011005
Planos de assistência à saúde de animais domésticos
Descrição oficial: Planos de assistência à saúde de animais domésticos, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do código
CST IBS/CBS vinculado
011 — Tributação com alíquotas uniformes reduzidas
Vigência
05/05/2025 (ativo)
Tributação regular
Não
Permite crédito presumido
Não
Redução oficial de alíquota
IBS: 30% · CBS: 30%
Documentos fiscais em que o código é aceito
Matriz oficial dos dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (RTC). Informar o cClassTrib num documento fora dessa lista gera rejeição.
Crédito de IBS e CBS na prática
A pergunta mais comum sobre qualquer classificação tributária da reforma é se a operação gera crédito para quem compra. Para o cClassTrib 011005, os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal registram:
Crédito do adquirente — IBS
✓ Permitido
Crédito do adquirente — CBS
✓ Permitido
Crédito das operações antecedentes
Manutenção
Crédito presumido
Não indica
Fonte: dados abertos da Calculadora de Tributos (RTC), Serpro/Receita Federal — banco V0039. Nomenclatura do código: NBS · Tipo de alíquota: Uniforme nacional (referência).
Fundamentação legal oficial
Texto de fundamentação registrado nos dados abertos da Receita Federal para o par CST 011 × cClassTrib 011005:
Art. 243. Os planos de assistência à saúde de animais domésticos ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar, com exceção das alíquotas aplicáveis, que serão nacionalmente uniformes e corresponderão à soma das alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 30% (trinta por cento), vedado o crédito ao adquirente.
Base legal (LC 214/2025)
Dispositivos citados na descrição oficial: art. 243 da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado com a LC nº 227/2026).
Características do CST 011
Perguntas frequentes
O que significa o cClassTrib 011005?
O código 011005 da tabela de Classificação Tributária do IBS/CBS corresponde a: "Planos de assistência à saúde de animais domésticos, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025.". Ele é vinculado ao CST IBS/CBS 011 (Tributação com alíquotas uniformes reduzidas) e identifica, no documento fiscal eletrônico, qual regra de tributação da LC 214/2025 se aplica ao item.
Qual o CST do cClassTrib 011005?
O cClassTrib 011005 é usado junto com o CST IBS/CBS 011 — Tributação com alíquotas uniformes reduzidas. Os dois campos são preenchidos em conjunto no grupo de tributação do IBS/CBS dos documentos fiscais eletrônicos.
Qual o percentual de redução do cClassTrib 011005?
Redução oficial de 30% na alíquota do IBS e de 30% na alíquota da CBS, conforme a tabela de Classificação Tributária. Redução de 100% significa alíquota efetiva zero.
Em quais documentos fiscais o cClassTrib 011005 pode ser usado?
Segundo os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal, o cClassTrib 011005 é aceito em: Declaração Eletrônica de Regimes Específicos (DERE). Informar o código num documento fiscal fora dessa lista gera rejeição na validação.
O adquirente tem direito a crédito de IBS/CBS na operação com cClassTrib 011005?
Pelos dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (RTC), em operações classificadas com o cClassTrib 011005 o adquirente PODE se apropriar de crédito tanto de IBS quanto de CBS. Crédito das operações antecedentes: manutenção.
Desde quando o cClassTrib 011005 está vigente?
Início de vigência em 05/05/2025 e sem fim de vigência definido (código ativo). Última publicação da linha na tabela oficial: 22/06/2026.