Item 17.03 da LC 116: Planejamento e organização técnica

Pela tabela de correlação da NFS-e Nacional (Anexo VIII v1.02.00), o item 17.03 entra no Simples Nacional como: "Prestação de serviços - Sujeitos ao Fator “R” – Anexo III ou V". No Fator R, o anexo sai da folha de salários com encargos dos 12 meses anteriores dividida pela receita bruta do mesmo período (LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-J, 5º-M e 24): 28% ou mais leva ao Anexo III, abaixo disso ao Anexo V.

O item 17.03 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 corresponde a planejamento e organização técnica. O texto oficial define: "Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.". Pertence ao grupo 17 (Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.) e delimita a incidência do ISS — o Imposto Sobre Serviços de competência municipal.

A alíquota é definida pela lei de cada município, respeitando o piso de 2% (art. 8º-A da LC 116, incluído pela LC 157/2016) e o teto de 5% (art. 8º, II). No Sistema Nacional NFS-e, 5.479 municípios cadastraram o código 17.03.01, e a alíquota mais comum é 5% (52% dos que informaram alíquota). Na ficha do item 17.03 do Buscador NCM, a busca por cidade mostra o código municipal e a alíquota cadastrados. Empresa do Simples Nacional usa o percentual do Anexo da LC 123, não esta alíquota.

O item 17.03 não está no rol federal de responsabilidade obrigatória do tomador (art. 6º, § 2º, II, da LC 116/2003). Porém, os municípios podem atribuir a responsabilidade pelo recolhimento a terceiros vinculados ao fato gerador por lei local (art. 6º, caput) — verifique a legislação do município. No Sistema Nacional NFS-e, 124 municípios cadastraram retenção municipal para o código 17.03.01.

Segundo a tabela de correlação oficial da NFS-e Nacional (Anexo VIII), 2 códigos NBS correspondem ao item 17.03 — 1.1401.29.00, 1.1401.39.00. A correlação é N:N: um item da LC 116 pode abranger várias NBS e vice-versa.

O item 17.03 desdobra em 3 códigos de tributação nacional: 17.03.01 (Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica); 17.03.02 (Planejamento, coordenação, programação ou organização financeira); 17.03.03 (Planejamento, coordenação, programação ou organização administrativa). A NFS-e Nacional exige o desdobro, não o subitem da lei — a lista nacional é mais granular que a LC 116, e é aí que costuma haver erro de preenchimento.

Pela regra de localidade da lista nacional de serviços, o ISS deste item é devido no estabelecimento ou domicílio do prestador. Essa determinação vem do Anexo I da documentação técnica da NFS-e Nacional, que publica a regra por código de tributação nacional — o que resolve caso a caso o que o art. 3º da LC 116 trata em regra geral e exceções.

O ISS será extinto em 2033 (EC 132/2023) e os serviços deste item passam a ser tributados pelo IBS. A transição é gradual: em 2026 a NFS-e destaca IBS 0,1% + CBS 0,9% em caráter de teste; de 2029 a 2032 as alíquotas municipais de ISS são reduzidas em 10%, 20%, 30% e 40% ao ano (art. 8º-B da LC 116, incluído pela LC 214/2025); em 2033 o ISS deixa de existir.