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Exportações de bens materiais

Regime de Trânsito

Regimes de Depósito (art. 85)

Regimes de Depósito (art. 87)

Regimes de Depósito (art. 87, Parágrafo único)

Regimes de Permanência Temporária

Regimes de Aperfeiçoamento

Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário

GNL-Temporário

Repetro-Permanente

Repetro-Industrialização

Repetro-Nacional

Repetro-Entreposto

Zona de Processamento de Exportação

Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura

Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval

Desoneração da aquisição de bens de capital

Importação de bem material por indústria incentivada para utilização na ZFM

Áreas de livre comércio

Industrialização destinada a exportações

Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro)

Operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta

Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval (Art. 107, II)

Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval (Art. 107, III)