NCM Buscador
CNAE 2.3 Seção F Divisão 43 Vigente ✕ Não MEI

4399-1/01

Administração de obras

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 43991, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 4399-1/01 é a subclasse oficial do IBGE para administração de obras. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção F → divisão 43 → grupo 439 → classe 43991 → subclasse 4399-1/01.

Hierarquia oficial

Seção F

Construção

Divisão 43

Serviços especializados para construção

Grupo 439

Outros serviços especializados para construção

Classe 43991

Serviços especializados para construção não especificados anteriormente

O que esta subclasse compreende

  • ✓ as atividades de gerenciamento e execução de obras através de contrato de construção por administração
  • ✓ as atividades de direção e a responsabilidade técnica da obra

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Administração de obras; serviço de
Gerenciamento e execução de obras por contrato de construção por administração; serviço de
Obras de habitação de interesse social; administração de 
Obras por contrato de construção por administração, direção e responsabilidade técnica de
Obras por contrato de construção por administração, execução de
Obras por contrato de construção por administração, gerenciamento de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a execução de obras por empreitada ou subempreitada (divisões 41 ou 42)
  • ✕ a incorporação de empreendimentos imobiliários (4110-7/00)
  • ✕ os serviços especializados de engenharia (concepção de projetos estruturais e de instalações, supervisão, fiscalização e gerenciamento de projetos de construção) (7112-0/00)
  • ✕ a montagem e instalação de máquinas e equipamentos industriais (divisão 33)
  • ✕ as obras de montagem industrial (42.92-8)
  • ✕ a montagem e desmontagem de estruturas metálicas permanentes por conta de terceiros (42.92-8)
  • ✕ a impermeabilização em edifícios e outras obras de engenharia civil (43.30-4)
  • ✕ os serviços de chapisco, emboço e reboco (43.30-4)
  • ✕ o aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador (77.32-2)
  • ✕ o aluguel de andaimes e plataformas de trabalho sem montagem e desmontagem (77.32-2)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 43991

  • • a montagem e desmontagem de plataformas de trabalho e andaimes, exceto o aluguel de andaimes e plataformas de trabalho
  • • a montagem e desmontagem de fôrmas para concreto e escoramentos
  • • a montagem e desmontagem de estruturas temporárias
  • • as obras de alvenaria
  • • a perfuração e construção de poços de água
  • • a construção de fornos industriais
  • • a construção de partes de edifícios, tais como: telhados, coberturas, chaminés, lareiras, churrasqueiras, etc.
  • • os serviços de limpeza de fachadas, com jateamento de areia, vapor e semelhantes
  • • o aluguel com operador ou os serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras, tais como:
  • • elevadores de obras
  • • empilhadeiras
  • • guindastes e gruas

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Carpinteiro de obras 7155-25 1.154 22,9% R$ 2.668 44h
Caldeireiro (chapas de cobre) 7244-05 880 17,5% R$ 3.100 44h
Técnico de obras civis 3121-05 794 15,8% R$ 5.475 43.9h
Engenheiro civil 2142-05 472 9,4% R$ 12.894 43.7h
Mestre de caldeiraria 7201-10 233 4,6% R$ 4.938 44h
Gerente de pesquisa e desenvolvimento (p&d) 1426-05 175 3,5% R$ 9.692 43.9h
Mecânico de manutenção de máquinas cortadoras de grama, roçadeiras, motosserras e similares 9192-05 170 3,4% R$ 2.695 44h
Mecânico de manutenção de instalações mecânicas de edifícios 9541-20 132 2,6% R$ 3.108 44h
Gerente de projetos e serviços de manutenção 1427-05 116 2,3% R$ 12.560 43.9h
Montador de equipamentos elétricos (motores e dínamos) 7311-30 108 2,1% R$ 2.804 44h
Técnico de estradas 3122-05 103 2% R$ 5.075 43.9h
Engenheiro de produção 2149-05 102 2% R$ 12.100 43.3h

Percentual sobre as 5.033 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 4399-1/01 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 4399-1/01

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.

  • 01023Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, elétrica e de outras obras semelhantes, e respectivos serviços auxiliares ou complementares, inclusive terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos que se agreguem ao imóvel (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)item 7.02

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 4399-1/01 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Recife tabela de 2018

  • 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

Salvador tabela de 2013

  • 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
  • 7.19Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo

Canoas tabela de 2026

  • 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
  • 7.19Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 7.17Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
  • 7.19Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo

Cuiabá tabela de 2019

  • 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
  • 7.19Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo

Volta Redonda tabela de 2021

  • 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

Curitiba tabela de 2021

  • 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

Vitória tabela de 2025

  • 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 7.02: 1.1401.29.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 4399-1/01 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 3% ou 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local da prestação ou local do prestador.
  • A Sefin de Fortaleza marca esta atividade com substituição tributária.

A tabela desdobra o CNAE em 2 atividades, com campos diferentes conforme o serviço.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 4399-1/01

Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.

  • 0702-0/06-88Execução de obras em geral por contrato de administração5% · 07.02.01.001
  • 0719-0/01-88Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo realizados no local da obra3% · 07.19.01.001

Tabela CTISS de BH com a busca por CNAE →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 4399-1/01?

O CNAE 4399-1/01 corresponde à atividade "Administração de obras". Pertence à seção F (Construção), divisão 43 (Serviços especializados para construção). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 4399-1/01?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de gerenciamento e execução de obras através de contrato de construção por administração; as atividades de direção e a responsabilidade técnica da obra. A Concla também lista como atividades desta subclasse: administração de obras; serviço de; gerenciamento e execução de obras por contrato de construção por administração; serviço de; obras de habitação de interesse social; administração de ; obras por contrato de construção por administração, direção e responsabilidade técnica de; obras por contrato de construção por administração, execução de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 4399-1/01?

As notas oficiais excluem expressamente: a execução de obras por empreitada ou subempreitada (divisões 41 ou 42); a incorporação de empreendimentos imobiliários (4110-7/00); os serviços especializados de engenharia (concepção de projetos estruturais e de instalações, supervisão, fiscalização e gerenciamento de projetos de construção) (7112-0/00); a montagem e instalação de máquinas e equipamentos industriais (divisão 33); as obras de montagem industrial (42.92-8); a montagem e desmontagem de estruturas metálicas permanentes por conta de terceiros (42.92-8). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 4399-1/01?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 4399-1/01 ao código de serviço 01023, do item 7.02 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 4399-1/01 vai no item 7.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 4399-1/01 vai no item 7.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 4399-1/01 vai nos itens 7.02 e 7.19. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 4399-1/01 vai nos itens 7.02 e 7.19. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 4399-1/01 vai nos itens 7.17 e 7.19. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 4399-1/01 vai nos itens 7.02 e 7.19. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 4399-1/01 vai no item 7.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 4399-1/01 vai no item 7.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 4399-1/01 vai no item 7.02. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4399-1/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 4399-1/01 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 4399-1/01 (administração de obras). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 4399-1/01?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4399-1/01 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 4399-1/01 (NR-04)?

A classe 43991 (serviços especializados para construção não especificados anteriormente) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (43991)

Ver toda a divisão 43 →
Voltar ao topo