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CNAE 2.3 Seção C Divisão 23 Vigente ✕ Não MEI

2330-3/05

Preparação de massa de concreto e argamassa para construção

Não permitido ao MEI

Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

O CNAE 2330-3/05 é a subclasse oficial do IBGE para preparação de massa de concreto e argamassa para construção. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 23 → grupo 233 → classe 23303 → subclasse 2330-3/05.

Hierarquia oficial

Seção C

Indústrias de transformação

Divisão 23

Fabricação de produtos de minerais não-metálicos

Grupo 233

Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

Classe 23303

Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

O que esta subclasse compreende

  • a preparação de massa de concreto e argamassa para construção

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Argamassa preparada para construção; fabricação de
Argamassa preparada, em pó; fabricação de
Argamassas ou outros aglomerantes não refratários; fabricação de
Massa de concreto (cimento, areia, brita, água, aditivos, etc.) dosadas por usinas inclusive o transporte através de caminhões betoneiras ou por dutos até o local da construção; preparação de
Massa de concreto preparada para construção; fabricação de
Massa de concreto, inclusive o lançamento (colocação) na obra através de bombas; preparação de
Reboco preparado para construção; fabricação de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • a fabricação de materiais de construção de substâncias vegetais, naturais ou sintéticas, aglomerados com asfalto ou betumes (23.99-1)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 23303

  • a fabricação de artefatos de concreto (postes, dormentes, vigas, estruturas pré-moldadas, tijolos, tubos, conexões, ladrilhos, mosaicos, etc.)
  • a fabricação de artefatos de fibrocimento (telhas onduladas e estruturais, acessórios para fixação, reservatórios para água, etc.)
  • a fabricação de marmorite, granitina e materiais semelhantes (ladrilhos, chapas, placas, mesas para pias, etc.)
  • a fabricação de artefatos de gesso (cantoneiras, sancas, imagens, placas, painéis, etc.)
  • a fabricação de materiais de construção de substâncias vegetais, naturais ou sintéticas (lã de madeira, palha, etc.), aglomerados com gesso
  • a fabricação de outros artefatos de concreto, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026

Percentual sobre as 3.589 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP

O CNAE 2330-3/05 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 2330-3/05?

O CNAE 2330-3/05 corresponde à atividade "Preparação de massa de concreto e argamassa para construção". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 23 (Fabricação de produtos de minerais não-metálicos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 2330-3/05?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a preparação de massa de concreto e argamassa para construção. A Concla também lista como atividades desta subclasse: argamassa preparada para construção; fabricação de; argamassa preparada, em pó; fabricação de; argamassas ou outros aglomerantes não refratários; fabricação de; massa de concreto (cimento, areia, brita, água, aditivos, etc.) dosadas por usinas inclusive o transporte através de caminhões betoneiras ou por dutos até o local da construção; preparação de; massa de concreto preparada para construção; fabricação de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 2330-3/05?

As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de materiais de construção de substâncias vegetais, naturais ou sintéticas, aglomerados com asfalto ou betumes (23.99-1). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 2330-3/05 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 2330-3/05 pode ser MEI?

Não. O CNAE 2330-3/05 (preparação de massa de concreto e argamassa para construção) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 2330-3/05?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 2330-3/05 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Subclasses da mesma classe (23303)

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