NCM Buscador
CNAE 2.3 Seção H Divisão 52 Vigente ✕ Não MEI

5229-0/99

Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 52290, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 5229-0/99 é a subclasse oficial do IBGE para outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 52 → grupo 522 → classe 52290 → subclasse 5229-0/99.

Hierarquia oficial

Seção H

Transporte, armazenagem e correio

Divisão 52

Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes

Grupo 522

Atividades auxiliares dos transportes terrestres

Classe 52290

Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

O que esta subclasse compreende

  • ✓ os serviços de guarda-volumes em terminais rodoviários
  • ✓ os serviços de gestão e operação de tráfego
  • ✓ os serviços de translado de passageiros entre terminais
  • ✓ o serviço de liquefação de gás para fins de transporte em veículos dutos móveis
  • ✓ o serviço de escolta no transporte rodoviário de cargas especiais
  • ✓ outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
  • ✓ os serviços de motoristas autônomos constituidos como empresas

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Escolta de cargas especiais para transitar em rodovias e estradas (p. ex. superdimensionadas, indivisíveis, excedentes em peso ou em dimensões); serviços de
Bilhetagem eletrõnica para o transporte terrestre
Enlonamento de cargas de caminhões; serviços de
Gerenciamento de trânsito,trafego; serviços de
Gestão de trânsito, tráfego; serviços de
Gestão e operação de tráfego; serviços de
Guarda malas em terminais, estações rodoviárias e ferroviárias; serviços de
Guarda-volumes em terminais rodoviários; serviços de
Limpeza de locomotivas; serviços de
Liquefação de gás para fins de transporte em veículos dutos móveis; serviços de
Monitoramento e controle de transito; serviços de
Pesagem de caminhões; serviços de
Pesagem de veículos; serviços de
Translado de passageiros entre terminais, no transporte terrestre; serviços de
Translado de passageiros no transporte terrestre; serviços de
Umidificação de estradas para amenizar o levantamento de poeira; serviços de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ o serviço de armazenamento (5211-7/01) e (5211-7/99)
  • ✕ os serviços de carga e descarga (5212-5/00)
  • ✕ os serviços de agenciamento de carga (5250-8/03)
  • ✕ os serviços de escolta de bens e pessoas (8011-1/01)
  • ✕ os serviços de monitoramento de bens e pessoas, com o uso de imagens por satélite (8020-0/01)
  • ✕ as empresas independentes de venda de passagens (7911-2/00)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 52290

  • • a operação de centrais de chamada e reservas de táxi

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Agente de trânsito 5172-20 595 90,4% R$ 1.691 44.1h
Bilheteiro de transportes coletivos 4211-10 55 8,4% R$ 1.646 44h
Engenheiro civil (rodovias) 2142-55 8 1,2% — —

Percentual sobre as 658 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 5229-0/99 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 5229-0/99

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com um destes códigos, conforme o serviço da nota.

  • 07897Escolta, inclusive de veículos e cargasitem 11.03
  • 07930Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utilizaitem 11.05
  • 07978Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneresitem 20.03

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 5229-0/99 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 11.03 (em 11 de 11: Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória, São Paulo e Belo Horizonte). Também aparece: 11.04 em Cuiabá, Curitiba e Belo Horizonte, 20.03 em Vitória, São Paulo e Belo Horizonte, 16.02 em Campinas e Volta Redonda, 17.02 em Cuiabá e Belo Horizonte, 17.03 em Cuiabá e Belo Horizonte, 11.05 em São Paulo, 16.01 em São Luís.

