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CNAE 2.3 Seção H Divisão 52 Vigente ✕ Não MEI

5211-7/99

Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 52117, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 5211-7/99 é a subclasse oficial do IBGE para depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 52 → grupo 521 → classe 52117 → subclasse 5211-7/99.

Hierarquia oficial

Seção H

Transporte, armazenagem e correio

Divisão 52

Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes

Grupo 521

Armazenamento, carga e descarga

Classe 52117

Armazenamento

O que esta subclasse compreende

  • ✓ as atividades de armazenamento e depósito, inclusive em câmaras frigoríficas e silos, de todo tipo de produto (sólidos, líquidos e gasosos), por conta de terceiros, exceto com emissão de warrants

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Armazenagem de cereais por conta de terceiros; serviços de
Armazenagem de grãos por conta de terceiros; serviços de
Armazenagem de mercadorias em geral por conta de terceiros; serviços de
Armazenagem de produtos agropecuários por conta de terceiros; serviços de
Armazenagem de produtos agrícolas por conta de terceiros; serviços de
Armazenamento de cargas por conta de terceiros; serviços de
Armazenamento de produtos em geral por conta de terceiros
Armazenamento de produtos em zona franca por conta de terceiros
Armazenamento de produtos perigosos por conta de terceiros
Câmaras frigoríficas; serviços de armazenamento por conta de terceiros
Deposito de produtos por conta de terceiros
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
Guarda volumes não vinculada a atividade de transporte; serviços de
Silo; serviços de armazenamento por conta de terceiros

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ os serviços de guarda-móveis, documentos e arquivos não associados ao transporte de mudanças (5211-7/02)
  • ✕ o serviço de guarda-móveis quando integrado a empresas de transporte de mudanças (4930-2/04)
  • ✕ a navegação de apoio marítimo e portuário (5030-1/01) e (5030-1/02)
  • ✕ os depósitos de mercadorias de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços serão classificados na subclasse referente à atividade principal

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 52117

  • • a operação de armazém e depósito para todo tipo de produtos
  • • a operação de silos para grãos, depósitos para mercadorias em geral, tanques de armazenagem de produtos líquidos ou gasosos, armazéns refrigerados, etc
  • • ainda - os serviços de guarda móveis, documentos e arquivos

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026

Percentual sobre as 30.946 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de agosto de 2026Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 5211-7/99 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 5211-7/99?

O CNAE 5211-7/99 corresponde à atividade "Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 52 (Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 5211-7/99?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de armazenamento e depósito, inclusive em câmaras frigoríficas e silos, de todo tipo de produto (sólidos, líquidos e gasosos), por conta de terceiros, exceto com emissão de warrants. A Concla também lista como atividades desta subclasse: armazenagem de cereais por conta de terceiros; serviços de; armazenagem de grãos por conta de terceiros; serviços de; armazenagem de mercadorias em geral por conta de terceiros; serviços de; armazenagem de produtos agropecuários por conta de terceiros; serviços de; armazenagem de produtos agrícolas por conta de terceiros; serviços de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 5211-7/99?

As notas oficiais excluem expressamente: os serviços de guarda-móveis, documentos e arquivos não associados ao transporte de mudanças (5211-7/02); o serviço de guarda-móveis quando integrado a empresas de transporte de mudanças (4930-2/04); a navegação de apoio marítimo e portuário (5030-1/01) e (5030-1/02); os depósitos de mercadorias de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços serão classificados na subclasse referente à atividade principal. Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5211-7/99 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 5211-7/99 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 5211-7/99 (depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 5211-7/99?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 5211-7/99 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 5211-7/99 (NR-04)?

A classe 52117 (armazenamento) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (52117)

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