8130-3/00

O CNAE 8130-3/00 corresponde à atividade "Atividades paisagísticas". Pertence à seção N (Atividades administrativas e serviços complementares), divisão 81 (Serviços para edifícios e atividades paisagísticas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o plantio, tratamento e manutenção de jardins e gramados de:; prédios residenciais, prédios públicos e semipúblicos como escolas, hospitais, igrejas, etc.; parques municipais, cemitérios, áreas verdes, etc.; prédios industriais e comerciais; quadras de esportes, playgrounds e parques recreacionais; piscinas, lagos, canais, etc.; o plantio, tratamento e manutenção de plantas para:; o interior de residências e empresas; proteção contra barulho, vento, erosão, visibilidade, etc.; outras atividades paisagísticas voltadas à manutenção do solo não-agrícola e não-florestal, tais como: criação de zonas de retenção, melhoria de terreno, prevenção de inundações, etc.; ainda - a poda e o plantio de árvores na área urbana. A Concla também lista como atividades desta subclasse: capina, capinação de rua, logradouro; serviços de; gramado de futebol; manutenção de; gramado; plantio de; hidrossemeadura; serviços de paisagismo; jardinagem; serviço de.

As notas oficiais excluem expressamente: a produção de flores, folhagens e plantas ornamentais (0142-3/00); o serviço de poda de árvores para lavouras (0161-0/02); as atividades de construção para fins paisagísticos (seção F); os projetos de arquitetura paisagística (7111-1/00); os serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (7490-1/03). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 8130-3/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

Sim. O CNAE 8130-3/00 (atividades paisagísticas) consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual. Para se formalizar como MEI, o faturamento bruto anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 e o empreendedor pode ter no máximo um empregado.

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 8130-3/00 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

A classe 81303 (atividades paisagísticas) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.