CST IBS/CBS Reforma Tributária Redução de alíquota

011

✓ Oficial · 22 de junho de 2026

Tributação com alíquotas uniformes reduzidas

CST 011 — Código de Situação Tributária do novo sistema IBS/CBS (LC 214/2025), usado nos documentos fiscais eletrônicos junto com o código de Classificação Tributária (cClassTrib). Vigência desde 01/05/2025. Aceito em 2 documentos fiscais.

Características

✓ Exige tributação

Há IBS/CBS devido na operação (ainda que reduzido ou diferido).

— Tributação monofásica

✓ Redução de alíquota

Alíquota reduzida em percentual definido pela LC 214/2025.

— Redução de base de cálculo

— Diferimento

— Transferência de crédito

— Crédito presumido ZFM

— Ajuste de competência

cClassTrib vinculados ao CST 011 (5)

011001 red. IBS 60% · CBS 60%

Planos de assistência funerária.

DERE

011002 red. IBS 60% · CBS 60%

Planos de assistência à saúde

DERE

011003 red. IBS 60% · CBS 60%

Intermediação de planos de assistência à saúde

NFS-e

011004

Concursos e prognósticos

DERE

011005 red. IBS 30% · CBS 30%

Planos de assistência à saúde de animais domésticos

DERE

Cada etiqueta é o documento fiscal que aceita aquele código. Passe o cursor para ver o nome por extenso.

Em qual documento fiscal o CST 011 vale

A tabela oficial declara, por código, quais dos 17 documentos fiscais eletrônicos aceitam cada cClassTrib. Usar um código fora do documento previsto é rejeição na origem.

DERE Declaração Eletrônica de Regimes Específicos NFS-e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

A regra, no texto da lei

Texto do dispositivo que sustenta cada código, como publicado na tabela oficial — sem paráfrase nossa.

011001 — Planos de assistência funerária.

Art. 345. Os planos de assistência funerária ficam sujeitos ao disposto nos arts. 330 a 344.

Ler o artigo no Planalto →

Redação para a CBS

Art. 345. Os planos de assistência funerária ficam sujeitos ao disposto nos art. 330 a art. 343.

011002 — Planos de assistência à saúde

Art. 336. As alíquotas de IBS no regime específico de planos de assistência à saúde são nacionalmente uniformes e correspondem às alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 60% (sessenta por cento).

Ler o artigo no Planalto →

Redação para a CBS

Art. 336. As alíquotas de CBS no regime específico de planos de assistência à saúde são nacionalmente uniformes e correspondem às alíquotas de referência de cada ente federativo, reduzidas em 60% (sessenta por cento).

011003 — Intermediação de planos de assistência à saúde

Art. 340. Os serviços de intermediação de planos de assistência à saúde ficam sujeitos à incidência do IBS sobre o valor da operação pela mesma alíquota aplicável ao plano de assistência à saúde.

Ler o artigo no Planalto →

Redação para a CBS

Art. 340. Os serviços de intermediação de planos de assistência à saúde ficam sujeitos à incidência da CBS sobre o valor da operação pela mesma alíquota aplicável ao plano de assistência à saúde.

011004 — Concursos e prognósticos

Art. 353. As alíquotas do IBS sobre concursos de prognósticos são nacionalmente uniformes e correspondem à soma das alíquotas de referência das esferas federativas.

Ler o artigo no Planalto →

Redação para a CBS

Art. 353. As alíquotas da CBS sobre concursos de prognósticos são nacionalmente uniformes e correspondem à soma das alíquotas de referência dos entes federativos.

011005 — Planos de assistência à saúde de animais domésticos

Art. 346. Os planos de assistência à saúde de animais domésticos ficam sujeitos ao disposto nos arts. 330 a 344, com exceção das alíquotas aplicáveis, que serão nacionalmente uniformes e corresponderão à soma das alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 30% (trinta por cento), vedado o crédito ao adquirente.

Ler o artigo no Planalto →

Redação para a CBS

Art. 346. Os planos de assistência à saúde de animais domésticos ficam sujeitos ao disposto nos art. 330 a art. 343, com exceção das alíquotas aplicáveis, que serão nacionalmente uniformes e corresponderão à soma das alíquotas de referência de cada ente federativo, reduzidas em 30% (trinta por cento), vedado o crédito ao adquirente.

Perguntas frequentes

O que significa o CST 011 do IBS/CBS?

O CST 011 corresponde a "Tributação com alíquotas uniformes reduzidas" na tabela de Códigos de Situação Tributária do IBS e da CBS, criada com a Reforma Tributária (LC 214/2025). Ele indica o tratamento do IBS/CBS aplicável ao item do documento fiscal e é informado junto com o código de Classificação Tributária (cClassTrib).

Quais cClassTrib usam o CST 011?

Há 5 códigos de Classificação Tributária vinculados ao CST 011 — a lista completa, com descrição oficial e base legal de cada um, está na ficha deste CST no Buscador NCM.

O CST IBS/CBS substitui o CST ICMS e o CST PIS/Cofins?

Durante a transição (2026–2032), os sistemas convivem: a NF-e traz o grupo do IBS/CBS (com CST e cClassTrib novos) além dos campos atuais de ICMS e PIS/Cofins. A partir de 2033, com a extinção de ICMS, ISS, PIS e Cofins, valem apenas os códigos do novo sistema.