4781-4/00
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI
Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado
- Comerciante de artigos do vestuário e acessórios independente ISS ICMS
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Baixo risco na lista federal
Anexo I da Resolução CGSIM 51/2019: dispensa atos públicos de liberação. Vale na falta de lei estadual ou municipal própria.
Grau de risco — risco leve
NR-04, Anexo I (classe 47814, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →
O CNAE 4781-4/00 é a subclasse oficial do IBGE para comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção G → divisão 47 → grupo 478 → classe 47814 → subclasse 4781-4/00.
Hierarquia oficial
Seção G
Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
Divisão 47
Comércio varejista
Grupo 478
Comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados
Classe 47814
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
O que esta subclasse compreende
- ✓ o comércio varejista de artigos do vestuário novos de qualquer material, tais como: vestidos, blusas, calças, roupas íntimas, uniformes escolares e similares
- ✓ o comércio varejista de acessórios e complementos do vestuário de qualquer material - gravatas, cintos, lenços, meias, sombrinha e guarda-chuvas, chapéus, luvas e similares
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ o comércio atacadista de roupas para segurança pessoal (4642-7/02)
- ✕ o comércio varejista de roupas e artigos do vestuário usados (4785-7/99)
- ✕ o comércio varejista de calçados (4782-2/01)
- ✕ o comércio varejista de artigos de viagem: malas, bolsas, valises, etc. (4782-2/02)
- ✕ o comércio varejista de perucas (4789-0/99)
- ✕ o comércio varejista de artigos esportivos (4763-6/02)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Vendedor de comércio varejista 5211-10 | 213.442 | 57,8% | R$ 1.792 | 44h |
| Atendente de lojas e mercados 5211-40 | 44.291 | 12% | R$ 1.847 | 44h |
| Operador de caixa 4211-25 | 28.609 | 7,7% | R$ 1.898 | 44h |
| Assistente de vendas 3541-25 | 20.380 | 5,5% | R$ 1.892 | 43.9h |
| Estoquista 4141-25 | 9.845 | 2,7% | R$ 1.931 | 44.2h |
| Auxiliar de logistica 4141-40 | 7.014 | 1,9% | R$ 2.212 | 43.8h |
| Gerente de loja e supermercado 1414-15 | 6.171 | 1,7% | R$ 2.550 | 44h |
| Fiscal de loja 5174-25 | 5.483 | 1,5% | R$ 1.840 | 44h |
| Vendedor em comércio atacadista 5211-05 | 4.524 | 1,2% | R$ 1.874 | 44.1h |
| Costureiro na confecção em série 7632-10 | 3.759 | 1% | R$ 1.927 | 43.9h |
| Ajudante de confecção 7631-25 | 3.153 | 0,9% | R$ 1.842 | 44h |
| Gerente de vendas 1423-20 | 2.464 | 0,7% | R$ 2.532 | 44h |
Percentual sobre as 369.530 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 4781-4/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4781-4/00?
O CNAE 4781-4/00 corresponde à atividade "Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios". Pertence à seção G (Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas), divisão 47 (Comércio varejista). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 4781-4/00?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o comércio varejista de artigos do vestuário novos de qualquer material, tais como: vestidos, blusas, calças, roupas íntimas, uniformes escolares e similares; o comércio varejista de acessórios e complementos do vestuário de qualquer material - gravatas, cintos, lenços, meias, sombrinha e guarda-chuvas, chapéus, luvas e similares. A Concla também lista como atividades desta subclasse: acessórios do vestuário de couro de animais silvestres ou exóticos; comércio varejista de; acessórios do vestuário; comércio varejista; artigos do vestuário de couro de animais silvestres ou exóticos; comércio varejista de; artigos do vestuário; comércio varejista; blusas e camisas para crianças, comércio varejista.
O que NÃO se enquadra no CNAE 4781-4/00?
As notas oficiais excluem expressamente: o comércio atacadista de roupas para segurança pessoal (4642-7/02); o comércio varejista de roupas e artigos do vestuário usados (4785-7/99); o comércio varejista de calçados (4782-2/01); o comércio varejista de artigos de viagem: malas, bolsas, valises, etc. (4782-2/02); o comércio varejista de perucas (4789-0/99); o comércio varejista de artigos esportivos (4763-6/02). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4781-4/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 4781-4/00 pode ser MEI?
Sim, para uma ocupação específica: comerciante de artigos do vestuário e acessórios independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 4781-4/00 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ICMS (não recolhe ISS) na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 4781-4/00?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4781-4/00 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
O CNAE 4781-4/00 é de baixo risco?
Está no Anexo I da Resolução CGSIM nº 51/2019, como nível de risco I, que dispensa os atos públicos de liberação. A lista federal vale na falta de lei estadual ou municipal própria (Lei 13.874/2019, art. 3º, § 1º): com lei local, vale a dela.
Qual o grau de risco do CNAE 4781-4/00 (NR-04)?
A classe 47814 (comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.