Recife tabela de 2018

  • 11.03Escolta, inclusive de veículos e cargas

Salvador tabela de 2013

  • 11.03Escolta, inclusive de veículos e cargas

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 11.03Escolta, inclusive de veículos e cargas
  • 16.02Outros serviços de transporte de natureza municipal

Canoas tabela de 2026

  • 11.03Escolta, inclusive de veículos e cargas

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 11.03Escolta, inclusive de veículos e cargas
  • 16.01Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros

Cuiabá tabela de 2019

  • 11.03Escolta, inclusive de veículos e cargas
  • 11.04Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
  • 17.02Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres
  • 17.03Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa

Volta Redonda tabela de 2021

  • 11.03Escolta, inclusive de veículos e cargas
  • 16.02Outros serviços de transporte de natureza municipal

Curitiba tabela de 2021

  • 11.03Escolta, inclusive de veículos e cargas
  • 11.04Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie

Vitória tabela de 2025

  • 11.03Escolta, inclusive de veículos e cargas
  • 20.03Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 11.03: 1.1802.50.00; item 20.03: 1.0604.90.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 5229-0/99 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 2% ou 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local da prestação ou local do prestador.
  • A Sefin de Fortaleza marca esta atividade com substituição tributária.

A tabela desdobra o CNAE em 8 atividades, com campos diferentes conforme o serviço.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 5229-0/99

Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.

  • 1103-0/01-88Escolta, inclusive de veículos e cargas5% · 11.03.01.001
  • 1104-0/01-88Armazenamento, depósito e guarda de bens de qualquer espécie5% · 11.04.01.001
  • 1104-0/02-88Carga, descarga e arrumação de bens de qualquer espécie5% · 11.04.02.001
  • 1702-0/02-88Serviços de apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres5% · 17.02.02.002
  • 1703-0/01-88Serviços de planejamento, coordenação, programação ou organização técnica5% · 17.03.01.001
  • 1703-0/02-88Serviços de planejamento, coordenação, programação ou organização financeira5% · 17.03.02.001
  • 1703-0/03-88Serviços de planejamento, coordenação, programação ou organização administrativa5% · 17.03.03.001
  • 2003-0/01-88Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres5% · 20.03.01.001

Tabela CTISS de BH com a busca por CNAE →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 5229-0/99?

O CNAE 5229-0/99 corresponde à atividade "Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 52 (Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 5229-0/99?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: os serviços de guarda-volumes em terminais rodoviários; os serviços de gestão e operação de tráfego; os serviços de translado de passageiros entre terminais; o serviço de liquefação de gás para fins de transporte em veículos dutos móveis; o serviço de escolta no transporte rodoviário de cargas especiais; outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente; os serviços de motoristas autônomos constituidos como empresas. A Concla também lista como atividades desta subclasse: escolta de cargas especiais para transitar em rodovias e estradas (p. ex. superdimensionadas, indivisíveis, excedentes em peso ou em dimensões); serviços de; bilhetagem eletrõnica para o transporte terrestre; enlonamento de cargas de caminhões; serviços de; gerenciamento de trânsito,trafego; serviços de; gestão de trânsito, tráfego; serviços de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 5229-0/99?

As notas oficiais excluem expressamente: o serviço de armazenamento (5211-7/01) e (5211-7/99); os serviços de carga e descarga (5212-5/00); os serviços de agenciamento de carga (5250-8/03); os serviços de escolta de bens e pessoas (8011-1/01); os serviços de monitoramento de bens e pessoas, com o uso de imagens por satélite (8020-0/01); as empresas independentes de venda de passagens (7911-2/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 5229-0/99?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 5229-0/99 aos códigos de serviço 07897, 07930 e 07978, do item 11.03, 11.05 e 20.03 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 5229-0/99 vai no item 11.03. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 5229-0/99 vai no item 11.03. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 5229-0/99 vai nos itens 11.03 e 16.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 5229-0/99 vai no item 11.03. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 5229-0/99 vai nos itens 11.03 e 16.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 5229-0/99 vai nos itens 11.03, 11.04, 17.02 e 17.03. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 5229-0/99 vai nos itens 11.03 e 16.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 5229-0/99 vai nos itens 11.03 e 11.04. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 5229-0/99 vai nos itens 11.03 e 20.03. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5229-0/99 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 5229-0/99 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 5229-0/99 (outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 5229-0/99?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 5229-0/99 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 5229-0/99 (NR-04)?

A classe 52290 (atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (52290)

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