3250-7/06
Serviços de prótese dentária
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
Atividade tipicamente sujeita ao Fator R no Simples Nacional
A lei enquadra "serviços de prótese em geral" (art. 18, § 5º-D, XIV, da LC 123/2006 (Anexo III; passa ao Anexo V com Fator R < 28% — § 5º-M)). Folha ÷ receita ≥ 28% → Anexo III (a partir de 6%); abaixo → Anexo V (a partir de 15,5%). Correspondência indicativa — não há tabela oficial CNAE → anexo. Calcular o Fator R →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Baixo risco na lista federal
Anexo I da Resolução CGSIM 51/2019: dispensa atos públicos de liberação. Vale na falta de lei estadual ou municipal própria.
O CNAE 3250-7/06 é a subclasse oficial do IBGE para serviços de prótese dentária. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 32 → grupo 325 → classe 32507 → subclasse 3250-7/06.
Hierarquia oficial
Seção C
Indústrias de transformação
Divisão 32
Fabricação de produtos diversos
Grupo 325
Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos
Classe 32507
Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos
O que esta subclasse compreende
- ✓ a fabricação de dentes, dentaduras e os laboratórios de prótese dentária
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
Notas da classe 32507
- • os serviços de laboratórios óticos (lapidação de lentes)
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Auxiliar de prótese dentária 3224-20 | 1.930 | 82,9% | R$ 1.811 | 43.9h |
| Protético dentário 3224-10 | 387 | 16,6% | R$ 2.098 | 43.8h |
| Técnico de ortopedia 3225-05 | 10 | 0,4% | — | — |
Percentual sobre as 2.327 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 3250-7/06 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Código de serviço de São Paulo do CNAE 3250-7/06
Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com um destes códigos, conforme o serviço da nota.
- 05037Próteses sob encomendaitem 4.14
- 05096Próteses sob encomenda (regime especial - sociedade)item 4.14
Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →
Item da LC 116 do CNAE 3250-7/06 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória
Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.
Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 4.14 (em 11 de 11: Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória, São Paulo e Belo Horizonte).
Recife tabela de 2018
- 4.14Próteses sob encomenda
Salvador tabela de 2013
- 4.14Próteses sob encomenda
Campinas cadastro consultado em 17/11/2026
- 4.14Próteses sob encomenda
Canoas tabela de 2026
- 4.14Próteses sob encomenda
São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026
- 4.14Próteses sob encomenda
Cuiabá tabela de 2019
- 4.14Próteses sob encomenda
Volta Redonda tabela de 2021
- 4.14Próteses sob encomenda
Curitiba tabela de 2021
- 4.14Próteses sob encomenda
Vitória tabela de 2025
- 4.14Próteses sob encomenda
NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 4.14: 1.2301.99.00.
Que produtos (NCM) a classe 32.50-7 fabrica, segundo o IBGE?
Pela correspondência NCM × PRODLIST-Indústria 2025 do IBGE/CONCLA, 107 NCM são produzidos pela classe deste CNAE. É correspondência estatística da indústria: não diz qual NCM a empresa vende, e quem revende tem CNAE de comércio.
3005.90.11 · 3005.90.12 · 3005.90.19 · 3005.90.20 · 3005.90.90 · 3006.10.10 · 3006.10.20 · 3006.10.90 · 3006.40.11 · 3006.40.12 · 3006.40.20 · 3006.50.00 · 3006.70.00 · 3910.00.90 · 8419.20.00 · 9001.30.00 · 9001.40.00 · 9001.50.00 · 9003.11.00 · 9003.19.10 · 9003.19.90 · 9003.90.10 · 9003.90.90 · 9004.10.00 · 9004.90.10 · 9004.90.20 · 9004.90.90 · 9018.31.11 · 9018.31.19 · 9018.31.90 · 9018.32.11 · 9018.32.12 · 9018.32.13 · 9018.32.19 · 9018.32.20 · 9018.39.10 · 9018.39.21 · 9018.39.22 · 9018.39.23 · 9018.39.25 · 9018.39.26 · 9018.39.29 · 9018.39.30 · 9018.39.91 · 9018.39.99 · 9018.41.00 · 9018.49.11 · 9018.49.12 · 9018.49.19 · 9018.49.20 · 9018.49.40 · 9018.49.91 · 9018.49.99 · 9018.50.10 · 9018.50.90 · 9018.90.10 · 9018.90.21 · 9018.90.29 · 9018.90.31 · 9018.90.39 e mais 47
O CNAE 3250-7/06 na tabela da Sefin de Fortaleza
- Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 3%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
- Local de incidência: local do prestador.
