NCM Buscador
CNAE 2.3 Seção F Divisão 42 Vigente ✕ Não MEI

4213-8/00

Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 42138, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 4213-8/00 é a subclasse oficial do IBGE para obras de urbanização - ruas, praças e calçadas. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção F → divisão 42 → grupo 421 → classe 42138 → subclasse 4213-8/00.

Hierarquia oficial

Seção F

Construção

Divisão 42

Obras de infra-estrutura

Grupo 421

Construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras-de-arte especiais

Classe 42138

Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas

O que esta subclasse compreende

  • ✓ a construção de vias urbanas, ruas e locais para estacionamento de veículos
  • ✓ a construção de praças e calçadas para pedestres
  • ✓ os trabalhos de superfície e pavimentação em vias urbanas, ruas, praças e calçadas
  • ✓ ainda - a sinalização com pintura em vias urbanas, ruas e locais para estacionamento de veículos

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Asfaltamento de vias publicas (ruas, avenidas, praças, etc.)
Calcadas, construção de
Calcadas, reforma de
Calcadas; manutenção de
Calçamento de ruas; serviço de
Colocação de pavimento intertravado de concreto (paver) em obras de urbanização (ruas, calçadas, etc); serviços de
Conservação de vias publicas (tapa-buraco, tapa-panela, lama asfáltica e congêneres)
Fresagem de vias publicas; serviços de
Frisagem de vias publicas; serviços de
Lama asfáltica, aplicação em vias publicas
Logradouros, construção de
Logradouros, pavimentação de
Meio-fios em vias publicas, construção e/ou recuperação de
Pavimentação de ruas, obras de
Praças, construção de
Praças, reforma de
Praças; manutenção de
Recuperação de logradouros (praças, ruas, avenidas)
Recuperação de vias publicas (tapa-buraco, lama asfáltica, tapa-panela, etc.)
Ruas, praças, calcadas, construção e/ou reforma de
Ruas, praças, calcadas; manutenção de
Ruas; manutenção de
Sarjetas, descidas d'água, bigode e similares em vias publicas, construção de
Sinalização com pinturas em ruas e estacionamentos (construção)
Tapa-buraco em vias publicas, execução de
Tapa-panela em vias publicas, execução de
Vias urbanas, praças, calcadas, parques, chafarizes, estacionamentos, etc., construção de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a fabricação de placas e de painéis luminosos, a sinalização de tráfego e semelhantes (3299-0/04)
  • ✕ a construção de rodovias, vias férreas e pistas de aeroportos (4211-1/01)
  • ✕ a construção de obras-de-arte especiais (4212-0/00)
  • ✕ a instalação de sistemas e equipamentos de iluminação pública e sinalização em vias urbanas, ruas, praças e calçadas (4329-1/04)
  • ✕ os serviços especializados de arquitetura (projetos arquitetônicos, urbanísticos e paisagísticos) (7111-1/00)
  • ✕ os serviços especializados de engenharia (concepção de projetos estruturais e de instalações, supervisão e gerenciamento de projetos de construção) (7112-0/00)
  • ✕ os serviços de paisagismo (8130-3/00)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Auxiliar geral de conservação de vias permanentes (exceto trilhos) 9922-25 3.734 40,7% R$ 1.713 44h
Jardineiro 6220-10 1.559 17% R$ 1.787 44h
Calceteiro 7152-05 973 10,6% R$ 2.328 44h
Varredor de rua 5142-15 817 8,9% R$ 1.662 44h
Leiturista 5199-40 772 8,4% R$ 2.207 44h
Operador de pavimentadora (asfalto, concreto e materiais similares) 7151-40 416 4,5% R$ 2.629 44h
Operador de compactadora de solos 7151-10 272 3% R$ 2.815 44.1h
Apontador de mão-de-obra 4142-05 260 2,8% R$ 2.526 44h
Aplicador de asfalto impermeabilizante (coberturas) 7157-05 142 1,5% R$ 2.462 44.2h
Pedreiro de conservação de vias permanentes (exceto trilhos) 9922-20 120 1,3% R$ 2.680 43.4h
Operador de máquina rodoferroviária 7821-20 28 0,3% R$ 2.000 44h
Inspetor de terraplenagem 7102-15 23 0,3% R$ 3.317 44h

Percentual sobre as 9.166 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 4213-8/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 4213-8/00

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.

  • 01023Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, elétrica e de outras obras semelhantes, e respectivos serviços auxiliares ou complementares, inclusive terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos que se agreguem ao imóvel (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)item 7.02

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 4213-8/00 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 7.02 (em 10 de 10: Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória e São Paulo). Também aparece: 7.01 em Curitiba, 7.05 em Curitiba.

Recife tabela de 2018

  • 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

Salvador tabela de 2013

  • 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

Canoas tabela de 2026

  • 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

Cuiabá tabela de 2019

  • 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

Volta Redonda tabela de 2021

  • 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

Curitiba tabela de 2021

  • 7.01Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres
  • 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
  • 7.05Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

Vitória tabela de 2025

  • 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 7.02: 1.0102.90.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 4213-8/00 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 3%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local da prestação.
  • A Sefin de Fortaleza marca esta atividade com substituição tributária.

A tabela desdobra o CNAE em 10 atividades, com campos diferentes conforme o serviço.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 4213-8/00?

O CNAE 4213-8/00 corresponde à atividade "Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas". Pertence à seção F (Construção), divisão 42 (Obras de infra-estrutura). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 4213-8/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a construção de vias urbanas, ruas e locais para estacionamento de veículos; a construção de praças e calçadas para pedestres; os trabalhos de superfície e pavimentação em vias urbanas, ruas, praças e calçadas; ainda - a sinalização com pintura em vias urbanas, ruas e locais para estacionamento de veículos. A Concla também lista como atividades desta subclasse: asfaltamento de vias publicas (ruas, avenidas, praças, etc.); calcadas, construção de; calcadas, reforma de; calcadas; manutenção de; calçamento de ruas; serviço de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 4213-8/00?

As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de placas e de painéis luminosos, a sinalização de tráfego e semelhantes (3299-0/04); a construção de rodovias, vias férreas e pistas de aeroportos (4211-1/01); a construção de obras-de-arte especiais (4212-0/00); a instalação de sistemas e equipamentos de iluminação pública e sinalização em vias urbanas, ruas, praças e calçadas (4329-1/04); os serviços especializados de arquitetura (projetos arquitetônicos, urbanísticos e paisagísticos) (7111-1/00); os serviços especializados de engenharia (concepção de projetos estruturais e de instalações, supervisão e gerenciamento de projetos de construção) (7112-0/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 4213-8/00?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 4213-8/00 ao código de serviço 01023, do item 7.02 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 4213-8/00 vai no item 7.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 4213-8/00 vai no item 7.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 4213-8/00 vai no item 7.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 4213-8/00 vai no item 7.02. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 4213-8/00 vai no item 7.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 4213-8/00 vai no item 7.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 4213-8/00 vai no item 7.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 4213-8/00 vai nos itens 7.01, 7.02 e 7.05. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 4213-8/00 vai no item 7.02. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4213-8/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 4213-8/00 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 4213-8/00 (obras de urbanização - ruas, praças e calçadas). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 4213-8/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4213-8/00 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 4213-8/00 (NR-04)?

A classe 42138 (obras de urbanização - ruas, praças e calçadas) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

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