810

✓ Oficial · 22 de junho de 2026

Ajuste de IBS na ZFM

CST 810 — Código de Situação Tributária do novo sistema IBS/CBS (LC 214/2025), usado nos documentos fiscais eletrônicos junto com o código de Classificação Tributária (cClassTrib). Vigência desde 01/05/2025. Aceito em NF-e.

Características

— Exige tributação

— Tributação monofásica

— Redução de alíquota

— Redução de base de cálculo

— Diferimento

— Transferência de crédito

✓ Crédito presumido ZFM

Envolve crédito presumido de IBS na Zona Franca de Manaus.

— Ajuste de competência

cClassTrib vinculados ao CST 810 (1)

810001

Crédito presumido sobre o valor apurado nos fornecimentos a partir da ZFM

NF-e

Cada etiqueta é o documento fiscal que aceita aquele código. Passe o cursor para ver o nome por extenso.

Em qual documento fiscal o CST 810 vale

A tabela oficial declara, por código, quais dos 17 documentos fiscais eletrônicos aceitam cada cClassTrib. Usar um código fora do documento previsto é rejeição na origem.

NF-e Nota Fiscal Eletrônica

A regra, no texto da lei

Texto do dispositivo que sustenta cada código, como publicado na tabela oficial — sem paráfrase nossa.

810001 — Crédito presumido sobre o valor apurado nos fornecimentos a partir da ZFM

Art. 521. Ficam concedidos à indústria incentivada na Zona Franca de Manaus créditos presumidos de IBS relativos à operação que destine ao território nacional, inclusive para a própria Zona Franca de Manaus, bem material produzido pela própria indústria incentivada na referida área, nos termos do projeto técnicoeconômico aprovado, exceto em relação às operações previstas no art. 519. § 1º O crédito presumido de IBS de que trata o caput deste artigo será calculado mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre o saldo devedor do IBS no período de apuração:

Ler o artigo no Planalto →

Perguntas frequentes

O que significa o CST 810 do IBS/CBS?

O CST 810 corresponde a "Ajuste de IBS na ZFM" na tabela de Códigos de Situação Tributária do IBS e da CBS, criada com a Reforma Tributária (LC 214/2025). Ele indica o tratamento do IBS/CBS aplicável ao item do documento fiscal e é informado junto com o código de Classificação Tributária (cClassTrib).

Quais cClassTrib usam o CST 810?

Há 1 código de Classificação Tributária vinculado ao CST 810 — a lista completa, com descrição oficial e base legal de cada um, está na ficha deste CST no Buscador NCM.

O CST IBS/CBS substitui o CST ICMS e o CST PIS/Cofins?

Durante a transição (2026–2032), os sistemas convivem: a NF-e traz o grupo do IBS/CBS (com CST e cClassTrib novos) além dos campos atuais de ICMS e PIS/Cofins. A partir de 2033, com a extinção de ICMS, ISS, PIS e Cofins, valem apenas os códigos do novo sistema.