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4302.19.90 Copiado!

Peles com pelo inteiras, mesmo com cabeça, cauda ou patas, não reunidas (não montadas) — Outras

Código vigente, na versão da NCM aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021 (efeitos desde )

Nesta ficha 9 seções

O NCM 4302.19.90 identifica Peles com pelo inteiras, mesmo com cabeça, cauda ou patas, não reunidas (não montadas) — Outras, inserido na posição 43.02 (Peles com pelo curtidas ou acabadas (incluindo as cabeças, caudas, patas e outras partes, desperdícios e aparas), não reunidas (não montadas) ou reunidas (montadas) sem adição de outras matérias, com exceção das da posição 43.03), dentro do Capítulo 43 da Tabela NCM — peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais. Na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), este código está sujeito a 6,5% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 12,6% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. A hierarquia completa de classificação é: 43 Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais. 43.02 Peles com pelo curtidas ou acabadas (incluindo as cabeças, caudas, patas e outras partes, desperdícios e aparas), não reunidas (não montadas) ou reunidas (montadas) sem adição de outras matérias, com exceção das da posição 43.03. 4302.1 - Peles com pelo inteiras, mesmo com cabeça, cauda ou patas, não reunidas (não montadas): 4302.19 -- Outras 4302.19.90 Outras.

Caminho de Classificação

  1. 43 Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais.
  2. 4302.19.90 Peles com pelo inteiras — Outras

Alíquota IPI

6,5%

TIPI 2022 · ADE 001/2026

II — Imp. Importação

12,6%

Aplicada (Brasil)

Res. Gecex 391/2022

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026

Capítulo

43

Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais.

Posição

43.02

Peles com pelo curtidas ou acabadas (incluindo as cabeças, caudas, patas e outras partes, desperdícios e aparas), não reunidas (não montadas) ou reunidas (montadas) sem adição de outras matérias, com exceção das da posição 43.03.

Checklist Fiscal

IPI6,5%
II (TEC)12,6%
uTribUN
ICMS-STNão enquadrado
Ex-TarifárioSem Ex vigente
Selo IPINão exige
Classe IPISem classe
Comparar com outro NCM →
REFORMA

O NCM 4302.19.90 não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 (alíquota zero, redução de 60% ou Imposto Seletivo) — vale o regime geral integral. Regimes específicos por operação — combustíveis, ZFM, bens de capital — podem se aplicar. Simular IBS/CBS por ano → · Guia da reforma →

NF-e · REJEIÇÃO 1115 SUSPENSA

O grupo IBSCBS na NF-e/NFC-e é obrigatório desde 03/08/2026 — não foi adiado. O que a NT 2025.002-RTC v1.51 suspendeu, sem nova data, é a rejeição: ela trocou a data da regra UB12-10 por “implementação futura para produção”, e a nota sem os campos não é barrada — mas segue em desacordo com a legislação. Simples e MEI: emitir a partir de 01/01/2027 (Ato Conjunto nº 4); rejeição por ausência, sem data em NT. Na operação interna tributada, a referência é CST 000 × cClassTrib 000001 (tributação integral). Em 2026: CBS 0,9% + IBS 0,1% destacados, sem recolhimento pra quem cumpre as obrigações acessórias. A rejeição 1115 fica suspensa enquanto valer o ato — NT 2025.002-RTC v1.51 (04/08/2026). Exportação, devolução, ZFM e imunidades mudam o CST/cClassTrib — confirme a operação caso a caso.

Gerar o trecho <IBSCBS> deste NCM pra colar no XML

CST 000 × cClassTrib 000001 · alíquotas de 2026 fixadas em lei (IBS 0,1% estadual + CBS 0,9%). Estrutura conforme os exemplos gerados e validados no motor oficial da Receita Federal/Serpro. Referência pra operação interna tributada — confira no seu ERP e no validador.

