CST IBS/CBS Reforma Tributária Redução de alíquota

515

✓ Oficial · 22 de junho de 2026

Diferimento com redução de alíquota

CST 515 — Código de Situação Tributária do novo sistema IBS/CBS (LC 214/2025), usado nos documentos fiscais eletrônicos junto com o código de Classificação Tributária (cClassTrib). Vigência desde 30/09/2025. Aceito em 3 documentos fiscais.

Características

✓ Exige tributação

Há IBS/CBS devido na operação (ainda que reduzido ou diferido).

— Tributação monofásica

✓ Redução de alíquota

Alíquota reduzida em percentual definido pela LC 214/2025.

— Redução de base de cálculo

✓ Diferimento

O pagamento é postergado para etapa posterior da cadeia.

— Transferência de crédito

— Crédito presumido ZFM

— Ajuste de competência

cClassTrib vinculados ao CST 515 (1)

515001 red. IBS 60% · CBS 60%

Operações, sujeitas a diferimento, com insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX)

NF-eNFS-eDUIMP

Cada etiqueta é o documento fiscal que aceita aquele código. Passe o cursor para ver o nome por extenso.

Em qual documento fiscal o CST 515 vale

A tabela oficial declara, por código, quais dos 17 documentos fiscais eletrônicos aceitam cada cClassTrib. Usar um código fora do documento previsto é rejeição na origem.

DUIMP Declaração Única de Importação NF-e Nota Fiscal Eletrônica NFS-e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

A regra, no texto da lei

Texto do dispositivo que sustenta cada código, como publicado na tabela oficial — sem paráfrase nossa.

515001 — Operações, sujeitas a diferimento, com insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX)

Art. 214. Fica diferido o recolhimento do IBS nas seguintes operações com insumos agropecuários e aquícolas mencionados no art. 213:

Ler o artigo no Planalto →

Redação para a CBS

Art. 214. Fica diferido o recolhimento da CBS nas seguintes operações com insumos agropecuários e aquícolas mencionados no art. 213:

Perguntas frequentes

O que significa o CST 515 do IBS/CBS?

O CST 515 corresponde a "Diferimento com redução de alíquota" na tabela de Códigos de Situação Tributária do IBS e da CBS, criada com a Reforma Tributária (LC 214/2025). Ele indica o tratamento do IBS/CBS aplicável ao item do documento fiscal e é informado junto com o código de Classificação Tributária (cClassTrib).

Quais cClassTrib usam o CST 515?

Há 1 código de Classificação Tributária vinculado ao CST 515 — a lista completa, com descrição oficial e base legal de cada um, está na ficha deste CST no Buscador NCM.

O CST IBS/CBS substitui o CST ICMS e o CST PIS/Cofins?

Durante a transição (2026–2032), os sistemas convivem: a NF-e traz o grupo do IBS/CBS (com CST e cClassTrib novos) além dos campos atuais de ICMS e PIS/Cofins. A partir de 2033, com a extinção de ICMS, ISS, PIS e Cofins, valem apenas os códigos do novo sistema.