- A Sefin de Fortaleza marca esta atividade com substituição tributária.
- Regime especial: Fixa Sociedade de Profissionais.
Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.
CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 3250-7/06
Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.
- 0414-0/01-88Confecção de próteses sob encomenda3% · 04.14.01.001
- 0414-0/02-88Convênio ou contrato celebrado com o sus - sistema único de saúde para prestação de serviços de próteses sob encomenda3% · 04.14.01.002
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 3250-7/06?
O CNAE 3250-7/06 corresponde à atividade "Serviços de prótese dentária". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 32 (Fabricação de produtos diversos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 3250-7/06?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de dentes, dentaduras e os laboratórios de prótese dentária. A Concla também lista como atividades desta subclasse: artigos e aparelhos para prótese dentaria, inclusive dentes artificiais; fabricação de; dentes artificiais; fabricação de; impressão de moldes dentários; serviços de; partes, peças e acessórios para outros artigos e aparelhos de prótese; fabricação de; prótese dentaria; serviço de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 3250-7/06?
As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de curativos, emplastros e materiais semelhantes impregnados com qualquer substância (21.23-8); a fabricação de marcapassos (26.60-4); a fabricação de cadeiras de rodas (30.92-0). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual o item da LC 116 do CNAE 3250-7/06?
Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 3250-7/06 aos códigos de serviço 05037 e 05096, do item 4.14 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 3250-7/06 vai no item 4.14. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 3250-7/06 vai no item 4.14. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 3250-7/06 vai no item 4.14. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 3250-7/06 vai no item 4.14. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 3250-7/06 vai no item 4.14. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 3250-7/06 vai no item 4.14. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 3250-7/06 vai no item 4.14. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 3250-7/06 vai no item 4.14. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 3250-7/06 vai no item 4.14. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 3250-7/06 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 3250-7/06 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 3250-7/06 (serviços de prótese dentária). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
O CNAE 3250-7/06 está sujeito ao Fator R do Simples Nacional?
Tipicamente sim: a atividade "serviços de prótese em geral" está no rol do art. 18, § 5º-D, XIV, da LC 123/2006 (Anexo III; passa ao Anexo V com Fator R < 28% — § 5º-M). Na prática, se a folha de salários (com pró-labore e encargos) dos últimos 12 meses for igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período, a tributação é pelo Anexo III (alíquota inicial de 6%); abaixo de 28%, pelo Anexo V (inicial de 15,5%). Não existe tabela oficial CNAE → anexo — o enquadramento segue a atividade efetivamente exercida.
Qual a alíquota RAT do CNAE 3250-7/06?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 3250-7/06 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
O CNAE 3250-7/06 é de baixo risco?
Está no Anexo I da Resolução CGSIM nº 51/2019, como nível de risco I, que dispensa os atos públicos de liberação. A lista federal vale na falta de lei estadual ou municipal própria (Lei 13.874/2019, art. 3º, § 1º): com lei local, vale a dela.
Subclasses da mesma classe (32507)
Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/02Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/03Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
3250-7/04Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
3250-7/05Fabricação de materiais para medicina e odontologia
3250-7/07Fabricação de artigos ópticos
3250-7/09Serviço de laboratório óptico