Rejeições que mais travam a emissão com este NCM

· 1115 — grupo IBS/CBS ausente no item (rejeição suspensa — o preenchimento segue obrigatório)

· 1023 / 1024 — cClassTrib inexistente ou incompatível com o CST

· 611 / 612 — GTIN (cEAN/cEANTrib) com dígito verificador inválido — valide o GTIN

· 891 / 895 — GTIN incompatível com o NCM no Cadastro Centralizado (CCG)

Todas as fichas trazem a regra de validação oficial que dispara o erro. Tabela completa de rejeições →

Simulador de Importação — NCM 4302.19.90

Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).

Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Geral: 2,1% (Lei 10.865/04). Regimes especiais variam.
Geral: 9,65% (Lei 10.865/04 art. 8º II, alíquota da Lei 13.137/2015). Regimes especiais variam.

Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).

Unidade tributável na NF-e (tag uTrib)

UN Unidade

Unidade que a Receita fixa para o NCM 4302.19.90 na tabela oficial NCM × uTrib do Portal da NF-e. Informar outra devolve a rejeição 817 (uTrib incompatível com o NCM, em comércio exterior) ou a 854 (incompatível com o produto). A qTrib tem que estar nessa unidade — se você vende por caixa mas o NCM é tributado em UN, converta antes de emitir.

Enquadramento fiscal oficial (SPED)

Gênero do item 43 Peleteria (peles com pêlo*) e suas obras; peleteria (peles com pêlo*) artificial SPED — Tab. Gênero Mercadoria

Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →

DUIMP · CATÁLOGO DE PRODUTOS 2 obrigatórios na importação

Atributos que a Duimp exige para o NCM 4302.19.90

Na Duimp a mercadoria não é descrita em texto livre: ela vem destes campos estruturados, preenchidos no Catálogo de Produtos do Portal Único Siscomex. Atributo obrigatório em falta invalida o produto no catálogo — e a declaração só puxa produto válido.

Importação 10 atributos
  • obrigatório De animal silvestre IBAMA
  • obrigatório Área Temática do MAPA MAPA lista com 13 valores abre campos
  • opcional Número de Registro do Importador no MAPA MAPA
  • opcional Número de Registro do Fabricante no MAPA MAPA
  • opcional Município do destino final IBAMAMAPA lista com 5.570 valores
  • opcional UF do Destino final da carga MAPA lista com 27 valores
  • opcional CNPJ / CPF Destino final ANVISAMAPA
  • opcional Destino final da carga MAPA
  • opcional Código de Class. Tributária (cClassTrib) CONFAZRECEITA aceita mais de um valor lista com 58 valores
  • opcional Número do Lote ANVISAMAPA
Exportação 1 atributo
  • obrigatório Destaque IBAMA

Tabela do Cadastro de Atributos do Portal Único Siscomex, versão 350, substituída pela Receita toda meia-noite. Os valores aceitos de cada atributo estão em atributos da Duimp.

Nota Explicativa (NESH) — Posição 4302

A posição 4302 — "Peles com pelo curtidas ou acabadas (incluindo as cabeças, caudas, patas e outras partes, desperdícios e aparas), não reunidas (não montadas) ou reunidas (montadas) sem adição de outras matérias, com exceção das da posição 43.03." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:

43.02 - Peles com pelo curtidas ou acabadas (incluindo as cabeças, caudas, patas e outras partes,

desperdícios e aparas), não reunidas (não montadas) ou reunidas (montadas) sem adição

de outras matérias, com exceção das da posição 43.03.

4302.1 - Peles com pelo inteiras, mesmo com cabeça, cauda ou patas, não reunidas (não

Ler nota completa

montadas):

4302.11 -- De visons

4302.19 -- Outras

4302.20 - Cabeças, caudas, patas e outras partes, desperdícios e aparas, não reunidos (não

montados)

4302.30 - Peles com pelo inteiras e respectivos pedaços e aparas, reunidos (montados)

A presente posição abrange:

1) Os couros e peles não reunidos (não montados) (incluindo as cabeças, caudas, patas e outras partes,

desperdícios e aparas), não depilados, que tenham sido simplesmente curtidos ou preparados de

outro modo, desde que não se apresentem cortados em forma própria para usos específicos. As peles

com pelo curtidas ou preparadas, inteiras, não reunidas (não montadas) e não cortadas em forma

própria ou que não tenham sofrido outra operação com vista a usos específicos, permanecem

classificadas nesta posição, mesmo que estejam prontas a serem utilizadas no estado em que se

encontram (como tapetes, por exemplo).

