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CNAE 2.3 Seção C Divisão 32 Vigente ✕ Não MEI

3250-7/03

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

2%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

O CNAE 3250-7/03 é a subclasse oficial do IBGE para fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 32 → grupo 325 → classe 32507 → subclasse 3250-7/03.

Hierarquia oficial

Seção C

Indústrias de transformação

Divisão 32

Fabricação de produtos diversos

Grupo 325

Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos

Classe 32507

Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos

O que esta subclasse compreende

  • ✓ a fabricação de aparelhos e instrumentos para correção de defeitos físicos, membros artificiais e aparelhos ortopédicos em geral, sob encomenda
  • ✓ ainda - a fabricação de calçados ortopédicos de qualquer material, sob encomenda

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Aparelhos de mecanoterapia, de massagem ou de psicotécnica; fabricação de
Aparelhos ortopédicos em geral, sob encomenda; fabricação de
Aparelhos para correção da arcada dentária, sob encomenda; fabricação de
Aparelhos para correção de defeitos físicos, sob encomenda; fabricação de
Aparelhos para diálise denominados "rins artificiais"; fabricação de
Calçados ortopédicos, sob encomenda; fabricação de
Palmilhas ortopédicas, sob encomenda; fabricação de
Peças artificiais do corpo humano, sob encomenda; fabricação de
Prótese de mão, sob encomenda; fabricação de
Prótese de pe, sob encomenda; fabricação de
Prótese de perna, sob encomenda; fabricação de
Prótese mamaria, sob encomenda; fabricação de
Próteses articulares (prótese femural), sob encomenda; fabricação de
Próteses com corpo de silicone, sob encomenda; fabricação de
Suspensórios ortopédicos, sob encomenda; fabricação de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a fabricação de marcapassos (2660-4/00)
  • ✕ a fabricação de cadeiras de rodas (3092-0/00

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 32507

  • • os serviços de laboratórios óticos (lapidação de lentes)

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Técnico de ortopedia 3225-05 39 60,9% R$ 1.896 44.2h
Auxiliar de prótese dentária 3224-20 25 39,1% R$ 2.000 43.9h

Percentual sobre as 64 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 3250-7/03 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 3250-7/03

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com um destes códigos, conforme o serviço da nota.

  • 05037Próteses sob encomendaitem 4.14
  • 05096Próteses sob encomenda (regime especial - sociedade)item 4.14

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 3250-7/03 em Recife, Salvador, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 4.14 (em 10 de 10: Recife, Salvador, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória, São Paulo e Belo Horizonte).

Recife tabela de 2018

  • 4.14Próteses sob encomenda

Salvador tabela de 2013

  • 4.14Próteses sob encomenda

Canoas tabela de 2026

  • 4.14Próteses sob encomenda

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 4.14Próteses sob encomenda

Cuiabá tabela de 2019

  • 4.14Próteses sob encomenda

Volta Redonda tabela de 2021

  • 4.14Próteses sob encomenda

Curitiba tabela de 2021

  • 4.14Próteses sob encomenda

Vitória tabela de 2025

  • 4.14Próteses sob encomenda

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 4.14: 1.2301.99.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

Que produtos (NCM) a classe 32.50-7 fabrica, segundo o IBGE?

Pela correspondência NCM × PRODLIST-Indústria 2025 do IBGE/CONCLA, 107 NCM são produzidos pela classe deste CNAE. É correspondência estatística da indústria: não diz qual NCM a empresa vende, e quem revende tem CNAE de comércio.

3005.90.11 · 3005.90.12 · 3005.90.19 · 3005.90.20 · 3005.90.90 · 3006.10.10 · 3006.10.20 · 3006.10.90 · 3006.40.11 · 3006.40.12 · 3006.40.20 · 3006.50.00 · 3006.70.00 · 3910.00.90 · 8419.20.00 · 9001.30.00 · 9001.40.00 · 9001.50.00 · 9003.11.00 · 9003.19.10 · 9003.19.90 · 9003.90.10 · 9003.90.90 · 9004.10.00 · 9004.90.10 · 9004.90.20 · 9004.90.90 · 9018.31.11 · 9018.31.19 · 9018.31.90 · 9018.32.11 · 9018.32.12 · 9018.32.13 · 9018.32.19 · 9018.32.20 · 9018.39.10 · 9018.39.21 · 9018.39.22 · 9018.39.23 · 9018.39.25 · 9018.39.26 · 9018.39.29 · 9018.39.30 · 9018.39.91 · 9018.39.99 · 9018.41.00 · 9018.49.11 · 9018.49.12 · 9018.49.19 · 9018.49.20 · 9018.49.40 · 9018.49.91 · 9018.49.99 · 9018.50.10 · 9018.50.90 · 9018.90.10 · 9018.90.21 · 9018.90.29 · 9018.90.31 · 9018.90.39 e mais 47

CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 3250-7/03

Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.

  • 0414-0/01-88Confecção de próteses sob encomenda3% · 04.14.01.001

Tabela CTISS de BH com a busca por CNAE →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 3250-7/03?

O CNAE 3250-7/03 corresponde à atividade "Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 32 (Fabricação de produtos diversos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 3250-7/03?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de aparelhos e instrumentos para correção de defeitos físicos, membros artificiais e aparelhos ortopédicos em geral, sob encomenda; ainda - a fabricação de calçados ortopédicos de qualquer material, sob encomenda. A Concla também lista como atividades desta subclasse: aparelhos de mecanoterapia, de massagem ou de psicotécnica; fabricação de; aparelhos ortopédicos em geral, sob encomenda; fabricação de; aparelhos para correção da arcada dentária, sob encomenda; fabricação de; aparelhos para correção de defeitos físicos, sob encomenda; fabricação de; aparelhos para diálise denominados "rins artificiais"; fabricação de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 3250-7/03?

As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de marcapassos (2660-4/00); a fabricação de cadeiras de rodas (3092-0/00. Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 3250-7/03?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 3250-7/03 aos códigos de serviço 05037 e 05096, do item 4.14 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 3250-7/03 vai no item 4.14. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 3250-7/03 vai no item 4.14. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 3250-7/03 vai no item 4.14. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 3250-7/03 vai no item 4.14. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 3250-7/03 vai no item 4.14. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 3250-7/03 vai no item 4.14. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 3250-7/03 vai no item 4.14. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 3250-7/03 vai no item 4.14. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 3250-7/03 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 3250-7/03 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 3250-7/03 (fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 3250-7/03?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 3250-7/03 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Subclasses da mesma classe (32507)

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