6612-6/02
Distribuidoras de títulos e valores mobiliários
Não permitido ao MEI
Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
O CNAE 6612-6/02 é a subclasse oficial do IBGE para distribuidoras de títulos e valores mobiliários. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção K → divisão 66 → grupo 661 → classe 66126 → subclasse 6612-6/02.
Hierarquia oficial
Seção K
Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
Divisão 66
Atividades auxiliares dos serviços financeiros, seguros, previdência complementar e planos de saúde
Grupo 661
Atividades auxiliares dos serviços financeiros
Classe 66126
Atividades de intermediários em transações de títulos, valores mobiliários e mercadorias
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades das instituições especializadas na distribuição de títulos e valores mobiliários no mercado. Não têm acesso às bolsas de valores. Deve constar em sua razão social a expressão “Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários”
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ as casas de câmbio (66.19-3)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Administrador de fundos e carteiras de investimento 2525-05 | 146 | 57,7% | R$ 6.565 | 40.3h |
| Corretor de valores, ativos financeiros, mercadorias e derivativos 2533-05 | 56 | 22,1% | R$ 5.600 | 41.2h |
| Gerente de produtos bancários 1417-05 | 23 | 9,1% | R$ 18.000 | 40.3h |
| Gerente de captação (fundos e investimentos institucionais) 2532-05 | 22 | 8,7% | R$ 16.129 | 42.5h |
| Técnico de operações e serviços bancários - renda fixa e variável 3532-25 | 6 | 2,4% | — | — |
Percentual sobre as 253 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 6612-6/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 6612-6/02?
O CNAE 6612-6/02 corresponde à atividade "Distribuidoras de títulos e valores mobiliários". Pertence à seção K (Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados), divisão 66 (Atividades auxiliares dos serviços financeiros, seguros, previdência complementar e planos de saúde). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 6612-6/02?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades das instituições especializadas na distribuição de títulos e valores mobiliários no mercado. Não têm acesso às bolsas de valores. Deve constar em sua razão social a expressão “Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários”. A Concla também lista como atividades desta subclasse: distribuidora de títulos e valores mobiliários; sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários.
O que NÃO se enquadra no CNAE 6612-6/02?
As notas oficiais excluem expressamente: as casas de câmbio (66.19-3). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 6612-6/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 6612-6/02 pode ser MEI?
Não. O CNAE 6612-6/02 (distribuidoras de títulos e valores mobiliários) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 6612-6/02?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 6612-6/02 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Subclasses da mesma classe (66126)
Corretoras de títulos e valores mobiliários
6612-6/03Corretoras de câmbio
6612-6/04Corretoras de contratos de mercadorias
6612-6/05Agentes de investimentos em aplicações financeiras