4302.11.00 Copiado!
Peles com pelo inteiras, mesmo com cabeça, cauda ou patas, não reunidas (não montadas) — De visons
Código vigente, na versão da NCM aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021 (efeitos desde )
Nesta ficha 9 seções
O NCM 4302.11.00 identifica Peles com pelo inteiras, mesmo com cabeça, cauda ou patas, não reunidas (não montadas) — De visons, inserido na posição 43.02 (Peles com pelo curtidas ou acabadas (incluindo as cabeças, caudas, patas e outras partes, desperdícios e aparas), não reunidas (não montadas) ou reunidas (montadas) sem adição de outras matérias, com exceção das da posição 43.03), dentro do Capítulo 43 da Tabela NCM — peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais. Na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), este código está sujeito a 39% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 12,6% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. A hierarquia completa de classificação é: 43 Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais. 43.02 Peles com pelo curtidas ou acabadas (incluindo as cabeças, caudas, patas e outras partes, desperdícios e aparas), não reunidas (não montadas) ou reunidas (montadas) sem adição de outras matérias, com exceção das da posição 43.03. 4302.1 - Peles com pelo inteiras, mesmo com cabeça, cauda ou patas, não reunidas (não montadas): 4302.11.00 -- De visons.
Caminho de Classificação
- 43 Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais.
- 4302.11.00 Peles com pelo inteiras — De visons
Alíquota IPI
39%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
12,6%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 391/2022
Capítulo
43Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais.
Posição
43.02Peles com pelo curtidas ou acabadas (incluindo as cabeças, caudas, patas e outras partes, desperdícios e aparas), não reunidas (não montadas) ou reunidas (montadas) sem adição de outras matérias, com exceção das da posição 43.03.
Checklist Fiscal
O NCM 4302.11.00 não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 (alíquota zero, redução de 60% ou Imposto Seletivo) — vale o regime geral integral. Regimes específicos por operação — combustíveis, ZFM, bens de capital — podem se aplicar. Simular IBS/CBS por ano → · Guia da reforma →
O grupo IBSCBS na NF-e/NFC-e é obrigatório desde 03/08/2026 — não foi adiado. O que a NT 2025.002-RTC v1.51 suspendeu, sem nova data, é a rejeição: ela trocou a data da regra UB12-10 por “implementação futura para produção”, e a nota sem os campos não é barrada — mas segue em desacordo com a legislação. Simples e MEI: emitir a partir de 01/01/2027 (Ato Conjunto nº 4); rejeição por ausência, sem data em NT. Na operação interna tributada, a referência é CST 000 × cClassTrib 000001 (tributação integral). Em 2026: CBS 0,9% + IBS 0,1% destacados, sem recolhimento pra quem cumpre as obrigações acessórias. A rejeição 1115 fica suspensa enquanto valer o ato — NT 2025.002-RTC v1.51 (04/08/2026). Exportação, devolução, ZFM e imunidades mudam o CST/cClassTrib — confirme a operação caso a caso.
Gerar o trecho <IBSCBS> deste NCM pra colar no XML
CST 000 × cClassTrib 000001 · alíquotas de 2026 fixadas em lei (IBS 0,1% estadual + CBS 0,9%). Estrutura conforme os exemplos gerados e validados no motor oficial da Receita Federal/Serpro. Referência pra operação interna tributada — confira no seu ERP e no validador.
Rejeições que mais travam a emissão com este NCM
· 1115 — grupo IBS/CBS ausente no item (rejeição suspensa — o preenchimento segue obrigatório)
· 1023 / 1024 — cClassTrib inexistente ou incompatível com o CST
· 611 / 612 — GTIN (cEAN/cEANTrib) com dígito verificador inválido — valide o GTIN
· 891 / 895 — GTIN incompatível com o NCM no Cadastro Centralizado (CCG)
Todas as fichas trazem a regra de validação oficial que dispara o erro. Tabela completa de rejeições →
Simulador de Importação — NCM 4302.11.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Unidade tributável na NF-e (tag uTrib)
UN Unidade
Unidade que a Receita fixa para o NCM 4302.11.00 na tabela oficial NCM × uTrib do Portal da NF-e.
Informar outra devolve a rejeição 817 (uTrib incompatível com o NCM, em comércio exterior)
ou a 854 (incompatível com o produto). A qTrib tem que estar nessa unidade —
se você vende por caixa mas o NCM é tributado em UN, converta antes de emitir.
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →
Atributos que a Duimp exige para o NCM 4302.11.00
Na Duimp a mercadoria não é descrita em texto livre: ela vem destes campos estruturados, preenchidos no Catálogo de Produtos do Portal Único Siscomex. Atributo obrigatório em falta invalida o produto no catálogo — e a declaração só puxa produto válido.
- obrigatório De animal silvestre IBAMA
- obrigatório Área Temática do MAPA MAPA lista com 13 valores abre campos
- opcional Número de Registro do Importador no MAPA MAPA
- opcional Número de Registro do Fabricante no MAPA MAPA
- opcional Município do destino final IBAMAMAPA lista com 5.570 valores
- opcional UF do Destino final da carga MAPA lista com 27 valores
- opcional CNPJ / CPF Destino final ANVISAMAPA
- opcional Destino final da carga MAPA
- opcional Código de Class. Tributária (cClassTrib) CONFAZRECEITA aceita mais de um valor lista com 58 valores
- opcional Número do Lote ANVISAMAPA
Tabela do Cadastro de Atributos do Portal Único Siscomex, versão 350, substituída pela Receita toda meia-noite. Os valores aceitos de cada atributo estão em atributos da Duimp.
Nota Explicativa (NESH) — Posição 4302
A posição 4302 — "Peles com pelo curtidas ou acabadas (incluindo as cabeças, caudas, patas e outras partes, desperdícios e aparas), não reunidas (não montadas) ou reunidas (montadas) sem adição de outras matérias, com exceção das da posição 43.03." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
43.02 - Peles com pelo curtidas ou acabadas (incluindo as cabeças, caudas, patas e outras partes,
desperdícios e aparas), não reunidas (não montadas) ou reunidas (montadas) sem adição
de outras matérias, com exceção das da posição 43.03.
4302.1 - Peles com pelo inteiras, mesmo com cabeça, cauda ou patas, não reunidas (não
Ler nota completa
montadas):
4302.11 -- De visons
4302.19 -- Outras
4302.20 - Cabeças, caudas, patas e outras partes, desperdícios e aparas, não reunidos (não
montados)
4302.30 - Peles com pelo inteiras e respectivos pedaços e aparas, reunidos (montados)
A presente posição abrange:
1) Os couros e peles não reunidos (não montados) (incluindo as cabeças, caudas, patas e outras partes,
desperdícios e aparas), não depilados, que tenham sido simplesmente curtidos ou preparados de
outro modo, desde que não se apresentem cortados em forma própria para usos específicos. As peles
com pelo curtidas ou preparadas, inteiras, não reunidas (não montadas) e não cortadas em forma
própria ou que não tenham sofrido outra operação com vista a usos específicos, permanecem
classificadas nesta posição, mesmo que estejam prontas a serem utilizadas no estado em que se
encontram (como tapetes, por exemplo).
2) As reuniões (montagens) de peles com pelo curtidas ou preparadas, ou das suas partes (incluindo as
peles denominadas “alongadas”), costuradas umas às outras, em geral, em forma de quadrados,
retângulos, trapézios ou cruzes, sem junção de outras matérias.
As peles ditas “alongadas” são peles que foram cortadas em tiras em forma de V ou W e que foram
seguidamente reunidas (montadas) na sua ordem primitiva de forma a aumentar o seu comprimento
em detrimento da sua largura.
A curtimenta é o tratamento do carnaz por métodos semelhantes aos que se empregam na fabricação dos
couros (ver as Notas Explicativas das Considerações Gerais do Capítulo 41). As peles assim tratadas
podem, geralmente, distinguir-se das peles em bruto pela sua maciez e flexibilidade. Os pelos podem
também ser tratados com o fim de melhorar o seu aspecto ou dar-lhes aparência de peles de outros
animais. Para isso, submetem-se as peles a operações de branqueamento, descoloração, tingimento (por
meio de pincel ou por imersão) e acabamento (penteação, aparagem, lustração, tratamento com resinas
artificiais, etc.).
Também se incluem nesta posição os couros e peles não depilados, curtidos ou preparados, das espécies
excluídas da posição 43.01, tais como os couros e peles de potros, vitelos ou de ovinos, por exemplo.
As reuniões (montagens) de peles com pelo curtidas ou preparadas, ou das suas partes, classificáveis
nesta posição são produtos intermediários compostos de duas ou mais peles ou pedaços de peles
costurados uns aos outros, geralmente, em forma de quadrados, retângulos, trapézios ou cruzes, sem
junção de outras matérias. Estes produtos intermediários destinam-se a receber um complemento de
fabricação.
Essas formas denominam-se por:
1) Mantas, quadrados e tiras: reuniões (montagens) em forma retangular ou quadrada.
2) Cruzes: reuniões (montagens) em forma de cruz.
3) Sacos: reuniões (montagens) em forma de trapézio, por vezes, costurados de forma tubular.
Incluem-se, igualmente, na presente posição os corpos (bodies), para confecção de mantôs (casacos
compridos*) ou de casacos de peles com pelo. São, em geral, constituídos por três reuniões (montagens)
distintas de peles: um em forma de trapézio isósceles com uma grande base curvilínea, da qual serão
recortadas as costas; as outras, de forma retangular, das quais serão recortadas a frente e as mangas.
Excluem-se desta posição:
43.02
VIII-4302-2
a) As peles e partes de peles (incluindo as cabeças, caudas, patas e outros pedaços, desperdícios e aparas), bem como as
reuniões (montagens) costuradas, apresentando, aproximadamente, a forma de vestuário, de partes ou de acessórios de
vestuário ou de outros artigos, e as guarnições acabadas que possam utilizar-se no estado em que se encontram ou após
simples corte (posição 43.03).
b) As reuniões (montagens) (os artigos para enfeite, por exemplo) que contenham outras matérias (por exemplo, as caudas
combinadas com couro ou tecidos) (posição 43.03).
43.03
VIII-4303-1
Como usar o NCM 4302.11.00
Campo NCM/SH: informe 43021100 (8 dígitos, sem pontos).
Aplique 39% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).
Use 43021100 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.
Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.