4789-0/99

O CNAE 4789-0/99 corresponde à atividade "Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente". Pertence à seção G (Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas), divisão 47 (Comércio varejista). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o comércio varejista especializado na revenda de artigos não especificados nas classes anteriores, tais como:; artigos religiosos e de culto; artigos eróticos (sex shop); artigos funerários; artigos para festas; plantas, flores e frutos artificiais para ornamentação; perucas; artigos para bebê; rede de dormir; carvão e lenha; extintores, exceto para veículos; cartões telefônicos; molduras e quadros; cargas e preparados para incêndio; quinquilharias para uso agrícola. A Concla também lista como atividades desta subclasse: adornos de natal; comércio varejista; aromatizantes de ambiente; comércio varejista de; artigos de umbanda; comércio varejista; artigos eróticos (sex shop); comércio varejista de; artigos funerários, caixão, urna; comércio varejista .

As notas oficiais excluem expressamente: o comércio varejista de produtos da flora medicinal (4771-7/03); o comércio varejista de produtos saneantes domissanitários (4789-0/05); o comércio varejista de extintores de incêndio para veículos automotores (45.30-7); o comércio varejista de embalagens de papel e papelão (4761-0/03). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4789-0/99 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

Depende da ocupação. O Anexo XI lista 11 ocupações vinculadas ao CNAE 4789-0/99: comerciante de artigos de bebê independente; comerciante de artigos eróticos independente; comerciante de artigos funerários independente; comerciante de carvão e lenha independente; comerciante de embalagens independente; comerciante de flores, plantas e frutas artificiais independente; comerciante de molduras e quadros independente; comerciante de perucas independente; comerciante de produtos para festas e natal independente; comerciante de produtos religiosos independente; comerciante de redes para dormir independente. Elas constam no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 4789-0/99 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ICMS (não recolhe ISS) na guia do MEI. O limite geral é R$ 81.000,00 de receita bruta anual e no máximo um empregado.

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4789-0/99 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

A classe 47890 (comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.