6911-7/01
Serviços advocatícios
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco leve
NR-04, Anexo I (classe 69117, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →
O CNAE 6911-7/01 é a subclasse oficial do IBGE para serviços advocatícios. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção M → divisão 69 → grupo 691 → classe 69117 → subclasse 6911-7/01.
Hierarquia oficial
Seção M
Atividades profissionais, científicas e técnicas
Divisão 69
Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria
Grupo 691
Atividades jurídicas
Classe 69117
Atividades jurídicas, exceto cartórios
O que esta subclasse compreende
- ✓ a representação legal dos interesses de uma parte contra outra, diante de tribunais ou de outros órgãos judiciais, realizada por advogado ou sob sua supervisão, tais como:
- ✓ aconselhamento e representação em ações civis
- ✓ aconselhamento e representação em ações criminais
- ✓ aconselhamento e representação em ações administrativas
- ✓ aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais
- ✓ a assessoria geral e aconselhamento e a preparação de documentos jurídicos, tais como:
- ✓ estatutos sociais, escrituras de constituição, contratos de sociedade coletiva ou documentos similares relacionados à formação de sociedades
- ✓ contratos, inventários, etc.
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ as atividades auxiliares da justiça (6911-7/02)
- ✕ a atividade de registro de domínio de endereços de internet (6911-7/03)
- ✕ as atividades dos tribunais de justiça (8423-0/00)
- ✕ as atividades de segurança e ordem pública (8424-8/00)
- ✕ as atividades de defesa civil (8425-6/00)
- ✕ os serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho (71.19-7)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 69117
- • as atividades auxiliares da justiça, tais como: arbitragem, mediação, perícia, etc.
- • as atividades ligadas à concessão de patentes e ao registro de marcas, desenhos industriais, contratos de transferência de tecnologia, indicações geográficas e programas de computador
- • ainda - a atividade de registro de domínio de endereços de internet
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Auxiliar de serviços jurídicos 3514-30 | 7.464 | 29,6% | R$ 2.097 | 43h |
| Advogado 2410-05 | 5.732 | 22,7% | R$ 3.315 | 41.9h |
| Cobrador interno 4213-10 | 3.543 | 14,1% | R$ 2.023 | 43.3h |
| Operador de telemarketing ativo e receptivo 4223-10 | 3.091 | 12,3% | R$ 2.115 | 43.8h |
| Secretária(o) executiva(o) 2523-05 | 1.814 | 7,2% | R$ 1.821 | 43.4h |
| Consultor jurídico 2410-40 | 1.005 | 4% | R$ 2.398 | 43.1h |
| Auxiliar de judiciário 4110-20 | 533 | 2,1% | R$ 2.070 | 43.3h |
| Operador de telemarketing ativo 4223-05 | 468 | 1,9% | — | — |
| Técnico em secretariado 3515-05 | 417 | 1,7% | R$ 1.791 | 43.3h |
| Advogado de empresa 2410-10 | 298 | 1,2% | R$ 5.007 | 42.4h |
| Atendente de judiciário 4110-15 | 133 | 0,5% | R$ 2.146 | 43.3h |
| Advogado (direito civil) 2410-15 | 100 | 0,4% | R$ 4.560 | 41.4h |
Percentual sobre as 25.208 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 6911-7/01 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 6911-7/01?
O CNAE 6911-7/01 corresponde à atividade "Serviços advocatícios". Pertence à seção M (Atividades profissionais, científicas e técnicas), divisão 69 (Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 6911-7/01?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a representação legal dos interesses de uma parte contra outra, diante de tribunais ou de outros órgãos judiciais, realizada por advogado ou sob sua supervisão, tais como:; aconselhamento e representação em ações civis; aconselhamento e representação em ações criminais; aconselhamento e representação em ações administrativas; aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais; a assessoria geral e aconselhamento e a preparação de documentos jurídicos, tais como:; estatutos sociais, escrituras de constituição, contratos de sociedade coletiva ou documentos similares relacionados à formação de sociedades; contratos, inventários, etc.. A Concla também lista como atividades desta subclasse: aconselhamento e representação em ações administrativas;; aconselhamento e representação em ações civis;; aconselhamento e representação em ações criminais;; aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais;; aconselhamento e representação em; serviços de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 6911-7/01?
As notas oficiais excluem expressamente: as atividades auxiliares da justiça (6911-7/02); a atividade de registro de domínio de endereços de internet (6911-7/03); as atividades dos tribunais de justiça (8423-0/00); as atividades de segurança e ordem pública (8424-8/00); as atividades de defesa civil (8425-6/00); os serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho (71.19-7). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 6911-7/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 6911-7/01 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 6911-7/01 (serviços advocatícios). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 6911-7/01?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 6911-7/01 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 6911-7/01 (NR-04)?
A classe 69117 (atividades jurídicas, exceto cartórios) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.