2) As reuniões (montagens) de peles com pelo curtidas ou preparadas, ou das suas partes (incluindo as

peles denominadas “alongadas”), costuradas umas às outras, em geral, em forma de quadrados,

retângulos, trapézios ou cruzes, sem junção de outras matérias.

As peles ditas “alongadas” são peles que foram cortadas em tiras em forma de V ou W e que foram

seguidamente reunidas (montadas) na sua ordem primitiva de forma a aumentar o seu comprimento

em detrimento da sua largura.

A curtimenta é o tratamento do carnaz por métodos semelhantes aos que se empregam na fabricação dos

couros (ver as Notas Explicativas das Considerações Gerais do Capítulo 41). As peles assim tratadas

podem, geralmente, distinguir-se das peles em bruto pela sua maciez e flexibilidade. Os pelos podem

também ser tratados com o fim de melhorar o seu aspecto ou dar-lhes aparência de peles de outros

animais. Para isso, submetem-se as peles a operações de branqueamento, descoloração, tingimento (por

meio de pincel ou por imersão) e acabamento (penteação, aparagem, lustração, tratamento com resinas

artificiais, etc.).

Também se incluem nesta posição os couros e peles não depilados, curtidos ou preparados, das espécies

excluídas da posição 43.01, tais como os couros e peles de potros, vitelos ou de ovinos, por exemplo.

As reuniões (montagens) de peles com pelo curtidas ou preparadas, ou das suas partes, classificáveis

nesta posição são produtos intermediários compostos de duas ou mais peles ou pedaços de peles

costurados uns aos outros, geralmente, em forma de quadrados, retângulos, trapézios ou cruzes, sem

junção de outras matérias. Estes produtos intermediários destinam-se a receber um complemento de

fabricação.

Essas formas denominam-se por:

1) Mantas, quadrados e tiras: reuniões (montagens) em forma retangular ou quadrada.

2) Cruzes: reuniões (montagens) em forma de cruz.

3) Sacos: reuniões (montagens) em forma de trapézio, por vezes, costurados de forma tubular.

Incluem-se, igualmente, na presente posição os corpos (bodies), para confecção de mantôs (casacos

compridos*) ou de casacos de peles com pelo. São, em geral, constituídos por três reuniões (montagens)

distintas de peles: um em forma de trapézio isósceles com uma grande base curvilínea, da qual serão

recortadas as costas; as outras, de forma retangular, das quais serão recortadas a frente e as mangas.

Excluem-se desta posição:

43.02

VIII-4302-2

a) As peles e partes de peles (incluindo as cabeças, caudas, patas e outros pedaços, desperdícios e aparas), bem como as

reuniões (montagens) costuradas, apresentando, aproximadamente, a forma de vestuário, de partes ou de acessórios de

vestuário ou de outros artigos, e as guarnições acabadas que possam utilizar-se no estado em que se encontram ou após

simples corte (posição 43.03).

b) As reuniões (montagens) (os artigos para enfeite, por exemplo) que contenham outras matérias (por exemplo, as caudas

combinadas com couro ou tecidos) (posição 43.03).

43.03

VIII-4303-1

Como usar o NCM 4302.19.90

1
Na NF-e

Campo NCM/SH: informe 43021990 (8 dígitos, sem pontos).

2
Cálculo do IPI

Aplique 6,5% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).

3
Importação / Exportação

Use 43021990 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.

4
Algo deu errado na emissão?

Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.

