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CNAE 2.3 Seção C Divisão 32 Vigente ✕ Não MEI

3250-7/04

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

2%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

O CNAE 3250-7/04 é a subclasse oficial do IBGE para fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 32 → grupo 325 → classe 32507 → subclasse 3250-7/04.

Hierarquia oficial

Seção C

Indústrias de transformação

Divisão 32

Fabricação de produtos diversos

Grupo 325

Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos

Classe 32507

Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos

O que esta subclasse compreende

  • ✓ a fabricação de aparelhos e instrumentos para correção de defeitos físicos, membros artificiais e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Andadeiras; fabricação de
Aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda; fabricação de
Aparelhos para correção da arcada dentaria, exceto sob encomenda; fabricação de
Aparelhos para correção de defeitos físicos, exceto sob encomenda; fabricação de
Aparelhos para surdez (equipados ou não com pilhas); fabricação de
Muletas reguláveis; fabricação de
Muletas; fabricação de
Partes e acessórios para artigos e aparelhos para compensar deficiência, exceto para marca-passos e para aparelhos auditivos; fabricação de
Peças artificiais do corpo humano, exceto sob encomenda; fabricação de
Prótese de mão, exceto sob encomenda; fabricação de
Prótese de pe, exceto sob encomenda; fabricação de
Prótese de perna, exceto sob encomenda; fabricação de
Prótese mamaria, exceto sob encomenda; fabricação de
Próteses articulares (prótese femural), exceto sob encomenda; fabricação de
Próteses com corpo de silicone, exceto sob encomenda; fabricação de
Suspensórios ortopédicos, exceto sob encomenda; fabricação de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a fabricação de marcapassos (2660-4/00)
  • ✕ a fabricação de cadeiras de rodas (3092-0/00

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 32507

  • • os serviços de laboratórios óticos (lapidação de lentes)

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 3250-7/04 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Que produtos (NCM) a classe 32.50-7 fabrica, segundo o IBGE?

Pela correspondência NCM × PRODLIST-Indústria 2025 do IBGE/CONCLA, 107 NCM são produzidos pela classe deste CNAE. É correspondência estatística da indústria: não diz qual NCM a empresa vende, e quem revende tem CNAE de comércio.

3005.90.11 · 3005.90.12 · 3005.90.19 · 3005.90.20 · 3005.90.90 · 3006.10.10 · 3006.10.20 · 3006.10.90 · 3006.40.11 · 3006.40.12 · 3006.40.20 · 3006.50.00 · 3006.70.00 · 3910.00.90 · 8419.20.00 · 9001.30.00 · 9001.40.00 · 9001.50.00 · 9003.11.00 · 9003.19.10 · 9003.19.90 · 9003.90.10 · 9003.90.90 · 9004.10.00 · 9004.90.10 · 9004.90.20 · 9004.90.90 · 9018.31.11 · 9018.31.19 · 9018.31.90 · 9018.32.11 · 9018.32.12 · 9018.32.13 · 9018.32.19 · 9018.32.20 · 9018.39.10 · 9018.39.21 · 9018.39.22 · 9018.39.23 · 9018.39.25 · 9018.39.26 · 9018.39.29 · 9018.39.30 · 9018.39.91 · 9018.39.99 · 9018.41.00 · 9018.49.11 · 9018.49.12 · 9018.49.19 · 9018.49.20 · 9018.49.40 · 9018.49.91 · 9018.49.99 · 9018.50.10 · 9018.50.90 · 9018.90.10 · 9018.90.21 · 9018.90.29 · 9018.90.31 · 9018.90.39 e mais 47

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 3250-7/04?

O CNAE 3250-7/04 corresponde à atividade "Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 32 (Fabricação de produtos diversos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 3250-7/04?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de aparelhos e instrumentos para correção de defeitos físicos, membros artificiais e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda. A Concla também lista como atividades desta subclasse: andadeiras; fabricação de; aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda; fabricação de; aparelhos para correção da arcada dentaria, exceto sob encomenda; fabricação de; aparelhos para correção de defeitos físicos, exceto sob encomenda; fabricação de; aparelhos para surdez (equipados ou não com pilhas); fabricação de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 3250-7/04?

As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de marcapassos (2660-4/00); a fabricação de cadeiras de rodas (3092-0/00. Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 3250-7/04 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 3250-7/04 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 3250-7/04 (fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 3250-7/04?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 3250-7/04 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Subclasses da mesma classe (32507)

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