6911-7/02
Atividades auxiliares da justiça
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco leve
NR-04, Anexo I (classe 69117, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →
O CNAE 6911-7/02 é a subclasse oficial do IBGE para atividades auxiliares da justiça. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção M → divisão 69 → grupo 691 → classe 69117 → subclasse 6911-7/02.
Hierarquia oficial
Seção M
Atividades profissionais, científicas e técnicas
Divisão 69
Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria
Grupo 691
Atividades jurídicas
Classe 69117
Atividades jurídicas, exceto cartórios
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades auxiliares da justiça, tais como: arbitragem, mediação, perícia judicial, etc.
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ as atividades dos peritos de seguros (6621-5/01)
- ✕ os serviços advocatícios (6911-7/01)
- ✕ os agentes de propriedade industrial (6911-7/03)
- ✕ as atividades de perícia técnica, relacionadas à contabilidade e à matéria tributária (6920-6/02)
- ✕ as atividades de perícia técnica relacionadas à engenharia (7112-0/00)
- ✕ os serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho (7119-7/04)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 69117
- • a representação legal dos interesses de uma parte contra outra, diante de tribunais ou de outros órgãos judiciais, realizada por advogado ou sob sua supervisão, tais como:
- • aconselhamento e representação em ações civis
- • aconselhamento e representação em ações criminais
- • aconselhamento e representação em ações administrativas
- • aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais
- • a assessoria geral e aconselhamento e a preparação de documentos jurídicos, tais como:
- • estatutos sociais, escrituras de constituição, contratos de sociedade coletiva ou documentos similares relacionados à formação de sociedades
- • contratos, inventários, etc.
- • ainda - a atividade de registro de domínio de endereços de internet
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Auxiliar de cartório 4110-25 | 56 | 88,9% | R$ 1.700 | 42.9h |
| Perito contábil 2522-15 | 7 | 11,1% | — | — |
Percentual sobre as 63 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 6911-7/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 6911-7/02?
O CNAE 6911-7/02 corresponde à atividade "Atividades auxiliares da justiça". Pertence à seção M (Atividades profissionais, científicas e técnicas), divisão 69 (Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 6911-7/02?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades auxiliares da justiça, tais como: arbitragem, mediação, perícia judicial, etc.. A Concla também lista como atividades desta subclasse: comissão de conciliação prévia; consultoria na gestão de conflitos financeiros; serviços de; câmaras de conciliação prévia; gestão e administração de; justiça; atividade auxiliar da; mediação e prática de arbitragem; serviços de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 6911-7/02?
As notas oficiais excluem expressamente: as atividades dos peritos de seguros (6621-5/01); os serviços advocatícios (6911-7/01); os agentes de propriedade industrial (6911-7/03); as atividades de perícia técnica, relacionadas à contabilidade e à matéria tributária (6920-6/02); as atividades de perícia técnica relacionadas à engenharia (7112-0/00); os serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho (7119-7/04). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 6911-7/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 6911-7/02 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 6911-7/02 (atividades auxiliares da justiça). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 6911-7/02?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 6911-7/02 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 6911-7/02 (NR-04)?
A classe 69117 (atividades jurídicas, exceto cartórios) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.