899, 01902, 02119, 02453 e 02461, do item 7.19, 17.03, 17.09, 28.01, 26.01 e 17.06 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 6612-6/02 vai no item 10.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 6612-6/02 vai no item 10.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 6612-6/02 vai no item 10.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 6612-6/02 vai no item 10.02. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 6612-6/02 vai no item 10.10. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 6612-6/02 vai nos itens 10.02, 15.01, 15.02, 15.04, 15.05, 15.08, 15.13, 15.18, 17.01, 17.20 e 17.23. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 6612-6/02 vai no item 10.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 6612-6/02 vai nos itens 10.02, 10.05, 10.10, 15.01, 15.02, 15.04, 15.05, 15.08, 15.13 e 15.18. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 6612-6/02 vai no item 10.02. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 6612-6/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 6612-6/02 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 6612-6/02 (distribuidoras de títulos e valores mobiliários). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 6612-6/02?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 6612-6/02 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Subclasses da mesma classe (66126)

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