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CNAE 2.3 Seção G Divisão 47 Vigente ✓ MEI

4789-0/99

Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✓

11 ocupações deste CNAE podem ser MEI

Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado

⚠ A subclasse inteira não é permitida — só quem exerce uma das ocupações abaixo.

  • Comerciante de artigos de bebê independente ISS ICMS
  • Comerciante de artigos eróticos independente ISS ICMS
  • Comerciante de artigos funerários independente ISS ICMS
  • Comerciante de carvão e lenha independente ISS ICMS
  • Comerciante de embalagens independente ISS ICMS
  • Comerciante de flores, plantas e frutas artificiais independente ISS ICMS
  • Comerciante de molduras e quadros independente ISS ICMS
  • Comerciante de perucas independente ISS ICMS
  • Comerciante de produtos para festas e natal independente ISS ICMS
  • Comerciante de produtos religiosos independente ISS ICMS
  • Comerciante de redes para dormir independente ISS ICMS

Ver as 471 ocupações do Anexo XI →

2%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 1

Grau de risco — risco leve

NR-04, Anexo I (classe 47890, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →

O CNAE 4789-0/99 é a subclasse oficial do IBGE para comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção G → divisão 47 → grupo 478 → classe 47890 → subclasse 4789-0/99.

Hierarquia oficial

Seção G

Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas

Divisão 47

Comércio varejista

Grupo 478

Comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados

Classe 47890

Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente

O que esta subclasse compreende

  • ✓ o comércio varejista especializado na revenda de artigos não especificados nas classes anteriores, tais como:
  • ✓ artigos religiosos e de culto
  • ✓ artigos eróticos (sex shop)
  • ✓ artigos funerários
  • ✓ artigos para festas
  • ✓ plantas, flores e frutos artificiais para ornamentação
  • ✓ perucas
  • ✓ artigos para bebê
  • ✓ rede de dormir
  • ✓ carvão e lenha
  • ✓ extintores, exceto para veículos
  • ✓ cartões telefônicos
  • ✓ molduras e quadros
  • ✓ cargas e preparados para incêndio
  • ✓ quinquilharias para uso agrícola

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Adornos de natal; comércio varejista
Aromatizantes de ambiente; comércio varejista de
Artigos de umbanda; comércio varejista
Artigos eróticos (sex shop); comércio varejista de
Artigos funerários, caixão, urna; comércio varejista
Artigos funerários; comércio varejista
Artigos para decoração de festas; comércio varejista
Artigos religiosos e de culto; comércio varejista
Arvores de natal; comércio varejista
Balões e bexigas para festa; comércio varejista
Caixões mortuários, inclusive urnas; comércio varejista
Cargas e preparados para incêndio; comércio varejista
Carrinhos para bebe; comércio varejista
Cartão telefônico; comércio varejista
Carvão para narguile, arguile; comércio varejista de
Carvão; comércio varejista
Embalagens em geral (exceto de papel e papelão); comércio varejista
Enfeites, decoração de natal; comércio varejista
Escovas; comércio varejista
Esotéricos artigos; comércio varejista
Espanadores; comércio varejista
Extintores de incêndio (exceto automóveis); comércio varejista
Fantasias; comércio varejista
Frutos artificiais para ornamentação; comércio varejista
Fósforos de segurança; comércio varejista de
Lanternas; comércio varejista
Lenha; comércio varejista
Molduras de quadro; comércio varejista
Molduras e quadros; comércio varejista
Perucas; comércio varejista
Placas e plaquetas para veículos; comércio varejista
Plantas e flores artificiais; comércio varejista
Redes de dormir domesticas; comércio varejista
Retroprojetores; comércio varejista
Sacos de lixo; comércio varejista
Sacos plásticos; comércio varejista de
Vasos para decoração; comércio varejista de
Velas (cera) para iluminação; comércio varejista
Velas aromatizadas; comércio varejista de
Velas decorativas e para cultos; comércio varejista

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ o comércio varejista de produtos da flora medicinal (4771-7/03)
  • ✕ o comércio varejista de produtos saneantes domissanitários (4789-0/05)
  • ✕ o comércio varejista de extintores de incêndio para veículos automotores (45.30-7)
  • ✕ o comércio varejista de embalagens de papel e papelão (4761-0/03)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 47890

