7719-5/01

O CNAE 7719-5/01 corresponde à atividade "Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos". Pertence à seção N (Atividades administrativas e serviços complementares), divisão 77 (Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a locação e leasing operacional de barcos, lanchas e outras embarcações, sem tripulação, exceto para fins recreativos. A Concla também lista como atividades desta subclasse: barcos comerciais sem tripulação; locação de, aluguel de; casco nu; fretamento de; embarcações comerciais sem tripulação; locação de, aluguel de; embarcações comerciais; arrendamento sem opção de compra de ; embarcações sem tripulação; leasing operacional de.

As notas oficiais excluem expressamente: o fretamento de meios de transporte aquaviários, com tripulação (divisão 50); o arrendamento mercantil (leasing financeiro) de embarcações (6440-9/00); o aluguel de barcos de lazer, canoas, barcos à vela (7721-7/00); a locação de automóveis com motorista ou condutor (49.23-0); o transporte coletivo de passageiros sob regime de fretamento (49.29-9) e (49.29-9); a locação de caminhões com motorista ou condutor (grupo 49.3). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 7719-5/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

Não. O CNAE 7719-5/01 (locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 7719-5/01 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

A classe 77195 (locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.