Perguntas Frequentes

O que é o NCM 4302.19.90?
O NCM 4302.19.90 é um código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que identifica "Peles com pelo inteiras, mesmo com cabeça, cauda ou patas, não reunidas (não montadas) — Outras" — subclassificação da posição 43.02 (Peles com pelo curtidas ou acabadas (incluindo as cabeças, caudas, patas e outras partes, desperdícios e aparas), não reunidas (não montadas) ou reunidas (montadas) sem adição de outras matérias, com exceção das da posição 43.03). Este código pertence ao Capítulo 43 da Tabela NCM, que compreende peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais. Classificação completa: 43 Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais. 43.02 Peles com pelo curtidas ou acabadas (incluindo as cabeças, caudas, patas e outras partes, desperdícios e aparas), não reunidas (não montadas) ou reunidas (montadas) sem adição de outras matérias, com exceção das da posição 43.03. 4302.1 - Peles com pelo inteiras, mesmo com cabeça, cauda ou patas, não reunidas (não montadas): 4302.19 -- Outras 4302.19.90 Outras. É obrigatório em NF-e, NFC-e, DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal.
Qual a alíquota IPI do NCM 4302.19.90?
A alíquota IPI do NCM 4302.19.90 é 6,5%, conforme a TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026).
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 4302.19.90?
A alíquota do Imposto de Importação (II) para o NCM 4302.19.90 é 12,6% sobre o valor aduaneiro pela alíquota aplicada pelo Brasil (Anexo II da Resolução Gecex 272/2021, atualizada mensalmente). Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Este é o II cheio; verifique se há Ex-Tarifário vigente para redução.
Qual CST e cClassTrib informar na NF-e do NCM 4302.19.90?
O NCM não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 — na operação interna tributada, a referência é CST IBS/CBS 000 com cClassTrib 000001. O grupo IBSCBS é obrigatório desde 03/08/2026 e essa obrigação não foi adiada — o que ficou suspenso, sem nova data, é a rejeição: a NT 2025.002-RTC v1.51, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026 (DOU de 03/08/2026), trocou a data da regra UB12-10 por "implementação futura para produção", e com ela caiu a rejeição 1115 por ausência do grupo — a validação do conteúdo, para quem informa, continua ativa. Para Simples Nacional e MEI, emitir com os campos passa a ser obrigatório em 01/01/2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026); a regra que rejeita a nota é que segue sem data em nota técnica, e 2027 também é o marco da LC 214/2025. O enquadramento efetivo depende da natureza de cada operação (devolução, exportação, ZFM etc. têm códigos próprios) — confira o par no conferidor CST × cClassTrib e o XML no validador.
Em que gênero de mercadoria o NCM 4302.19.90 se enquadra?
Pela tabela oficial SPED Fiscal (Tabela de Gênero do Item de Mercadoria/Serviço), o código 4302.19.90 pertence ao gênero 43: "Peleteria (peles com pêlo*) e suas obras; peleteria (peles com pêlo*) artificial". O gênero corresponde ao capítulo da TIPI e identifica a classe geral da mercadoria para fins de escrituração fiscal.
O NCM 4302.19.90 está vigente? Desde quando?
Sim. O código 4302.19.90 consta como vigente na base oficial da NCM, na versão aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, que passou a produzir efeitos em 01/04/2022 — é a revisão que alinhou a NCM ao Sistema Harmonizado de 2022. Essa data marca a entrada em vigor dessa versão da nomenclatura, não a criação do código, que pode ser anterior. A NCM é revisada periodicamente por resolução da Camex/Gecex, e código extinto sai da base e deixa de ser aceito na NF-e.
Em quais documentos informar o NCM 4302.19.90?
O código 4302.19.90 deve constar em: NF-e e NFC-e (campo NCM/SH), DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal. Use os 8 dígitos sem pontos no XML da NF-e.
O que diz a NESH para a posição 4302?
NESH da posição 4302: 43.02 - Peles com pelo curtidas ou acabadas (incluindo as cabeças, caudas, patas e outras partes, desperdícios e aparas), não reunidas (não montadas) ou reunidas (montadas) sem adição de outras matérias, com exceção das da posição 43.03....
Qual a diferença entre 43.02 e 4302.19.90?
A posição 43.02 é o nível de 4 dígitos. O NCM 4302.19.90 é a subclassificação de 8 dígitos usada em documentos fiscais. Sempre informe o código de 8 dígitos nas notas fiscais.
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