  • • artigos de suvenires, bijuterias e artesanatos
  • • plantas e flores naturais para ornamentação, vasos e adubos para plantas, sementes e mudas
  • • objetos de arte
  • • animais vivos e artigos e alimentos para animais de estimação
  • • saneantes domissanitários
  • • fogos de artifício e artigos pirotécnicos
  • • equipamentos para escritórios
  • • artigos fotográficos e para filmagens
  • • armas e munições
  • • extintores de incêndio, exceto para veículos automotores
  • • algicidas e fungicidas para piscinas
  • • inseticidas, raticidas e repelentes
  • • produtos químicos para jardinagem amadora
  • • desodorizantes
  • • produtos biológicos para tratamento de sistemas sépticos
  • • cloro e outros produtos químicos para piscinas

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Mecânico de manutenção de máquinas agrícolas 9131-15 321 13,1% R$ 2.216 44h
Operador de manutenção e recarga de extintor de incêndio 7250-30 313 12,8% R$ 1.941 43.9h
Agente funerário 5165-05 289 11,8% R$ 1.870 44h
Estampador de placa de identificação veicular (epiv) 5231-25 157 6,4% R$ 1.705 43.9h
Analista de e-commerce 1423-55 110 4,5% R$ 2.475 43.9h
Impressor digital 7662-30 88 3,6% R$ 2.119 44h
Técnico mecânico (máquinas) 3141-20 76 3,1% R$ 2.068 44h
Banhista de animais domésticos 5193-15 67 2,7% R$ 1.930 43.4h
Editor de texto e imagem 7661-20 66 2,7% R$ 2.225 43.9h
Instalador de cortinas e persianas, portas sanfonadas e boxe 5231-05 63 2,6% R$ 2.081 44.1h
Vendedor permissionário 5242-15 61 2,5% R$ 1.857 44h
Técnico de manutenção de sistemas e instrumentos 3144-05 58 2,4% R$ 2.086 43.9h

Percentual sobre as 2.444 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 4789-0/99 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 4789-0/99

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.

  • 06831Colocação de molduras e congêneresitem 14.07

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

O CNAE 4789-0/99 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local do prestador.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 4789-0/99?

O CNAE 4789-0/99 corresponde à atividade "Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente". Pertence à seção G (Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas), divisão 47 (Comércio varejista). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 4789-0/99?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o comércio varejista especializado na revenda de artigos não especificados nas classes anteriores, tais como:; artigos religiosos e de culto; artigos eróticos (sex shop); artigos funerários; artigos para festas; plantas, flores e frutos artificiais para ornamentação; perucas; artigos para bebê; rede de dormir; carvão e lenha; extintores, exceto para veículos; cartões telefônicos; molduras e quadros; cargas e preparados para incêndio; quinquilharias para uso agrícola. A Concla também lista como atividades desta subclasse: adornos de natal; comércio varejista; aromatizantes de ambiente; comércio varejista de; artigos de umbanda; comércio varejista; artigos eróticos (sex shop); comércio varejista de; artigos funerários, caixão, urna; comércio varejista.

O que NÃO se enquadra no CNAE 4789-0/99?

As notas oficiais excluem expressamente: o comércio varejista de produtos da flora medicinal (4771-7/03); o comércio varejista de produtos saneantes domissanitários (4789-0/05); o comércio varejista de extintores de incêndio para veículos automotores (45.30-7); o comércio varejista de embalagens de papel e papelão (4761-0/03). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 4789-0/99?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 4789-0/99 ao código de serviço 06831, do item 14.07 da LC 116. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4789-0/99 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 4789-0/99 pode ser MEI?

Depende da ocupação. O Anexo XI lista 11 ocupações vinculadas ao CNAE 4789-0/99: comerciante de artigos de bebê independente; comerciante de artigos eróticos independente; comerciante de artigos funerários independente; comerciante de carvão e lenha independente; comerciante de embalagens independente; comerciante de flores, plantas e frutas artificiais independente; comerciante de molduras e quadros independente; comerciante de perucas independente; comerciante de produtos para festas e natal independente; comerciante de produtos religiosos independente; comerciante de redes para dormir independente. Elas constam no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 4789-0/99 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ICMS (não recolhe ISS) na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 4789-0/99?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4789-0/99 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 4789-0/99 (NR-04)?

A classe 47890 (comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (47890)

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