NCM Buscador
CNAE 2.3 Seção M Divisão 69 Vigente

6911-7/01

Serviços advocatícios

O CNAE 6911-7/01 é a subclasse oficial do IBGE para serviços advocatícios. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção M → divisão 69 → grupo 691 → classe 69117 → subclasse 6911-7/01.

Hierarquia oficial

Seção M

Atividades profissionais, científicas e técnicas

Divisão 69

Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria

Grupo 691

Atividades jurídicas

Classe 69117

Atividades jurídicas, exceto cartórios

O que esta subclasse compreende

  • a representação legal dos interesses de uma parte contra outra, diante de tribunais ou de outros órgãos judiciais, realizada por advogado ou sob sua supervisão, tais como: #- aconselhamento e representação em ações civis #- aconselhamento e representação em ações criminais #- aconselhamento e representação em ações administrativas #- aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais
  • a assessoria geral e aconselhamento e a preparação de documentos jurídicos, tais como: #- estatutos sociais, escrituras de constituição, contratos de sociedade coletiva ou documentos similares relacionados à formação de sociedades #- contratos, inventários, etc.

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Aconselhamento e representação em ações administrativas;
Aconselhamento e representação em ações civis;
Aconselhamento e representação em ações criminais;
Aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais;
Aconselhamento e representação em; serviços de
Advocatícios; serviços
Advogado; serviços de
Advogados; escritório de
Assessoria e assistência jurídica
Assistência jurídica em direitos autorais
Assistência jurídica para regularização de documentação imobiliária; serviços de
Consultoria em direito
Consultoria jurídica; atividades de
Contratos, escrituras, inventários; preparo de documentos jurídicos
Documentação jurídica; serviços de preparo de
Escritório de advocacia
Escritório jurídico; serviços de
Estatutos sociais, escrituras de constituição de sociedades; preparo de documentos jurídicos
Registro de patentes; assistência jurídica em
Representação jurídica em ações civis, criminais, administrativas, trabalhistas e comerciais

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • as atividades auxiliares da justiça (6911-7/02)
  • a atividade de registro de domínio de endereços de internet (6911-7/03)
  • as atividades dos tribunais de justiça (8423-0/00)
  • as atividades de segurança e ordem pública (8424-8/00)
  • as atividades de defesa civil (8425-6/00)
  • as atividades dos peritos de seguros (66.21-5)
  • as atividades de perícia técnica relacionadas à engenharia (71.12-0)
  • os serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho (71.19-7)
  • as atividades dos tribunais de justiça (84.23-0)
  • as atividades de segurança e ordem pública (84.24-8)
  • as atividades de defesa civil (84.25-6)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 69117

  • as atividades auxiliares da justiça, tais como: arbitragem, mediação, perícia, etc.
  • as atividades ligadas à concessão de patentes e ao registro de marcas, desenhos industriais, contratos de transferência de tecnologia, indicações geográficas e programas de computador
  • ainda - a atividade de registro de domínio de endereços de internet

Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP

O CNAE 6911-7/01 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 6911-7/01?

O CNAE 6911-7/01 corresponde à atividade "Serviços advocatícios". Pertence à seção M (Atividades profissionais, científicas e técnicas), divisão 69 (Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 6911-7/01?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a representação legal dos interesses de uma parte contra outra, diante de tribunais ou de outros órgãos judiciais, realizada por advogado ou sob sua supervisão, tais como: #- aconselhamento e representação em ações civis #- aconselhamento e representação em ações criminais #- aconselhamento e representação em ações administrativas #- aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais; a assessoria geral e aconselhamento e a preparação de documentos jurídicos, tais como: #- estatutos sociais, escrituras de constituição, contratos de sociedade coletiva ou documentos similares relacionados à formação de sociedades #- contratos, inventários, etc.. A Concla também lista como atividades desta subclasse: aconselhamento e representação em ações administrativas;; aconselhamento e representação em ações civis;; aconselhamento e representação em ações criminais;; aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais;; aconselhamento e representação em; serviços de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 6911-7/01?

As notas oficiais excluem expressamente: as atividades auxiliares da justiça (6911-7/02); a atividade de registro de domínio de endereços de internet (6911-7/03); as atividades dos tribunais de justiça (8423-0/00); as atividades de segurança e ordem pública (8424-8/00); as atividades de defesa civil (8425-6/00); as atividades dos peritos de seguros (66.21-5). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 6911-7/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Subclasses da mesma classe (69117)

Ver toda a divisão 69 →