220

✓ Oficial · 22 de junho de 2026

Alíquota fixa

Não use este CST em emissões novas. Todos os 3 cClassTrib vinculados tiveram a vigência encerrada em 01/01/2026 na tabela oficial. A informação está aqui porque documentos emitidos antes dessa data continuam válidos e podem precisar de conferência.

CST 220 — Código de Situação Tributária do novo sistema IBS/CBS (LC 214/2025), usado nos documentos fiscais eletrônicos junto com o código de Classificação Tributária (cClassTrib). Vigência desde 01/05/2025. Aceito em NFA-BI.

Características

✓ Exige tributação

Há IBS/CBS devido na operação (ainda que reduzido ou diferido).

— Tributação monofásica

— Redução de alíquota

— Redução de base de cálculo

— Diferimento

— Transferência de crédito

— Crédito presumido ZFM

— Ajuste de competência

cClassTrib vinculados ao CST 220 (3)

220001 vigência encerrada

Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação

NFA-BI

220002 vigência encerrada

Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação

NFA-BI

220003 vigência encerrada

Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo

NFA-BI

Cada etiqueta é o documento fiscal que aceita aquele código. Passe o cursor para ver o nome por extenso.

Em qual documento fiscal o CST 220 vale

A tabela oficial declara, por código, quais dos 17 documentos fiscais eletrônicos aceitam cada cClassTrib. Usar um código fora do documento previsto é rejeição na origem.

NFA-BI Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis

Perguntas frequentes

O que significa o CST 220 do IBS/CBS?

O CST 220 corresponde a "Alíquota fixa" na tabela de Códigos de Situação Tributária do IBS e da CBS, criada com a Reforma Tributária (LC 214/2025). Ele indica o tratamento do IBS/CBS aplicável ao item do documento fiscal e é informado junto com o código de Classificação Tributária (cClassTrib).

Quais cClassTrib usam o CST 220?

Há 3 códigos de Classificação Tributária vinculados ao CST 220 (0 vigentes) — a lista completa, com descrição oficial e base legal de cada um, está na ficha deste CST no Buscador NCM.

O CST IBS/CBS substitui o CST ICMS e o CST PIS/Cofins?

Durante a transição (2026–2032), os sistemas convivem: a NF-e traz o grupo do IBS/CBS (com CST e cClassTrib novos) além dos campos atuais de ICMS e PIS/Cofins. A partir de 2033, com a extinção de ICMS, ISS, PIS e Cofins, valem apenas os códigos do novo sistema.