5030-1/02
Navegação de apoio portuário
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 50301, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 5030-1/02 é a subclasse oficial do IBGE para navegação de apoio portuário. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 50 → grupo 503 → classe 50301 → subclasse 5030-1/02.
Hierarquia oficial
Seção H
Transporte, armazenagem e correio
Divisão 50
Transporte aquaviário
Grupo 503
Navegação de apoio
Classe 50301
Navegação de apoio
O que esta subclasse compreende
- ✓ a navegação realizada nos portos e terminais aquaviários, para atendimento a embarcações e instalações portuárias
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ os serviços de apoio marítimo (5030-1/01)
- ✕ os serviços de reboque e empurradores realizado por empresas de apoio marítimo (5030-1/03)
- ✕ os serviços de socorro e salvamento (salvatagem) (5030-1/03)
- ✕ os serviços de praticagem (5239-7/01)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 50301
- • o transporte de mercadorias e pessoas para suprimento e apoio a navios e a plataformas de pesquisas e exploração de minerais e hidrocarbonetos.
- • ainda - os serviços de reboque realizado por empresas de apoio marítimo
- • os serviços de socorro e salvamento realizado por empresas de apoio portuário
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Marinheiro de convés (marítimo e fluviário) 7827-05 | 284 | 31,6% | R$ 1.783 | 43.2h |
| Marinheiro auxiliar de convés (marítimo e aquaviario) 7827-30 | 216 | 24,1% | R$ 1.641 | 43.9h |
| Condutor de máquinas 3413-10 | 90 | 10% | R$ 2.208 | 41.8h |
| Moço de convés (marítimo e fluviário) 7827-15 | 88 | 9,8% | R$ 1.644 | 43.6h |
| Amarrador e desamarrado de embarcações 7832-40 | 46 | 5,1% | R$ 1.650 | 44h |
| Marinheiro de máquinas 7827-10 | 44 | 4,9% | R$ 1.621 | 43.3h |
| Cozinheiro de embarcações 5132-25 | 31 | 3,5% | R$ 2.052 | 43.7h |
| Moço de máquinas (marítimo e fluviário) 7827-20 | 29 | 3,2% | R$ 1.864 | 43.7h |
| Marinheiro auxiliar de máquinas (marítimo e aquaviário) 7827-35 | 23 | 2,6% | R$ 1.621 | 43.8h |
| Mergulhador profissional (raso e profundo) 7817-05 | 16 | 1,8% | R$ 2.420 | 44h |
| Comandante da marinha mercante 2151-15 | 12 | 1,3% | R$ 1.816 | 44h |
| Contramestre de cabotagem 3412-05 | 8 | 0,9% | — | — |
Percentual sobre as 898 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 5030-1/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5030-1/02?
O CNAE 5030-1/02 corresponde à atividade "Navegação de apoio portuário". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 50 (Transporte aquaviário). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 5030-1/02?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a navegação realizada nos portos e terminais aquaviários, para atendimento a embarcações e instalações portuárias. A Concla também lista como atividades desta subclasse: desencalhe de embarcações; serviços de; navegação de apoio portuário; serviços de; reflutação de embarcações ; serviços de; salvamento de embarcações e cargas; serviços de; salvamento realizado por empresas de apoio portuário; serviços de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 5030-1/02?
As notas oficiais excluem expressamente: os serviços de apoio marítimo (5030-1/01); os serviços de reboque e empurradores realizado por empresas de apoio marítimo (5030-1/03); os serviços de socorro e salvamento (salvatagem) (5030-1/03); os serviços de praticagem (5239-7/01). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5030-1/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 5030-1/02 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 5030-1/02 (navegação de apoio portuário). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 5030-1/02?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 5030-1/02 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 5030-1/02 (NR-04)?
A classe 50301 (navegação de apoio) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.