7990-2/00
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI
Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado
- Promotor(a) de turismo local independente ISS ICMS
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco leve
NR-04, Anexo I (classe 79902, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →
O CNAE 7990-2/00 é a subclasse oficial do IBGE para serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção N → divisão 79 → grupo 799 → classe 79902 → subclasse 7990-2/00.
Hierarquia oficial
Seção N
Atividades administrativas e serviços complementares
Divisão 79
Agências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas
Grupo 799
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
Classe 79902
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
O que esta subclasse compreende
- ✓ os serviços de informação e assistência a visitantes e organizações para a contratação de acomodação, de entretenimento e de locais para convenções, etc.
- ✓ as atividades de assistência a turistas, inclusive dos órgãos de turismo nos níveis municipal, estadual e federal
- ✓ as atividades de promoção do turismo local
- ✓ os serviços de reservas relacionados a viagens (para transporte, hotéis, restaurantes, aluguel de carros, entretenimento e esportes)
- ✓ a venda de títulos, com direito a uso por tempo determinado, de hotéis e outros alojamentos turísticos (time-share)
- ✓ ainda - as atividades de reserva e de venda de ingressos para teatro, cinema, shows, eventos de esportes e para todas as demais atividades de recreação e lazer
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Recepcionista de casas de espetáculos 5199-45 | 707 | 53,9% | R$ 1.550 | 44h |
| Emissor de passagens 4211-20 | 336 | 25,6% | R$ 1.671 | 45.1h |
| Agente de viagem 3548-15 | 148 | 11,3% | R$ 1.972 | 43.6h |
| Operador de turismo 3548-10 | 49 | 3,7% | R$ 2.100 | 44.1h |
| Bilheteiro de transportes coletivos 4211-10 | 40 | 3% | R$ 1.804 | 45.7h |
| Técnico em turismo 3548-05 | 21 | 1,6% | R$ 2.350 | 44h |
| Lubrificador de embarcações 9191-15 | 6 | 0,5% | — | — |
| Gerente de turismo 1415-25 | 5 | 0,4% | — | — |
Percentual sobre as 1.312 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 7990-2/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Código de serviço de São Paulo do CNAE 7990-2/00
Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.
- 06298Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios, não referenciado em outro código de serviçoitem 10.05
A tabela da Prefeitura ainda cita o código 07129, encerrado na tabela de códigos de serviço.
Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →
Item da LC 116 do CNAE 7990-2/00 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória
Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.
Recife tabela de 2018
- 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
Salvador tabela de 2013
- 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
Campinas cadastro consultado em 17/11/2026
- 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
Canoas tabela de 2026
- 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026
Cuiabá tabela de 2019
Volta Redonda tabela de 2021
- 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
Curitiba tabela de 2021
Vitória tabela de 2025
- 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 9.02: 1.1805.11.00, 1.1805.12.00, 1.1805.13.00, 1.1805.14.00, 1.1805.19.00, 1.1805.21.00, 1.1805.22.00, 1.1805.23.00, 1.1805.24.00, 1.1805.31.00, 1.1805.32.00, 1.1805.39.00, 1.1805.61.00, 1.1805.62.00.
O CNAE 7990-2/00 na tabela da Sefin de Fortaleza
- Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
- Local de incidência: local do prestador.
A tabela desdobra o CNAE em 3 atividades, com campos diferentes conforme o serviço.
Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 7990-2/00?
O CNAE 7990-2/00 corresponde à atividade "Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente". Pertence à seção N (Atividades administrativas e serviços complementares), divisão 79 (Agências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 7990-2/00?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: os serviços de informação e assistência a visitantes e organizações para a contratação de acomodação, de entretenimento e de locais para convenções, etc.; as atividades de assistência a turistas, inclusive dos órgãos de turismo nos níveis municipal, estadual e federal; as atividades de promoção do turismo local; os serviços de reservas relacionados a viagens (para transporte, hotéis, restaurantes, aluguel de carros, entretenimento e esportes); a venda de títulos, com direito a uso por tempo determinado, de hotéis e outros alojamentos turísticos (time-share); ainda - as atividades de reserva e de venda de ingressos para teatro, cinema, shows, eventos de esportes e para todas as demais atividades de recreação e lazer. A Concla também lista como atividades desta subclasse: agência de venda de ingressos para teatros, cinemas e outras atividades artísticas; assistência a turistas, inclusive de órgãos municipais, estaduais e federais; atividades de; assistência a turistas; serviços de; assistência a viajantes; serviços de; bilhetes de passagem para qualquer finalidade; venda de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 7990-2/00?
As notas oficiais excluem expressamente: as atividades de agências de viagens (7911-2/00); as atividades de operadores turísticos (7912-1/00); os serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual o item da LC 116 do CNAE 7990-2/00?
Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 7990-2/00 ao código de serviço 06298, do item 10.05 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 7990-2/00 vai no item 9.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 7990-2/00 vai no item 9.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 7990-2/00 vai no item 9.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 7990-2/00 vai no item 9.02. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 7990-2/00 vai nos itens 9.02 e 10.10. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 7990-2/00 vai nos itens 9.02 e 9.03. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 7990-2/00 vai no item 9.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 7990-2/00 vai nos itens 9.02 e 9.03. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 7990-2/00 vai no item 9.02. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 7990-2/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 7990-2/00 pode ser MEI?
Sim, para uma ocupação específica: promotor(a) de turismo local independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 7990-2/00 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ISS (não recolhe ICMS) na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 7990-2/00?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 7990-2/00 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 7990-2/00 (NR-04)?
A classe 79902 (serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.