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CNAE 2.3 Seção C Divisão 21 Vigente ✕ Não MEI

2123-8/00

Fabricação de preparações farmacêuticas

✕

Não permitido ao MEI

Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →

1%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 21238, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 2123-8/00 é a subclasse oficial do IBGE para fabricação de preparações farmacêuticas. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 21 → grupo 212 → classe 21238 → subclasse 2123-8/00.

Hierarquia oficial

Seção C

Indústrias de transformação

Divisão 21

Fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos

Grupo 212

Fabricação de produtos farmacêuticos

Classe 21238

Fabricação de preparações farmacêuticas

O que esta subclasse compreende

  • ✓ a fabricação de kits e preparações para diagnósticos médicos
  • ✓ a fabricação de curativos, bandagens, algodão, gazes, etc. impregnados com qualquer substância
  • ✓ a fabricação de medicamentos que não tenham o caráter de especialidades, tais como: água oxigenada, tintura de iodo, etc.
  • ✓ ainda - a fabricação de substâncias radioativas para diagnóstico
  • ✓ A venda habitual ou exclusiva de um produto em farmácias não indica que sua fabricação pertença a esta classe.

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Adesivos e outros materiais esterilizados para suturas cirúrgicas; fabricação de
Agentes diagnósticos; fabricação de
Algodão hidrófilo impregnado com qualquer substância; fabricação de
Anti-sépticos cirúrgicos; fabricação de
Cimentos para reconstituição óssea; fabricação de
Cimentos para reconstrução de ossos; fabricação de
Contrastes radiológicos; fabricação de
Curativos adesivos preparados, impregnados com substancias farmaceuticas; fabricação de
Curativos cirúrgicos preparados; fabricação de
Curativos impregnados com substâncias medicinais; fabricação de
Curativos liquidos (agua oxigenada, tintura de iodo, etc), fabricação de
Curativos; fabricação de
Esparadrapos, impregnados ou não com substancias medicinais; fabricação de
Estojos e caixas de primeiros socorros guarnecidas (com gaze, curativos, etc.); fabricação de
Gazes, ataduras, emplastros, cataplasmas e artigos semelhantes, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas; fabricação de
Kits diagnósticos; fabricação de
Materiais para medicina ou cirurgia, N.E.; fabricação de
Pastas (ouates), gazes, ataduras e artigos semelhantes, impregnados ou recobertos com qualquer substância; fabricação de
Pensos adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos com qualquer substância; fabricação de
Preparações opacificantes para exames radiográficos (para aplicação no paciente); fabricação de
Produtos medicinais não terapêuticos; fabricação de
Produtos radiológicos, exceto placas fotográficas para radiografias; fabricação de
Reagentes de diagnostico concebidos para serem administrados ao paciente; fabricação de
Reagentes destinados a determinação de grupos ou de fatores sangüíneos; fabricação de
Reagentes para analises clinicas e laboratoriais; fabricação de
Soluções para lentes de contato; fabricação de
Substâncias radioativas para diagnóstico; fabricação de
Tintura de iodo; fabricação de
Tinturas e álcoolaturas; fabricação de
Água boricada; fabricação de
Água oxigenada; fabricação de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano (2121-1/01)
  • ✕ a fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano (2121-1/02)
  • ✕ a fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano (2121-1/03)
  • ✕ a fabricação de medicamentos para uso veterinário (2122-0/00)
  • ✕ a fabricação de cimento dentário e materiais semelhantes empregados em obturações dentárias (3250-7/05)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP

O CNAE 2123-8/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.

Buscar NCM do produto → Tabela CFOP → CST ICMS →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 2123-8/00?

O CNAE 2123-8/00 corresponde à atividade "Fabricação de preparações farmacêuticas". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 21 (Fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 2123-8/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de kits e preparações para diagnósticos médicos; a fabricação de curativos, bandagens, algodão, gazes, etc. impregnados com qualquer substância; a fabricação de medicamentos que não tenham o caráter de especialidades, tais como: água oxigenada, tintura de iodo, etc.; ainda - a fabricação de substâncias radioativas para diagnóstico; A venda habitual ou exclusiva de um produto em farmácias não indica que sua fabricação pertença a esta classe.. A Concla também lista como atividades desta subclasse: adesivos e outros materiais esterilizados para suturas cirúrgicas; fabricação de; agentes diagnósticos; fabricação de; algodão hidrófilo impregnado com qualquer substância; fabricação de; anti-sépticos cirúrgicos; fabricação de; cimentos para reconstituição óssea; fabricação de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 2123-8/00?

As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano (2121-1/01); a fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano (2121-1/02); a fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano (2121-1/03); a fabricação de medicamentos para uso veterinário (2122-0/00); a fabricação de cimento dentário e materiais semelhantes empregados em obturações dentárias (3250-7/05). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 2123-8/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 2123-8/00 pode ser MEI?

Não. O CNAE 2123-8/00 (fabricação de preparações farmacêuticas) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 2123-8/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 2123-8/00 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 2123-8/00 (NR-04)?

A classe 21238 (fabricação de preparações farmacêuticas) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.