810001
Crédito presumido sobre o valor apurado nos fornecimentos a partir da ZFM
Descrição oficial: Crédito presumido sobre o valor apurado nos fornecimentos a partir da Zona Franca de Manaus, observado o art. 450 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do código
CST IBS/CBS vinculado
810 — Ajuste de IBS na ZFM
Última publicação na tabela oficial
22/06/2026
Vigência
05/05/2025 (ativo)
Tributação regular
Não
Permite crédito presumido
Não
Tipo de receita no Simples Nacional (tpRBSN)
0: Não é receita bruta
Calcular o IBS e a CBS deste código no Simples Nacional →Doação no XML (tpDoacao)
0: Campo indDoacao não pode ser preenchido
Coluna da tabela oficial desde o IT 2025.002 v1.70. Diz se o campo indDoacao do grupo IBSCBS pode ir na nota com este código.
Documentos fiscais em que o código é aceito
Matriz oficial dos dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (RTC). Informar o cClassTrib num documento fora dessa lista gera rejeição.
Crédito de IBS e CBS na prática
A pergunta mais comum sobre qualquer classificação tributária da reforma é se a operação gera crédito para quem compra. Para o cClassTrib 810001, os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal registram:
Crédito do adquirente — IBS
✓ Permitido
Crédito do adquirente — CBS
✓ Permitido
Crédito das operações antecedentes
Manutenção
Crédito presumido
Fornecedor e adquirente
A Calculadora da Receita ainda não calcula este código
O código existe na tabela oficial e é válido no documento fiscal, mas a Calculadora de Tributos da Receita responde «classificação tributária em desenvolvimento» ao tentar calcular com ele, em qualquer data: o tratamento tributário ainda não foi implementado no motor. São 17 códigos nessa situação no banco V0059, concentrados em monofasia de combustíveis, ajustes, transferência de crédito e documento específico. Quem integra por API precisa tratar esse retorno; quem emite, não depende dele.
Fonte: dados abertos da Calculadora de Tributos (RTC), Serpro/Receita Federal — banco V0059. Nomenclatura do código: Não possui · Tipo de alíquota: Sem alíquota.
Fundamentação legal oficial
Texto de fundamentação registrado nos dados abertos da Receita Federal para o par CST 810 × cClassTrib 810001:
Art. 450. São concedidos à indústria incentivada na Zona Franca de Manaus créditos presumidos de IBS e de CBS relativos à operação que destine ao território nacional, inclusive para a própria Zona Franca de Manaus, bem material produzido pela própria indústria incentivada na referida área nos termos do projeto econômico aprovado, exceto em relação às operações previstas no art. 448 desta Lei Complementar. § 1º O crédito presumido de IBS de que trata o caput será calculado mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre o saldo devedor do IBS no período de apuração:
Base legal (LC 214/2025)
Dispositivos citados na descrição oficial: art. 450 da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado com a LC nº 227/2026).
Características do CST 810
Na Calculadora de Tributos, este código ainda não calcula
O motor oficial da Receita Federal/Serpro (base V0059) responde a uma operação com o cClassTrib 810001: A classificação tributária 810001 ainda não possui tratamento tributário implementado na Calculadora. Essa funcionalidade está prevista no roadmap e será disponibilizada em versão futura.
Por isso esta ficha não traz o XML de exemplo gerado no motor. A classificação segue válida na tabela oficial; o que ainda não existe é o tratamento dela na Calculadora.
Perguntas frequentes
O que significa o cClassTrib 810001?
O código 810001 da tabela de Classificação Tributária do IBS/CBS corresponde a: "Crédito presumido sobre o valor apurado nos fornecimentos a partir da Zona Franca de Manaus, observado o art. 450 da Lei Complementar nº 214, de 2025.". Ele é vinculado ao CST IBS/CBS 810 (Ajuste de IBS na ZFM) e identifica, no documento fiscal eletrônico, qual regra de tributação da LC 214/2025 se aplica ao item.
Qual o CST do cClassTrib 810001?
O cClassTrib 810001 é usado junto com o CST IBS/CBS 810 — Ajuste de IBS na ZFM. Os dois campos são preenchidos em conjunto no grupo de tributação do IBS/CBS dos documentos fiscais eletrônicos.
Em quais documentos fiscais o cClassTrib 810001 pode ser usado?
Segundo os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal, o cClassTrib 810001 é aceito em: Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Informar o código num documento fiscal fora dessa lista gera rejeição na validação.
O adquirente tem direito a crédito de IBS/CBS na operação com cClassTrib 810001?
Pelos dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (RTC), em operações classificadas com o cClassTrib 810001 o adquirente PODE se apropriar de crédito tanto de IBS quanto de CBS. Crédito das operações antecedentes: manutenção. O código também indica crédito presumido para o fornecedor. O código também indica crédito presumido para o adquirente.
Desde quando o cClassTrib 810001 está vigente?
Última publicação da linha na tabela oficial: 22/06/2026. Início de vigência em 05/05/2025 e sem fim de vigência definido (código ativo).