5229-0/01
Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 52290, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 5229-0/01 é a subclasse oficial do IBGE para serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 52 → grupo 522 → classe 52290 → subclasse 5229-0/01.
Hierarquia oficial
Seção H
Transporte, armazenagem e correio
Divisão 52
Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
Grupo 522
Atividades auxiliares dos transportes terrestres
Classe 52290
Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
O que esta subclasse compreende
- ✓ a operação de centrais de chamadas e reservas de táxi
- ✓ ainda - as cooperativas de táxi
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ o transporte por táxi (4923-0/01)
- ✕ os serviços de armazenamento (52.11-4)
- ✕ os serviços de carga e descarga (52.12-2)
- ✕ os serviços de agenciamento de carga (52.50-8)
- ✕ os serviços de escolta e de monitoramento de bens e pessoas por satélite (80.11-1)
- ✕ os serviços de táxi (49.23-0)
- ✕ as empresas independentes de venda de passagens (79.11-2)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 52290
- • os serviços de guarda volumes em terminais rodoviários
- • os serviços de translado de passageiros dentro dos terminais ou entre terminais
- • os serviços de guincho e reboque de veículos inclusive a assistência a veículos em estradas
- • os serviços de liquefação de gás para fins de transporte em veículos dutos móveis
- • os serviços de gestão e controle de trânsito
- • outras atividades auxiliares dos transportes terrestres, não especificadas anteriormente
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 5229-0/01 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Código de serviço de São Paulo do CNAE 5229-0/01
Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com um destes códigos, conforme o serviço da nota.
A tabela da Prefeitura ainda cita o código 02364, encerrado na tabela de códigos de serviço. Os códigos vigentes do mesmo item são 02330, 02341, 02342, 02343, 02344.
Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →
Item da LC 116 do CNAE 5229-0/01 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória
Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.
Recife tabela de 2018
- 16.01Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros
- 17.02Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres
Salvador tabela de 2013
- 17.02Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres
Campinas cadastro consultado em 17/11/2026
- 17.03Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa
Canoas tabela de 2026
- 17.02Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres
São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026
Cuiabá tabela de 2019
- 16.01Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros
- 17.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
- 17.02Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres
Volta Redonda tabela de 2021
- 17.02Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres
Curitiba tabela de 2021
- 16.01Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros
- 17.02Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres
Vitória tabela de 2025
- 16.01Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros
NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 16.01: 1.0604.90.00.
O CNAE 5229-0/01 na tabela da Sefin de Fortaleza
- Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
- Local de incidência: local do prestador.
Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.
CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 5229-0/01
Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.
- 1701-0/01-88Assessoria de qualquer natureza5% · 17.01.01.001
- 1701-0/02-88Consultoria de qualquer natureza5% · 17.01.01.002
- 1701-0/03-88Análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações, inclusive cadastro e similares, exceto pesquisa de opinião pública5% · 17.01.02.001
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5229-0/01?
O CNAE 5229-0/01 corresponde à atividade "Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 52 (Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 5229-0/01?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a operação de centrais de chamadas e reservas de táxi; ainda - as cooperativas de táxi. A Concla também lista como atividades desta subclasse: apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada; serviços de; central de chamada e reserva de táxis; exploração de; cooperativas de táxi; serviços de; intermediação de serviços de transporte individual por taxi ou similar; atividades de; organização de transporte individual por taxi ou similar através de aplicativo; atividades de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 5229-0/01?
As notas oficiais excluem expressamente: o transporte por táxi (4923-0/01); os serviços de armazenamento (52.11-4); os serviços de carga e descarga (52.12-2); os serviços de agenciamento de carga (52.50-8); os serviços de escolta e de monitoramento de bens e pessoas por satélite (80.11-1); os serviços de táxi (49.23-0). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual o item da LC 116 do CNAE 5229-0/01?
Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura só cita o código encerrado 02364, do item 16.01 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 5229-0/01 vai nos itens 16.01 e 17.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 5229-0/01 vai no item 17.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 5229-0/01 vai no item 17.03. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 5229-0/01 vai no item 17.02. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 5229-0/01 vai nos itens 17.02 e 17.03. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 5229-0/01 vai nos itens 16.01, 17.01 e 17.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 5229-0/01 vai no item 17.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 5229-0/01 vai nos itens 16.01 e 17.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 5229-0/01 vai no item 16.01. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5229-0/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 5229-0/01 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 5229-0/01 (serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 5229-0/01?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 5229-0/01 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 5229-0/01 (NR-04)?
A classe 52290 (atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.
Subclasses da mesma classe (52290)
Serviços de reboque de veículos
5229-0/99Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente