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CNAE 2.3 Seção C Divisão 20 Vigente ✕ Não MEI

2013-4/01

Fabricação de adubos e fertilizantes organominerais

Não permitido ao MEI

Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 20134, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 2013-4/01 é a subclasse oficial do IBGE para fabricação de adubos e fertilizantes organominerais. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 20 → grupo 201 → classe 20134 → subclasse 2013-4/01.

Hierarquia oficial

Seção C

Indústrias de transformação

Divisão 20

Fabricação de produtos químicos

Grupo 201

Fabricação de produtos químicos inorgânicos

Classe 20134

Fabricação de adubos e fertilizantes

O que esta subclasse compreende

  • a fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Adubos e fertilizantes organominerais; fabricação de
Fertilizantes de origem animal ou vegetal, mesmo misturados entre si tratados quimicamente; fabricação de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • a fabricação de adubos e fertilizantes fosfatados, nitrogenados e potássicos, compostos e complexos, para uso agrícola e doméstico (2013-4/02)
  • a extração de minerais para adubos e fertilizantes (08.91-6)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Tecnólogo em agronegócio 2221-25 39 72,2% R$ 14.000 44h
Trabalhador no cultivo de forrações 6224-15 15 27,8% R$ 1.865 44h

Percentual sobre as 54 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP

O CNAE 2013-4/01 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 2013-4/01?

O CNAE 2013-4/01 corresponde à atividade "Fabricação de adubos e fertilizantes organominerais". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 20 (Fabricação de produtos químicos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 2013-4/01?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais. A Concla também lista como atividades desta subclasse: adubos e fertilizantes organominerais; fabricação de; fertilizantes de origem animal ou vegetal, mesmo misturados entre si tratados quimicamente; fabricação de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 2013-4/01?

As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de adubos e fertilizantes fosfatados, nitrogenados e potássicos, compostos e complexos, para uso agrícola e doméstico (2013-4/02); a extração de minerais para adubos e fertilizantes (08.91-6). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 2013-4/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 2013-4/01 pode ser MEI?

Não. O CNAE 2013-4/01 (fabricação de adubos e fertilizantes organominerais) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual o grau de risco do CNAE 2013-4/01 (NR-04)?

A classe 20134 (fabricação de adubos e fertilizantes) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (20134)

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