7990-2/00
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
Atividade permitida ao Microempreendedor Individual (MEI)
Faturamento até R$ 81.000/ano · Anexo XI, Resolução CGSN nº 140/2018 · Ver todas as 351 atividades →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco leve
NR-04, Anexo I (classe 79902, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →
O CNAE 7990-2/00 é a subclasse oficial do IBGE para serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção N → divisão 79 → grupo 799 → classe 79902 → subclasse 7990-2/00.
Hierarquia oficial
Seção N
Atividades administrativas e serviços complementares
Divisão 79
Agências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas
Grupo 799
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
Classe 79902
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
O que esta subclasse compreende
- ✓ os serviços de informação e assistência a visitantes e organizações para a contratação de acomodação, de entretenimento e de locais para convenções, etc.
- ✓ as atividades de assistência a turistas, inclusive dos órgãos de turismo nos níveis municipal, estadual e federal
- ✓ as atividades de promoção do turismo local
- ✓ os serviços de reservas relacionados a viagens (para transporte, hotéis, restaurantes, aluguel de carros, entretenimento e esportes)
- ✓ a venda de títulos, com direito a uso por tempo determinado, de hotéis e outros alojamentos turísticos (time-share)
- ✓ ainda - as atividades de reserva e de venda de ingressos para teatro, cinema, shows, eventos de esportes e para todas as demais atividades de recreação e lazer
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Recepcionista de casas de espetáculos 5199-45 | 771 | 55,2% | R$ 1.550 | 44h |
| Emissor de passagens 4211-20 | 343 | 24,5% | R$ 1.655 | 45h |
| Agente de viagem 3548-15 | 145 | 10,4% | R$ 1.906 | 43.7h |
| Operador de turismo 3548-10 | 50 | 3,6% | R$ 2.027 | 44h |
| Bilheteiro de transportes coletivos 4211-10 | 47 | 3,4% | R$ 1.802 | 45.4h |
| Técnico em turismo 3548-05 | 31 | 2,2% | R$ 2.350 | 44h |
| Lubrificador de embarcações 9191-15 | 6 | 0,4% | — | — |
| Gerente de turismo 1415-25 | 5 | 0,4% | — | — |
Percentual sobre as 1.398 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 7990-2/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 7990-2/00?
O CNAE 7990-2/00 corresponde à atividade "Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente". Pertence à seção N (Atividades administrativas e serviços complementares), divisão 79 (Agências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 7990-2/00?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: os serviços de informação e assistência a visitantes e organizações para a contratação de acomodação, de entretenimento e de locais para convenções, etc.; as atividades de assistência a turistas, inclusive dos órgãos de turismo nos níveis municipal, estadual e federal; as atividades de promoção do turismo local; os serviços de reservas relacionados a viagens (para transporte, hotéis, restaurantes, aluguel de carros, entretenimento e esportes); a venda de títulos, com direito a uso por tempo determinado, de hotéis e outros alojamentos turísticos (time-share); ainda - as atividades de reserva e de venda de ingressos para teatro, cinema, shows, eventos de esportes e para todas as demais atividades de recreação e lazer. A Concla também lista como atividades desta subclasse: agência de venda de ingressos para teatros, cinemas e outras atividades artísticas; assistência a turistas, inclusive de órgãos municipais, estaduais e federais; atividades de; assistência a turistas; serviços de; assistência a viajantes; serviços de; bilhetes de passagem para qualquer finalidade; venda de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 7990-2/00?
As notas oficiais excluem expressamente: as atividades de agências de viagens (7911-2/00); as atividades de operadores turísticos (7912-1/00); os serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 7990-2/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 7990-2/00 pode ser MEI?
Sim. O CNAE 7990-2/00 (serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente) consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual. Para se formalizar como MEI, o faturamento bruto anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 e o empreendedor pode ter no máximo um empregado.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 7990-2/00?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 7990-2/00 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 7990-2/00 (NR-04)?
A classe 79902 (serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.