5510-8/03
Motéis
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco médio
NR-04, Anexo I (classe 55108, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →
O CNAE 5510-8/03 é a subclasse oficial do IBGE para motéis. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção I → divisão 55 → grupo 551 → classe 55108 → subclasse 5510-8/03.
Hierarquia oficial
Seção I
Alojamento e alimentação
Divisão 55
Alojamento
Grupo 551
Hotéis e similares
Classe 55108
Hotéis e similares
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades dos motéis cuja característica é o alojamento por período inferior a 24 horas
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a venda de títulos, com direito a uso por tempo determinado de hotéis – time sharing (79.90-2)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Camareiro de hotel 5133-15 | 8.226 | 79,4% | R$ 1.794 | 44h |
| Recepcionista de hotel 4221-20 | 1.518 | 14,6% | R$ 1.949 | 44h |
| Lavadeiro, em geral 5163-05 | 208 | 2% | R$ 1.739 | 44.6h |
| Porteiro (hotel) 5174-05 | 111 | 1,1% | R$ 1.722 | 43.9h |
| Gerente de hotel 1415-05 | 94 | 0,9% | R$ 2.400 | 44.1h |
| Governanta de hotelaria 5131-15 | 62 | 0,6% | R$ 2.100 | 44h |
| Lavador de roupas 5164-05 | 42 | 0,4% | R$ 1.717 | 44h |
| Chefe de portaria de hotel 5101-20 | 32 | 0,3% | R$ 2.600 | 44h |
| Camareiro de embarcações 5133-20 | 24 | 0,2% | — | — |
| Supervisor de andar 5101-15 | 23 | 0,2% | R$ 2.408 | 44.2h |
| Camareiro de teatro 5133-05 | 20 | 0,2% | R$ 1.751 | 44.2h |
| Camareiro de televisão 5133-10 | 6 | 0,1% | — | — |
Percentual sobre as 10.366 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 5510-8/03 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5510-8/03?
O CNAE 5510-8/03 corresponde à atividade "Motéis". Pertence à seção I (Alojamento e alimentação), divisão 55 (Alojamento). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 5510-8/03?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades dos motéis cuja característica é o alojamento por período inferior a 24 horas. A Concla também lista como atividades desta subclasse: motel.
O que NÃO se enquadra no CNAE 5510-8/03?
As notas oficiais excluem expressamente: a venda de títulos, com direito a uso por tempo determinado de hotéis – time sharing (79.90-2). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5510-8/03 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 5510-8/03 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 5510-8/03 (motéis). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 5510-8/03?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 5510-8/03 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 5510-8/03 (NR-04)?
A classe 55108 (hotéis e similares) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.