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CNAE 2.3 Seção N Divisão 81 Vigente ✓ MEI

8130-3/00

Atividades paisagísticas

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✓

Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI

Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado

  • Jardineiro(a) independente ISS ICMS

Ver as 471 ocupações do Anexo XI →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 1

Grau de risco — risco leve

NR-04, Anexo I (classe 81303, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →

O CNAE 8130-3/00 é a subclasse oficial do IBGE para atividades paisagísticas. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção N → divisão 81 → grupo 813 → classe 81303 → subclasse 8130-3/00.

Hierarquia oficial

Seção N

Atividades administrativas e serviços complementares

Divisão 81

Serviços para edifícios e atividades paisagísticas

Grupo 813

Atividades paisagísticas

Classe 81303

Atividades paisagísticas

O que esta subclasse compreende

  • ✓ o plantio, tratamento e manutenção de jardins e gramados de:
  • ✓ prédios residenciais, prédios públicos e semipúblicos como escolas, hospitais, igrejas, etc.
  • ✓ parques municipais, cemitérios, áreas verdes, etc.
  • ✓ prédios industriais e comerciais
  • ✓ quadras de esportes, playgrounds e parques recreacionais
  • ✓ piscinas, lagos, canais, etc.
  • ✓ o plantio, tratamento e manutenção de plantas para:
  • ✓ o interior de residências e empresas
  • ✓ proteção contra barulho, vento, erosão, visibilidade, etc.
  • ✓ outras atividades paisagísticas voltadas à manutenção do solo não-agrícola e não-florestal, tais como: criação de zonas de retenção, melhoria de terreno, prevenção de inundações, etc.
  • ✓ ainda - a poda e o plantio de árvores na área urbana

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Capina, capinação de rua, logradouro; serviços de
Gramado de futebol; manutenção de
Gramado; plantio de
Hidrossemeadura; serviços de paisagismo
Jardinagem; serviço de
Jardins; manutenção de
Limpeza de acostamento de estrada; serviços de
Manutenção paisagística em lagos ornamentais; serviços de
Paisagismo, limpeza, manutenção, plantio de jardins; serviços de
Plantio de grama para recomposição de áreas
Plantio, cuiadado e manutenção de vegetação de rodovias (estradas, linhas férreas, hidrovias e portos); serviços de
Plantio, tratamento e manutenção de jardins, gramados e plantas para fins paisagísticos; serviços de
Poda de árvores em área de transmissão de energia elétrica; serviços de
Poda e plantio de árvores na área urbana
Poda em linhas de transmissão na área rural e urbana, serviços de
Áreas verdes; manutenção de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a produção de flores, folhagens e plantas ornamentais (0142-3/00)
  • ✕ o serviço de poda de árvores para lavouras (0161-0/02)
  • ✕ as atividades de construção para fins paisagísticos (seção F)
  • ✕ os projetos de arquitetura paisagística (7111-1/00)
  • ✕ os serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (7490-1/03)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Percentual sobre as 16.464 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 8130-3/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 8130-3/00

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com um destes códigos, conforme o serviço da nota.

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 8130-3/00 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 7.11 (em 10 de 10: Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória e São Paulo). Também aparece: 7.10 em Canoas, Cuiabá e Curitiba, 7.01 em São Paulo.

Recife tabela de 2018

  • 7.11Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores

Salvador tabela de 2013

  • 7.11Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 7.11Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores

Canoas tabela de 2026

  • 7.10Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
  • 7.11Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 7.11Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores

Cuiabá tabela de 2019

  • 7.10Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
  • 7.11Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores

Volta Redonda tabela de 2021

  • 7.11Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores

Curitiba tabela de 2021

  • 7.10Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
  • 7.11Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores

Vitória tabela de 2025

  • 7.11Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 7.11: 1.1402.32.00, 1.1806.70.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 8130-3/00 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local da prestação ou local do prestador.
  • Regime especial: Fixa Sociedade de Profissionais.

A tabela desdobra o CNAE em 2 atividades, com campos diferentes conforme o serviço.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 8130-3/00?

O CNAE 8130-3/00 corresponde à atividade "Atividades paisagísticas". Pertence à seção N (Atividades administrativas e serviços complementares), divisão 81 (Serviços para edifícios e atividades paisagísticas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 8130-3/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o plantio, tratamento e manutenção de jardins e gramados de:; prédios residenciais, prédios públicos e semipúblicos como escolas, hospitais, igrejas, etc.; parques municipais, cemitérios, áreas verdes, etc.; prédios industriais e comerciais; quadras de esportes, playgrounds e parques recreacionais; piscinas, lagos, canais, etc.; o plantio, tratamento e manutenção de plantas para:; o interior de residências e empresas; proteção contra barulho, vento, erosão, visibilidade, etc.; outras atividades paisagísticas voltadas à manutenção do solo não-agrícola e não-florestal, tais como: criação de zonas de retenção, melhoria de terreno, prevenção de inundações, etc.; ainda - a poda e o plantio de árvores na área urbana. A Concla também lista como atividades desta subclasse: capina, capinação de rua, logradouro; serviços de; gramado de futebol; manutenção de; gramado; plantio de; hidrossemeadura; serviços de paisagismo; jardinagem; serviço de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 8130-3/00?

As notas oficiais excluem expressamente: a produção de flores, folhagens e plantas ornamentais (0142-3/00); o serviço de poda de árvores para lavouras (0161-0/02); as atividades de construção para fins paisagísticos (seção F); os projetos de arquitetura paisagística (7111-1/00); os serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (7490-1/03). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 8130-3/00?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 8130-3/00 aos códigos de serviço 01210 e 01449, do item 7.01 e 7.11 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 8130-3/00 vai no item 7.11. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 8130-3/00 vai no item 7.11. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 8130-3/00 vai no item 7.11. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 8130-3/00 vai nos itens 7.10 e 7.11. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 8130-3/00 vai no item 7.11. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 8130-3/00 vai nos itens 7.10 e 7.11. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 8130-3/00 vai no item 7.11. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 8130-3/00 vai nos itens 7.10 e 7.11. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 8130-3/00 vai no item 7.11. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 8130-3/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 8130-3/00 pode ser MEI?

Sim, para uma ocupação específica: jardineiro(a) independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 8130-3/00 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ISS (não recolhe ICMS) na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 8130-3/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 8130-3/00 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 8130-3/00 (NR-04)?

A classe 81303 (atividades paisagísticas) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

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